ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 130.245.541,00 (cento e trinta milhões duzentos e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULO |
VALOR |
|
RECEITA CORRENTE |
R$ 139.279.585,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 2.777.565,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 2.209.670,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 878.115,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
133.414.235,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 139.279.585,00 |
|
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA |
R$ 11.891.544,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 127.388.041,00 |
|
RECEITA CORRENTE – INTRA |
R$ 2.857.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 130.245.541,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 130.245.541,00 (cento e trinta milhões duzentos e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 98.708.161,00 (noventa e oito milhões setecentos e oito mil cento e sessenta e um reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 31.537.380,00 (trinta e um milhões quinhentos e trinta e sete mil trezentos e oitenta reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI |
4.108.500,00 |
- |
4.108.500,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
3.779.000,00 |
- |
3.779.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
14.644.370,00 |
- |
14.644.370,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
1.793.400,00 |
- |
1.793.400,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
56.248.620,83 |
- |
56.248.620,83 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
2.993.500,00 |
2.993.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
- |
2.309.500,00 |
2.309.500,00 |
|
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA |
6.388.170,17 |
- |
6.388.170,17 |
|
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
969.000,00 |
- |
969.000,00 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL |
644.500,00 |
- |
644.500,00 |
|
SEC. MUN. DE INDUSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇO |
690.000,00 |
- |
690.000,00 |
|
SEC. MUN. DE MOB. URBANA, PROT. PAT., FISC. SERV. PÚB. E PRIVADOS |
655.000,00 |
- |
655.000,00 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO |
1.255.500,00 |
- |
1.255.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
1.286.580,00 |
1.286.580,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
23.193.000,00 |
23.193.000,00 |
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. MUN. DE MANAQUIRI |
3.037.100,00 |
1.754.800,00 |
4.791.900,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
4.495.000,00 |
- |
4.495.000,00 |
|
TOTAL |
98.708.161,00 |
31.537.380,00 |
130.245.541,00 |
II - Por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
4.108.500,00 |
- |
4.108.500,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
12.069.370,00 |
- |
12.069.370,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
209.000,00 |
- |
209.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
3.596.080,00 |
3.596.080,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
- |
1.754.800,00 |
1.754.800,00 |
|
SAÚDE |
- |
26.186.500,00 |
26.186.500,00 |
|
EDUCAÇÃO |
56.198.620,83 |
- |
56.198.620,83 |
|
CULTURA |
1.255.500,00 |
- |
1.255.500,00 |
|
URBANISMO |
3.101.041,00 |
- |
3.101.041,00 |
|
HABITAÇÃO |
350.000,00 |
- |
350.000,00 |
|
SANEAMENTO |
785.249,17 |
- |
785.249,17 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
644.500,00 |
- |
644.500,00 |
|
AGRICULTURA |
919.000,00 |
- |
919.000,00 |
|
INDUSTRIA |
580.000,00 |
|
580.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
160.000,00 |
- |
160.000,00 |
|
ENERGIA |
300.000,00 |
- |
300.000,00 |
|
TRANSPORTE |
642.880,00 |
- |
642.880,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
150.000,00 |
- |
150.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
9.702.400,00 |
- |
9.702.400,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
7.532.100,00 |
- |
7.532.100,00 |
|
TOTAL |
98.708.161,00 |
31.537.380,00 |
130.245.541,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, 30 de DEZEMBRO de 2025.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:5556B1D6