ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 004/2026/SEMTUC/PMN
PORTARIA Nº 004/2026/SEMTUC/PMN
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 029/2026, PROVENIENTE DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.
A Secretária Municipal de Turismo e Cultura, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo Art. 13º da Lei Municipal nº 538, de 20 de março de 2013 em decorrência da Portaria nº 010/2025 – GPMN, de 02 de janeiro de 2025, e em cumprimento ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ALUÍSIO COSTA FEIJÓ, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.518.592-24, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, como Fiscal Titular do Contrato nº 029/2026, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ e a empresa MARI FERNANDEZ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, cujo objeto é “SHOW DA ARTISTA MARI FERNANDEZ – no dia 31/05/2026”.
Parágrafo único. O fiscal ora designado deverá exercer a fiscalização contratual nos moldes da legislação vigente, especialmente nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, das cláusulas contratuais e das demais normas internas aplicáveis, adotando as providências necessárias para a boa execução do contrato, inclusive o registro de ocorrências, comunicações formais à contratada e proposição de medidas corretivas, quando cabíveis.
Art. 2º Esta designação não exime os responsáveis pelas áreas requisitantes, técnicas e administrativas do cumprimento de suas respectivas atribuições, conforme estabelecido no Plano de Fiscalização e nas normativas internas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, em 15 de maio de 2026.
KETHLEEN GUERREIRO REBELO
Secretária Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUC
Portaria nº 010/2025 - GPMN
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:54834492