ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°518/2025

LEI MUNICIPAL Nº 518/2025-GPML de 17 de novembro de 2025.

 

"Dispõe sobre a desvinculação do Sistema Municipal de Cultura de Lábrea-AM, e do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos, funcionamentos e atribuições, à Secretaria Municipal da Educação e Cultura."

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LÁBREA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lábrea, aprovou sem emenda na 27ª Reunião ordinária, realizada no dia 14 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 529/2025-GPML ei; EU sanciono a seguinte;

Lei:

Art. 1° - Fica Autorizado o Poder Executivo deste Município a desvincular o Sistema Municipal de Cultura de Lábrea-AM, e o Conselho Municipal de Política Cultural, bem como seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos, funcionamento e atribuições, da Lei Municipal Nº 474/2023- PML, de 03 de julho de 2023, com atribuições junto à Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

Art. 2° - O Sistema Municipal da Cultura de Lábrea-AM, e do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, recursos humanos e funcionamento, CRIADO e VINCULADO pela Lei Municipal Nº 474/2023- PML, de 03 de julho de 2023, e com atribuições da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, passará a ser vinculado somente à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo - SEMCTE.

Art. 3° - A Secretaria Municipal da Educação e Cultura (SEMEC), constante na Lei Municipal nº 342/2010-GPML, de 24 de dezembro de 2010, passará a denominar-se Secretaria Municipal da Educação (SEMED).

Art. 4° - A Secretaria Municipal da Educação – SEMED, é o órgão responsável pelo planejamento e coordenação das atividades de Educação no Município, pela administração do sistema de ensino municipal, inclusive biblioteca, pela articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que atuam em sua esfera de atividade, e na execução de convênios concernentes aos seus serviços.

Art. 5° - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo – SEMCTE, criada pela Lei Municipal n° 509/2025-GPML, de 05 de maio de 2025, passará a ser o órgão responsável pelo planejamento e coordenação das atividades de Cultura, Turismo e Empreendedorismo no Município de Lábrea, pela administração do sistema de cultura municipal, pela articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais que atuam em sua esfera de atividade, e na execução de convênios concernentes aos seus serviços.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrará a estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo – SEMCTE, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, que se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

 

§ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

 

§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, que representam a sociedade civil, serão eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos, e têm mandato de dois (02) anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.

 

§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.

 

§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, deve contemplar a representação do Município de Lábrea, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, será constituído por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I - 05 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público;

II - 05 membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil.

 

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, deverá eleger entre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário-Geral.

 

§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;

 

§ 4º Os Conselheiros não serão remunerados por suas atribuições, e suas funções são consideradas de interesse público relevante.

 

§ 5º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva.

 

Art. 8º - O Fundo Municipal da Cultura-FMC e o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo – SEMCTE, e de suas instituições vinculadas são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 9º - Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pelo Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo e Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC, serão administrados, pelo Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo e Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

 

§ 2º. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo - SEMCTE, acompanhará a conformidade da programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado do Amazonas ao Município.

 

Art. 10°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:54AB1CC9