ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 547, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAMARATI – AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itamarati, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei em substituição a lei n.º 283 de 23 de abril de 1998.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. – Esta Lei estabelece o Plano de Carreira e Remuneração para os profissionais em Educação de Itamarati integrado por cargos efetivos classificados na forma desta Lei Complementar.

Parágrafo único- O Plano de Carreira e Remuneração de que trata o “caput” deste artigo será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, objetivando a melhoria da qualidade do magistério Municipal e a valorização dos profissionais da Educação.

Art. 2°. Integram a carreira dos Profissionais de Educação os profissionais que exercem atividades de docência e os especialistas em Educação.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3°. – Para efeito da aplicação desta lei, considera-se:

PLANO DE CARREIRA – Conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais do magistério.

CARREIRA – É o agrupamento de cargos integrantes do Plano de Cargos e Remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional.

CARGO – Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, previstas do Plano de Carreira e Remuneração de acordo com a área de atuação e formação profissional.

CATEGORIA FUNCIONAL – Conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO – Conjunto dos professores e especialistas em assuntos educacionais, ocupantes de cargos e funções do quadro do magistério.

PROFESSOR AUXILIAR– Membro do Magistério que exerce atividade docente na área da Educação infantil.

PROFESSOR – Membro do magistério que exerce atividades docentes na área de educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos e no ensino médio.

– ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS – Membro do magistério que desempenha atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação e atendimento a acompanhamento pedagógico.

VENCIMENTO – Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público na área do magistério, com valor fixado em lei.

REMUNERAÇÃO – Vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

GRUPO OCUPACIONAL – Conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

XII NÍVEL – Graduação vertical ascendente, existente no Grupo Ocupacional do Magistério.

REFERÊNCIA – Graduação horizontal ascendente, existente em cada nível.

PROGRESSO FUNCIONAL – Deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo.

ENQUADRAMENTO - Atribuição de novo cargo, grupo, nível de referência ao servidor levando-se em consideração o cargo atualmente ocupado.QUADRO DE PESSOAL – Conjunto de cargos de provimento efetivo dos profissionais do magistério.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARREIRA

Art.4°. – O Plano de Carreira do Município de Itamarati será constituído de:

I- Quadro de pessoal dos profissionais da Educação;

– Tabela de Unidades de Vencimento;

– Enquadramento;

IV – Progressão Funcional;

CAPÍTULO I

DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Art.5°. – O quadro de pessoal de que trata este Plano de Carreira e Remuneração do Magistério é composto pelos cargos efetivos de professor auxiliar, professor e Especialista em Educação criados e providos com os respectivos quantitativos fixados no Anexo I da presente lei.

Parágrafo único – Os cargos efetivos de que trata o “caput” deste artigo estão especificados e classificados em níveis e referências conforme anexo II.

Art.6°. – Os cargos de provimento efetivo tem as respectivas atribuições e habilitações estabelecidas na forma constante, dos Anexos IV.

CAPÍTULO II

DA TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENTOS

Art.7°. – A tabela de vencimentos será composta por níveis verticais e referências horizontais por nível, conforme Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar, obedecendo a Lei nº 11.738/08 – Lei do Piso Nacional.

Parágrafo 1°- A tabela isonômica do magistério obedecerá a um acréscimo linear na progressão vertical ou progressão horizontal de acordo com a tabela de salários (anexo II).

Parágrafo 2° – O Vencimento do cargo de professor que possuem 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho corresponderá proporcionalmente aos valores constantes no anexo II, da presente lei complementar.

Art.8°. – A tabela de remuneração dos Profissionais de Educação está definida na tabela em anexo II desta lei complementar.

SEÇÃO I

DOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICAÇÕES

Art.9º. – Ao Profissional em Educação designado para exercer a função de Diretor de escola, será concedida uma gratificação de 40% (quarenta por cento) e o Secretário (a) de Escola será concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos.

Parágrafo primeiro – Somente haverá a função de Diretor de Escola na UE onde tivermos alunos na Educação Infantil e Educação Fundamental.

Parágrafo segundo – Fica estabelecido que nos casos específicos de exercício da função de professor em escolas localizadas na zona rural (ANEXO VI), estes profissionais receberão uma gratificação salarial referente a taxa de localidade de até 10% (dez por cento) podendo chegar até 20% (vinte por cento) do salário base, considerando-se a distância da escola em relação à sede do município.

