ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 5 MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 5 MAIO DE 2025.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º E CRIA § 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 07, DE 17 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º. Altera a redação do § 2º e cria § 3º ao artigo 1º, dispondo sobre o valor da ajuda financeira a pessoa de baixa renda em tratamento de saúde e/ou outros problemas, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 2º As passagens e/ou as ajudas de custo serão fornecidas para tratamento de saúde especializado e/ou para resolver problemas nas cidades mencionadas. Fica estabelecido o valor de R$ 260,00 (Duzentos e sessenta reais) como ajuda de custo.

§ 3º. O valor da ajuda de custo a pessoas de baixa renda, estipulada no parágrafo 2º deste artigo, poderá ser reajustado para os exercícios posteriores, de acordo com as condições financeiras e orçamentárias da Prefeitura, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, em 6 de maio de 2025.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito de Urucará


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
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