ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 183/2018
LEI MUNICIPAL Nº 183/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 165/2015/PMU, REVOGA A LEI Nº 003/2015/CMU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. ANTONIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 13.04.2018 e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 165/2015/PMU, que passa a vigorar da seguinte forma: “O valor da Contribuição de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais da tarifa de consumo vigente, até os limites abaixo estabelecidos”:
I – Contribuintes Residenciais:
De 0 a 100kwh – Isento do pagamento da tarifa de iluminação pública;
De 101 a 200kwh – 2,00% da tarifa de iluminação pública;
De 201 a 300kwh – 4,00% da tarifa de iluminação pública;
De 301kwh em diante – 5,00% da tarifa de iluminação pública.
II – Contribuintes Comerciais e Industriais:
De 0 a 100kwh – 3,00% da tarifa de iluminação pública;
De 101 a 200kwh – 5,00% da tarifa de iluminação pública;
De 201kwh em diante – 8,00% da tarifa de iluminação pública.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação por tempo indeterminado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos vinte e três dias do mês de abril do ano de 2018.
ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO
Prefeito Municipal de Uarini
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Uarini
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretário de Administração do Município de Uarini
DASAEV DOS SANTOS LOPES
Secretário de Finanças do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta LEI de nº 183/2018, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 23 de abril de 2018.
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
Port. nº 048/2018/PMU-G
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:55F9E309