Art.10.- A gratificação do que trata o “caput” do artigo 9º. Será suspensa, quando o Profissional em Educação se afastar das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licenças para tratamento de saúde, gestação, paternidade, prêmio e férias.

Art.11.- Os valores das gratificações previstas por esta lei não serão incorporados ao valor do vencimento normalmente recebido pelo profissional em Educação, bem como não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem, exceto gratificação natalina e de férias.

Art.12. - As funções gratificadas, privativas do membro do magistério ocupante do cargo permanente são regidas pelo critério de confiança, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art.13. - Ao professor admitido em caráter temporário (ACT), aplica-se a tabela salarial, anexo II, de acordo com sua habilitação.

Parágrafo único: Somente serão admitidos professores em caráter temporário com licenciatura plena na área de atuação. Só na falta absoluta deste, admitir-se-á professor com Ensino Médio- Magistério ou que esteja frequentando curso superior na área ou disciplina específica.

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

DO INGRESSO

Art. 14. - A investidura na carreira do magistério dar-se-á unicamente por concurso público de provas e títulos, após atendidos os pré-requisitos previstos por esta lei.

Parágrafo 1.º - Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concurso anteriores, deverá ser realizado concurso público para preenchimento das mesmas.

Parágrafo 2.º- Só será considerada existência de vaga para efeito concurso público, a escola que tiver uma demanda de no mínimo 20(vinte) alunos regularmente matriculados.

Parágrafo 3º- O prazo de validade do concurso público será de até 02(dois) anos, podendo ser revalidado por igual período.

Art.15.-Os profissionais em Educação serão lotados na Secretaria da Educação do Município.

Art.16.- O estágio probatório é o tempo de exercício profissional a ser avaliado após período de 03 (três) anos, a contar da data da posse.

Art.17. O exercício das atividades dos profissionais de Educação, na Carreira de Magistério exige, como qualificação mínima:

Licenciatura, de graduação plena, para a docência na Educação Infantil, como professor Auxiliar.

Licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica na área, para a docência na Educação Infantil e nas séries iniciais (até o 5º ano) do ensino fundamental.

Licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica na área, para a docência nas séries finais do ensino fundamental e ensino médio.

Ao especialista em assuntos Educacionais, exige como qualificação mínima a graduação em pedagogia e preferencialmente pós-graduação na área específica.

Art. 18.- A experiência mínima, pré-requisito para o exercício profissional de qualquer função do magistério, que não a docência, será de 02 (dois) anos e pode ser adquirido em qualquer nível de ensino público ou privado.

 

CAPÍTULO 2

DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

Art.19. Os profissionais em Educação, que detenham habilitação profissional nos termos desta lei, serão enquadrados nos respectivos cargos, em nível e referência do Anexo II.

Art.20.- Os atuais titulares de cargo efetivo quadro do magistério com habilitação de 2º grau somente poderão atuar na Educação Infantil.

Parágrafo único- na vacância destas vagas, elas só poderão ser preenchidas por profissionais devidamente habilitados de acordo com o que diz o Art. 17, e Art 21 desta lei complementar.

Art.21- A formação profissional exigida para o exercício das diferentes atividades e modalidades de ensino da rede municipal é a habilitação de nível superior de duração plena.

 

CAPÍTULO III

DO PROGRESSO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

Art.22.- A progressão do Grupo Ocupacional do magistério, ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório nos níveis e referências contidas no seu cargo, de acordo com sua habilitação conforme Anexo I, da seguinte forma:

Pela promoção por desempenho;

Pela progressão por cursos de aperfeiçoamento ou capacitação na área da educação;

Por nova titulação ou habilitação área da educação.

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO POR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO

Art.23- O progresso por curso de aperfeiçoamento ou capacitação ocorrerá de forma alternada com a progressão por desempenho.

Parágrafo Único- A progressão na modalidade deste que trata o “caput” deste artigo será efetuada sempre no mês de junho de 02 em 02 anos, sendo apresentado através de um requerimento onde será analisado por uma comissão a validação do referido documento, sendo este reconhecido pelo MEC.

Art.24.- O Servidor Ocupacional do Magistério fará jus ao progresso por curso de aperfeiçoamento ou capacitação ao apresentar 80 (oitenta) horas/aula na área de atuação por curso de formação profissional, cuja carga horária deverá ser no mínimo de 16 (dezesseis) horas/aula.

