ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 680/2018

LEI MUNICIPAL Nº 680 DE 09 DE ABRIL DE 2018

 

“ALTERA E ACRESCENTA DIPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL, Nº 573, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) NO MUNICÍPIO DE CAREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Careiro, Estado do Amazonas no uso da competência que lhe são conferidas por Lei.

 

CONSIDERANDO a competência dada aos Municípios pelo art. 30, inc. V, da Constituição Federal, de 1988.

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 84, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Careiro.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 573, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal (SIM/POA) no Município de Careiro.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprova a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM/POAV), no Município de Careiro, e institui normas que regulam o registro e a inspeção dos estabelecimentos que produzem matéria-prima, manipulam, industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal e vegetal.

Art. 2º - Fica alterado o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 2º - Fica instituído, no âmbito do Município de Careiro, o Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM/POAV), vinculado à Secretaria Municipal de Produção Rural.

Art. 3º - Ficam acrescentados os §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, § 8º e §9º, § 10 e § 11, ao artigo 2º da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

§ 3º - A inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, será exercida em todo o território do Município de Careiro, em relação às condições de produção, transporte, extração, pré-processamento, processamento, seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização a serem preenchidas pelos produtores rurais, indústrias e estabelecimentos que venham utilizar em qualquer etapa matérias-primas acima relacionados exclusivamente no comércio municipal.

§ 4º - A implantação do Serviço de Inspeção Municipal observará as prioridades da saúde animal, vegetal, meio ambiente e das populações rural e urbana.

§ 5º - Ficará o Serviço de Inspeção Municipal responsável pelo cumprimento de todas as normas e das demais que serão implantadas por meio de dispositivos legais no que se refere esta lei.

§ 6º - Será de forma permanente a inspeção higiênico-sanitária a ser realizada pelo Serviço de Inspeção Municipal.

§ 7º - Os produtos de origem animal e vegetal “in natura” ou derivados, deverão atender todos os padrões de sanidade, identidade e qualidade previstos na legislação federal, estadual e municipal.

§ 8º - Os animais e matérias-primas que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos e derivados, deverão obrigatoriamente, serem submetidos à inspeção prévia de acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial dos Produtos de Origem Animal-RISPOA, conforme Lei Federal nº. 9.013/2017 e pelo órgão fiscalizador competente.

§ 9º - Os estabelecimentos cadastrados e registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal ficam sujeitos às demais legislações aplicáveis.

§ 10 – os regulamentos que determinarão as condições de implantação e abastecimento de águas, tratamento de efluente e esgoto e, demais exigências de proteção da saúde, meio ambiente e higiene, estão dispostas nas Leis Federais nº. 9.013/2017 e nº. 7.802/89, além das demais a serem implantadas prevendo a proteção da saúde humana, animal, vegetal e do meio ambiente.

§ 11 – A requisição de vistoria prévia e vistoria definitiva estarão condicionadas aos projetos de engenharia ou de reformas de conformidade com as atuais normas técnicas exigidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas – CREA/AM e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas – CAU/AM, bem como as determinações mínimas da Lei Federal nº. 9.013/2017.

Art. 4º - Fica alterado o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 3º - Ficam sujeitos ao registro no SIM/POAV todos os estabelecimentos que abatam animais ou utilizem produtos de origem vegetal “in natura” ou derivados, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem, industrializem a carne, o pescado, o leite, o mel, o ovo, a cera de abelhas e todos os respectivos subprodutos derivados, conforme classificação constantes desta Lei, e que não possuem registro nos Serviços de Inspeção Federal (SIF) ou Estadual (SIE).

Art. 5º - Fica alterado o disposto no Parágrafo Único do artigo 3º da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Parágrafo Único – O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo é privativo do SIM/POAV da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento e será expedido somente após cumpridas todas as exigências constantes desta Lei e do respectivo regulamento.

Art. 6º - Fica alterado o disposto no artigo 4º, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, acrescentando- ainda, os §1º, §2º e §3º, passando a ser:

Art. 4º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal, para efeito da presente lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais e vegetais, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne, os ovos, a cera de abelha, o leite, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.

§ 1º - Todos os vegetais que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos deverão, obrigatoriamente, serem submetidos à inspeção prévia de acordo com a Lei Estadual nº. 2.923/2004 e 2.944/05.

§ 2º - Todos os produtos de origem vegetal “in natura”, pré-processados, processados, selecionados ou produtos elaborados com matéria-prima afim, deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária permanente, para identificação de origem, procedência e destinos.

§ 3º - O SIM/POAV exigirá, rigorosamente, o cumprimento de todas as normas sanitárias, higiênicas e de transporte para esses produtos, conforme regulamenta a Lei Federal nº. 7.802/89.

