ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI
CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI
LEI MUNICIPAL Nº136/2003
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 136/2003 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1° - Esta lei dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2° - O entendimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente no Município de Beruri, será feito por intermédio das políticas Sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade respeito a liberdade e a convivência familiar comunitária.
Art. 3° - Aos que dela precisarem será prestada Assistência Social, em caráter supletivo.
Art. 4° - Fica criado no Município o serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 5° - Fica criado pela Municipalidade o serviço de identificação e localização de pais responsável, de crianças e adolescentes desaparecidos.
Art. 6° - O município propiciará a proteção jurídico social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7° - Caberá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, expedir normas para organização e o funcionamento de serviços criados nos termos dos artigos 4° e 5°, bem como, para a criação de serviços a que se refere o At. 6°
Art. 8° - A política dos diretos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
Conselho Tutelar dos Diretos da Criança do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇAO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 9° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
SEÇÃO II
DA COMPETENCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Formular a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridade para consecução das ações, a capacitação e a aplicação de recursos;
Zelar pela execução dessa política, atendida as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizarem;
Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município que possa afetar as suas deliberações;
Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantém programa de:
Orientação e apoio sócio-familiar;
Apoio sócio-educativo e meio aberto;
Colaboração sócio- familiar;
Abrigo;
Liberdade assistida;
Semiliberdade;
Internação;
Fazendo Cumprir a s normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).
Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades não governamentais que se operem no Município, fazendo cumprir normas constantes do mesmo estatuto;
Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, Conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas Nesta Lei.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLSCENTE
Art. 11° - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é composto de 8 (oito) membros, sendo:
4 (quatro) membros representando o Município, indicado pelos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Departamento de Esporte e Lazer;
4 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações representativas de participação popular: Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Associações de Pais e Mestres Comunitários, Creche, Pastoral da Saúde, Pastoral da Criança, Igrejas Evangélicas e Comissariado de menores.
Art. 12° - A Função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não serão remunerados.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 13 – Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 14 – Compete ao Fundo Municipal:
- registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferido em benefícios das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União;
– registrar os recursos capitados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;
III.- Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV.- Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
V.- Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 15. – O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VI
DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.16. – fica criado 1 (um) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instalada cronológica, funcional e geograficamente nos termos das Resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS A DA COMPETENCIA DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.- 17- O Conselho Tutelar será Composto por 5 (cinco) membros com mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.
Art.- 18- O Conselho Tutelar terá 2 (dois) suplentes.
Art.- 19- Compete ao Conselho Tutelar zelar pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 20.- São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
Reconhecida idoneidade moral;
Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Residir no município;
Reconhecida a experiência de, no mínimo 2 (dois) anos no trato com crianças e adolescentes.
Art. 21. – Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio Universal e Direito, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores maiores de 16 (dezesseis) anos, em pleito coordenado e sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Juiz Eleitoral mediante fiscalização do representante do Ministério Público.
Art. 22. – O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidido pelo Juiz Eleitorale fiscalizado pelo membro do Ministério Público.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 23. – O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço de interesse público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo.
Art. 24. – Na qualidade de Membros eleitos em mandato. Os funcionários não serão funcionários do quadro da administração municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de 2 (dois) salários mínimos.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 25. – Perderá o Mandato o conselheiro que for condenado por sentença condenatória, transitado em julgado, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo único. – Verificada a hipótese neste Artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
Art. 26- São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher,ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrito local.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. – No prazo máximo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações que se refere o Artigo II, reunir-se-ão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão o seu primeiro presidente.
Art. 28- Fica o poder executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em Beruri aos 15 dias do mês de setembro de 2003.
ODILON GALVÃO PICANÇO
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Rubimar Barbosa Picanço
Código Identificador:54C59C78