Parágrafo único – O progresso de que trata este Artigo fica limitado a uma referência, dentro do nível ao qual o profissional está enquadrado.

Art.25.- Os cursos de aperfeiçoamento ou capacitação serão viabilizados pela Secretaria de Educação ou por ela autorizados.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO POR DESEMPENHO

Art. 26.- A Avaliação de Desempenho do membro do Magistério deve medir o desempenho do servidor do magistério no cumprimento das suas atribuições levando em consideração os seguintes critérios:

Produtividade;

Responsabilidade;

Experiência e dedicação ao serviço;

Disciplina;

Assiduidade e pontualidade;

Habilidades pessoais;

Prova de conhecimentos gerais e específicos.

Art.27- Sempre que ocorrer a progressão, seja por merecimento ou desempenho, iniciará nova contagem de prazo para ter direito a nova progressão nas modalidades previstas nos art. 23° e 26° desta Lei.

Art.28.- A avaliação de desempenho será realizada de 03 (três) em 03 (três) anos de modo alternado com a progressão por curso de aperfeiçoamento ou capacitação.

Art. 29.- O membro do magistério será submetido a avaliação permanente e será efetuada através de preenchimento de formulário específico, levando-se em consideração os critérios estabelecidos no art. 27º.

Parágrafo 1º – Cabe à Secretaria Municipal da Educação, ou, a quem estiver determinado, a avaliação do servidor com ciência do mesmo.

Parágrafo 2º - O progresso por Avaliação de Desempenho fica também limitado a uma referência, dentro do nível ao qual está enquadrado.

Art.30- Fica prejudicado a progressão funcional referida no artigo anterior, quando o membro do magistério sofrer uma das seguintes penalidades:

Somar 02(duas) penalidades de advertência;

Sofrer pena de suspensão disciplinar;

Completar 03(três) faltas injustificadas ao serviço;

Somar 05(cinco) chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata.

Art.31- A progressão por desempenho será realizada através do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional.

Parágrafo 1°- A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata do profissional, assistida por um pedagogo designado pela Secretaria de Educação, através de fichas de avaliação constante nesta Lei Complementar e desta avaliação cabe recurso à Comissão Especial, composta por três membros, de igual ou superior habilitação ao do avaliado, indicados através de decreto do poder executivo.

Parágrafo 2°- O prazo para apresentar recurso para a Comissão especial é de cinco (5) dias a partir da ciência expressa do servidor, do resultado de sua avaliação através de cópia desta sua avaliação.

Parágrafo 3°- A Comissão especial tem dez (10) dias úteis para apresentar a sua decisão, em caráter irrecorrível.

Parágrafo 4°-Para os atuais servidores, a primeira avaliação para fins de promoção será realizada no prazo de doze (12) meses, contados a partir do seu enquadramento nesta Lei complementar.

Parágrafo 5°- A pontuação dos critérios da avaliação varia de um (1) até dez (10), observada a tabela abaixo:

 

a)

Ótimo

10

b)

Bom

8 e 9

c)

Satisfatório

7

d)

Regular

5 e 7

e)

Insatisfatório

1 a 4

 

Parágrafo 6°- A avaliação será considerada positiva e o servidor será promovido se alcançar, no mínimo, média igual ou superior a oito (8).

Parágrafo 7°- O membro do Magistério que não alcançar na avaliação, os critérios mínimos estabelecidos, deve participar de todas as orientações pedagógicas e cursos de capacitação específicos para melhoria do desempenho, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo dos dias letivos dos alunos.

Parágrafo 8°- A Secretaria da Educação, poderá modificar os anexos da avaliação de desempenho, através de decreto, sempre que as condições e as necessidades o exigirem e para tanto será nomeada uma comissão composta por três (3) servidores do quadro do magistério procederá as modificações e as submetera à apreciação e aprovação do Secretário da Educação.

Parágrafo 9°-A comissão prevista no parágrafo anterior deste artigo será composta da seguinte forma:

I - Um servidor indicado pela administração municipal;

II - Um diretor de escola, eleito entre seus pares;

III - Um professor da rede municipal eleito, por voto direto, pela classe.

Parágrafo 10- A ficha de avaliação da progressão de desempenho está delineada no anexo V desta Lei complementar.