Art. 7º - Fica alterado o disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 6º - Nenhum estabelecimento referido no artigo 5º desta lei poderá comercializar produtos de origem animal e vegetal no Munícipio de Careiro, sem estar registrado no SIM/POAV.

Art. 8º - Fica alterado o disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 7º - Além do registro a que se refere o artigo anterior, todo estabelecimento deverá registrar seus produtos, atendendo as exigências técnico-sanitária fixadas pelo SIM/POAV.

Art. 9º - Fica alterado o disposto no artigo 8º e o § 2º, ambos da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 8º - Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o Coordenador do SIM/POAV autorizará a expedição do “Termo de Liberação”, do qual constará o número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outros detalhes necessários.

§ 2º - Autorizado o registro, o SIM/POAV ficará com uma cópia do processo.

Art. 10 - Fica alterado o disposto no artigo 10, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 10 - O “Termo de Liberação” estará sujeito a renovação anual, após vistoria e liberação do estabelecimento pelo SIM/POAV.

Art. 11 - Fica alterado o disposto no parágrafo único do artigo 12, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Parágrafo único – O SIM/POAV realizará inspeções periódicas das obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou em reformas, tendo em vista o projeto aprovado.

Art. 12 - Fica alterado o disposto no artigo 13, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 13 – A inspeção do SIM/POAV estende-se às casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo reinspecionar produtos de origem animal e vegetal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem ou, quando o tenha sido, infrinjam dispositivos desta lei.

Art. 13 - Fica alterado o disposto no inciso II, do artigo 14, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Inciso II – periódica ou permanente, nos demais estabelecimentos, a critério do SIM/POAV.

Art. 14 - Fica acrescentado o inciso VI e alíneas a, b, e c ao disposto do artigo 15, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

VI – estabelecimentos de origem vegetal e derivados, compreendendo:

a) Propriedades de produção de vegetais: são os estabelecimentos destinados à produção de vegetais e seus derivados, obedecendo as normas especificas para cada tipo;

b) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao recebimento e à industrialização de vegetais;

c) Entrepostos de vegetais: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de produtos de origem vegetal.

Art. 15 - Fica alterado o disposto no artigo 16, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 16 – O SIM/POAV será composto por um coordenador, médicos veterinários, agrônomos e agentes de inspeção.

Art. 16 - Fica alterado o disposto no artigo 17, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 17 – O conselho Consultivo do SIM/POAV será composto por três membros, compreendendo:

Art. 17 - Fica alterado o disposto no inciso I, II, III e IV, do artigo 18, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

I – auxiliar o SIM/POAV na elaboração das normas e regulamentos necessários a plena execução das atividades de inspeção:

II – analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal.

III – analisar e emitir parecer sobre os processos e registros da embalagem e da rotulagem de produtos de origem animal e vegetal.

IV – colaborar com a coordenação do SIM/POAV, quando solicitado.

Art. 18 - Fica alterado o disposto no artigo 19, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 19 – Os pareceres sobre os estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, referidos no inciso II do artigo anterior, deverão ser encaminhados ao Coordenador do SIM/POAV, assinados por, no mínimo, dois integrantes do colegiado.

Art. 19 - Fica alterado o disposto no artigo 20, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 20 – Ás liberações para o funcionamento dos estabelecimentos com inspeção serão de competência exclusiva do coordenador do SIM/POAV.

Art. 20 - Fica alterado o disposto no artigo 21, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 21 – A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, somente após o registro no SIM/POAV, cabendo a este determinar o número de inspetores necessários para a realização das atividades.

Art. 21 - Fica alterado o disposto no artigo 22, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 22 – Serão inspecionados nos estabelecimentos com registro no SIM/POAV todos os produtos de origem animal e vegetal, inclusive no momento do abate.

Art. 22 - Fica alterado o disposto no artigo 23, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 23 – A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal será executada pela coordenação do SIM/POAV, ou por outros órgãos afins, com ele conveniados.

Art. 23 - Fica alterado o disposto no § 1º do artigo 24, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

§ 1º - Não será autorizado o funcionamento de estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, para exploração do comercio municipal, sem que esteja de acordo com as condições mínimas exigidas na legislação em vigor.

Art. 24 - Fica alterado o disposto no artigo 25 e Parágrafo único, ambos da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 25 – Todos os estabelecimentos registrados no SIM/POAV devem possuir sistema de tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, devidamente aprovado pelos órgãos ambientais competentes.

Parágrafo único – as demais construções e instalações ficam atinentes à legislação vigente do SIM/POAV.

