ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 097/2026

DECRETO Nº 097/2025-GPMFB

 

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA-AM AFETADAS POR INUNDAÇÕES – COBRADE 1.2.1.0.0, CONFORME PORTARIA MDR Nº 260/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 64,65, inciso VI, VII "a" da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa.

CONSIDERANDO a vulnerabilidade do Município de Fonte Boa (AM) em razão da elevação do nível das águas que ocasionaram enchentes e inundações que atingem os rios Menereuá, Médio Solimões, Panouã, Paraná do Maiana, Solimões de Baixo, Solimões de Cima, Paraná do Aiupiá, Paraná do Altiparaná de Baixo e Paraná do Altiparaná de Cima, bem como diversas áreas da sede municipal, ocasionando alagamentos e severos impactos à população;

CONSIDERANDO que as inundações comprometeram a trafegabilidade de estradas e ramais, restringindo a acessibilidade às comunidades, dificultando o atendimento de ocorrências de emergência, o transporte de pacientes, o escoamento da produção agrícola e o abastecimento de insumos essenciais;

CONSIDERANDO os prejuízos materiais e econômicos decorrentes da destruição de plantações, perdas na produção agrícola, danos às criações de animais, comprometimento da segurança alimentar das famílias atingidas, bem como os impactos sociais, ambientais e à infraestrutura pública e privada, impondo a adoção de medidas urgentes pelo Poder Público para minimizar os danos e assegurar o atendimento às populações afetadas;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico n° 02/2026 expedido pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Fonte Boa (AM) relatando que a ocorrência deste desastre é necessária a Declaração de Situação de Emergência;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como INUNDAÇÕES – Cobrade 1.2.1.0.0 – Desastre Nível II, conforme Portaria n° 260/2022 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

 

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta aos desastres e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5°, II, §2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.

 

Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, se assim for necessário, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

 

Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º - De acordo com o estabelecido no art. 5° do Decreto- Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

 

§1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas as depreciações e desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

 

§2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

 

Art. 6º - Com base no inciso VII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam a os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo de validade deste Decreto será de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 16 DE JULHO DE 2026.

 

LÁZARO DE ARAUJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:547D14CC