SEÇÃO III

DA PROGRESSÃO POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO

Art. 32- Os servidores do Grupo Ocupacional do Magistério poderão progredir na carreira mediante apresentação de nova habilitação na área de atuação.

Art.33- A progressão para nova habilitação ocorrerá no nível correspondente à nova habilitação, na referência “A”.

Parágrafo 1°- O progresso funcional de que trata este artigo será efetuado tão logo seja comprovada a nova habilitação.

Parágrafo 2º - A nova habilitação deverá ser comprovada mediante apresentação de certificado de conclusão, devidamente registrado no órgão competente.

Parágrafo 3º - Ao professor (a) que apresentar uma habilitação na área da educação de pós-graduação, será dado a este um aumento de 10% (dez por cento) de seu vencimento base, ao que apresentar a habilitação de Mestrado será dado a este um aumento de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento base e ao que apresentar a habilitação de Doutorado, será dado a este um aumento de 60% (sessenta por cento) de seu vencimento base.

Parágrafo único – toda habilitação apresentada na área da educação deverá ser reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.

SEÇÃO III

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art.34 - Os profissionais da educação permanentes, a cada 05 (cinco) anos, terão direito a adicional por tempo de serviço.

Parágrafo 1°- A cada adicional por tempo de serviço, denominado de quinquênio, o profissional permanente, terá acréscimo de 5% (cinco por cento) calculado sobre o seu vencimento base.

Parágrafo 2°- Os valores deste adicional não serão incorporados ao valor do vencimento normalmente recebido pelo profissional da educação, bem como, não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem, exceto gratificação natalina e férias.

SEÇÃO IV

DO PRÊMIO ASSIDUIDADE

Art. 35 - Ao Profissional da Educação Básica, que não apresentar falta, licença, afastamentos, chegadas tardias e nem saídas antecipadas, justificados ou não, durante cada mês, conceder-se-á o Prêmio Assiduidade, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor do menor padrão de vencimento pago pelo Município.

Parágrafo Único – O Prêmio Assiduidade de que trata o caput deste artigo, será calculado mensalmente de fevereiro a dezembro de cada ano e será pago em parcela única na folha de pagamento de dezembro.

 

TÍTULO IV

DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art.36- A Administração Pública promoverá a valorização dos profissionais em educação, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal:

I - Ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos;

Piso salarial profissional de acordo com o Anexo II, obedecendo-se o Piso Nacional.

Dedicação exclusiva ao cargo;

Qualificação em instituições credenciadas;

Progresso funcional.

Art.37- A jornada de trabalho dos docentes das séries iniciais do ensino fundamental e do ensino médio incluirá o percentual de 20% (vinte por cento) considerada como horas- atividade, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas e articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola que o profissional em Educação estiver atuando.

Parágrafo único – A horas-atividades deverão ser cumpridas na Unidade Escolar.

Art. 38- A data base anual do reajuste salarial será dia 10 de maio.

Art.39- A carga horária dos Profissionais da Educação será de:

- 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais para os que atuam na Educação infantil.

- 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais para os que atual no ensino fundamental até o 5° ano;

- 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais para quem atua do 6° ao 9° ano e Ensino Médio.

Art.40- Aos docentes em efetivo exercício de classe nas unidades escolares serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do Magistério a 30 (trinta) dias por ano.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art.41 A ampliação de carga horária, dar-se-á mediante a existência de vagas, devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Educação, através de edital e concurso de provas e títulos.

Art.42- A pedido do Profissional em Educação ou no interesse da Prefeitura, a carga horária poderá ser reduzida, com a consequente redução salarial na mesma proporção.

Art.43- Ao educador, professor e especialista em educação de que trata esta lei, competem as atribuições detalhadas, constantes dos anexos IV respectivamente desta lei.

Art.44- Cabe as Secretarias de Administração, Finanças e da Educação, a coordenação e a implantação do presente Plano.

Art.45- O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários a plena execução das disposições da presente lei Complementar.

Art.46- Esta lei entra em vigor em JANEIRO DE 2019.Art.47- As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente no orçamento municipal.Art.48- Esta lei poderá ser revista e reajustada a cada 5 anos, se o poder Executivo achar necessário, por uma comissão composta de 03 professores, um pedagogo e um gestor.

Art.49-Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 283 DE 23.04.1998.

 

Itamarati, (AM), 02 de janeiro de 2019.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI

 

ANTÔNIO MAIA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
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