Art. 25 - Fica alterado o disposto no artigo 26, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 26 – Os trabalhadores dos estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal devem apresentar-se com uniforme completo, composto de botas, calça, avental e gorro, de cor clara e limpo, trocado diariamente ou, quando necessário, entre os turnos de trabalho e uso de capacete de aba larga em matadouros frigorifico.

Art. 26 - Fica alterado o disposto no artigo 28, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 28 – Todos os produtos de origem animal e vegetal entregues ao comercio ou ao consumidor devem estar identificados por meio de rótulo.

Art. 27 - Fica alterado o disposto no artigo 30 e acrescenta-se o inciso VIII-V, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 30 – Para efeito de identificação da classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal na rotulagem, fica determinada a seguinte nomenclatura:

VIII-V: para todos os estabelecimentos de produtos de origem vegetal e derivados.

Art. 28 - Fica alterado o disposto no artigo 31, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 31 – O rótulo para produtos de origem animal e vegetal devem conter as seguintes informações:

Art. 29 - Fica alterado o disposto no artigo 35, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 35 – O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POAV, obedecerá seguinte modelo:

Art. 30 - Fica alterado o disposto no artigo 38, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 38 – Os produtos e matérias-primas de origem animal e vegetal, procedentes de estabelecimentos sob inspeção municipal, satisfeitas as exigências da legislação em vigor, podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal.

Art. 31 - Fica alterado o disposto no artigo 39, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 39 – As autoridades de saúde pública, em sua função de vigilância sanitária de alimentos nos centros de consumo, devem comunicar ao SIM/POAV os resultados das análises de rotina e fiscais que realizarem, se dos mesmos resultar apreensão ou condenação dos produtos, subprodutos ou matérias-primas de origem animal e vegetal.

Art. 32 - Fica alterado o disposto no artigo 42, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 42 – O transporte de produtos de origem animal e vegetal deve ser feito em veículos apropriados tanto ao tipo de produto a ser transportado, como à sua perfeita conservação.

Art. 33 - Fica alterado o disposto o inciso III, XII e parágrafo único, todos dispostos no artigo 43, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

III - fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente par ficar à disposição do SIM/POAV;

XII –fornecer à coordenação do SIM/POAV, até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao vencido, os dados estatísticos de interesse para a avaliação da produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal e vegetal;

Parágrafo único – os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pela Coordenação do SIM/POAV.

Art. 34 - Fica alterado o disposto no artigo 45, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 45 – A regulamentação da Inspeção Sanitária, Industrial e Tecnológica nos estabelecimentos mencionados no artigo 3º desta Lei, será estabelecido por ato da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento, específico para cada espécie ou produto de origem animal e vegetal.

Art. 35 - Ficam alterados os §3º, § 4º e §5º, dispostos no artigo 38, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

§ 3º - As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento do registro do estabelecimento são de competência da Coordenação do SIM/POAV.

§ 4º - O auto de infração, documento gerador do processo punitivo, deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável, devendo ser encaminhado a Coordenação do SIM/POAV, para conhecimento e tomada das providências cabíveis.

§ 5º - Os autuados que se enquadrem no disposto no §3º deste artigo terão o prazo de 15 dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM/POAV.

Art. 36 - Fica alterado o disposto no artigo 50, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 50 – Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem animal e vegetal que:

Art. 37 - Fica alterado o disposto no artigo 54, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 54 – O descumprimento das responsabilidades dos servidores da inspeção municipal será apurado pela Coordenação do SIM/POAV, à qual compete a iniciativa das providências cabíveis.

Art. 38 - Fica alterado o disposto no artigo 55, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 55 – O SIM/POAV divulgará todas as normas que forem expedidas, para conhecimento das autoridades e, conforme o caso fará um comunicado direto aos órgãos envolvidos.

Art. 39 - Fica alterado o disposto no artigo 56, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 56 – Sempre que possível, o SIM/POAV facilitará aos seus técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimentos ou escolas apropriadas.

Art. 40 - Fica alterado o disposto no artigo 57, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 57 – O SIM/POAV promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de inspeção industrial e sanitária.

Art. 41 - Fica alterado o disposto no artigo 58, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 58 – A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem animal será disciplinada através de normas técnicas específicas, aprovadas pelo Conselho Consultivo do SIM/POAV.

Art. 42 - Fica alterado o disposto no artigo 59, da Lei Municipal nº. 573, de 12 de dezembro de 2013, passando a ser:

Art. 59 – Caberá ao Chefe do Executivo municipal a regulamentação da inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal e vegetal não compreendidos por esta Lei, mediante proposta prévia do SIM/POAV.

Art. 43 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 09 de Abril de 2018.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:55DF3F48