ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 179, DE 29 DE ABRIL DE 2011.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei n° 15, de 8 de junho de 1993, que dispõe sobre a Lei de Terras do Município, a doar bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, constituído de um prédio - Escola Técnica Agrícola Francisco Fiúza, à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - Instituto de Ciências Exatas e Tecnologia de Itacoatiara, Entidade Fundacional Autônoma da União Federal, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ 04.378.626/0001-97, Inscrição Estadual n° 99012004-0, bem imóvel este situado na Rodovia AM-010, Km 5 - Itacoatiara/Amazonas, Zona Rural deste Município, com área de 400.714,69m2 (Quatrocentos mil, setecentos e quatorze metros quadrados e sessenta e nove centímetros), perímetro de 2.886,10m (dois mil, oitocentos e oitenta e seis metros e dez centímetros), com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE, com igarapé do Jacaré Grande, por uma linha reta entre os pontos E-17 / E-1, na distância de 373,36m (trezentos e setenta e três metros e trinta e seis centímetros);
AO SUL, com igarapé do Jacaré Grande e João Bosco Rodrigues, por duas linhas retas entre os pontos E-10 / E-12, nas respectivas distâncias de 134,83m (cento e trinta e quatro metros e oitenta e três centímetros) e 464,85 (quatrocentos e sessenta e quatro metros e oitenta e cinco centímetros);
A LESTE, com a Rodovia AM-010 e Patrimônio Municipal, por quatro linhas retas entre os pontos E-1 / E-10, nas respectivas distâncias de 89,19m (oitenta e nove metros e dezenove centímetros), 100,00m (cem metros), 100,00m (cem metros), 100,00m (cem metros), 247,59m (duzentos e quarenta e sete metros e cinquenta e nove centímetros), 312,30m (trezentos e doze metros e trinta centímetros), 100,81m (cem metros e oitenta e um centímetros), 100,00m (cem metros) e 100,00m (cem metros); e
A OESTE, com igarapé do Jacaré Grande, por cinco linhas retas entre os pontos E-7 / E-12, nas respectivas distâncias de 203,27m (duzentos e três metros e vinte e sete centímetros), 132,64m (centro e trinta e dois metros e sessenta e quatro centímetros), 136,01m (cento e trinta e seis metros e um centímetro), 37,22m (trinta e sete metros e vinte e dois centímetros), 154,04m (cento e cinquenta e quatro metros e quatro centímetros).
Art. 2º O bem imóvel de que trata o art. 1º desta Lei destina-se a viabilizar o plano de expansão da Universidade Federal do Amazonas no Município de Itacoatiara, objetivando ampliar a capacidade de formação de professores e engenheiros do Instituto de Ciências Exatas e Tecnologia da UFAM.
§ 1º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses, em consonância com as disposições previstas nesta Lei, para iniciar a implementação do projeto de consolidação do Campus Universitário, em conformidade com o Programa de Expansão do Sistema Público Federal de Educação Superior.
§ 2º A doação será anulada e o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal, independentemente da adoção de quaisquer procedimentos, caso o donatário não cumpra com a implementação do projeto de consolidação do Instituto de Ciências Exatas e Tecnologia de Itacoatiara no prazo legal.
§ 3º O prazo mencionado no §1º deste artigo contar-se-á da data de publicação da presente Lei.
Art. 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder, no período de 5 (cinco) anos, à retirada de sedimentos argilosos estratificados, com denominação de piçarra, para utilização nos serviços de infraestrutura do Município de Itacoatiara, desde que seja devidamente licenciada pelos órgãos ambientais: DNPM, IPAAM e IBAMA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 29 de Abril de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 179, de 29 de abril de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:55C566F8