ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 006 DE 27 DE ABRIL 2026

Dispõe sobre o RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, ESTADO DE AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais, de acordo com Lei Orgânica Municipal, resolve:

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do pessoal em atividade com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração Direta.

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal.

 

DECRETA:

Art. 1º. Ficam os servidores públicos municipais efetivos e temporários da Secretaria Municipal de Educação, Convocados para o Recadastramento Funcional, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados.

Parágrafo único: A obrigatoriedade prevista neste artigo estende-se aos servidores afastados a qualquer título ou licenciados por qualquer natureza.

 

Art. 2º. Os funcionários lotados na Secretaria Municipal de Educação, terão seus recadastramentos de: 04 a 13 de maio de 2026.

Parágrafo primeiro. O recadastramento não ocorrerá nos finais de semana e feriados.

 

Art. 3º. O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais, será realizado por uma Comissão Mista, formada por 3 servidores publicos municipais a serem indicados pelo Secretário Municipal de Educação e pela Secretária Municipal de Administração.

 

§1º: Obrigatoriamente deverá compor a comissão mista no mínimo 1 servidor público do setor de Recursos Humanos – RH.

 

§2º: O Recadastramento dos servidores municipais da Secretaria Municipal de Educação, será realizado no Setor de Recursos Humanos – RH na Secretaria Municipal de Administração, devendo comparecer munidos da cópia dos seguintes documentos:

 

Comprovante de residência;

Cadastro nacional de pessoa física – CPF;

Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;

Carteira de trabalho e previdência social – CTPS, quando for o caso;

PIS/PASEP;

Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;

Comprovante da sua atual escolaridade, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso, sendo dispensável se for a mesma daquela exigida no inciso VI;

Certidão de casamento, quando for o caso;

certidão de nascimento, quando for o caso;

certidão de nascimento dos filhos (menores de 14 anos) junto com o CPF, quando houver;

Título de Eleitor e comprovante/certidão de quitação eleitoral;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - para servidores Motoristas;

certificado de reservista (se do sexo masculino);

Comprovação de aposentadoria por qualquer regime;

Portaria/Decreto de Nomeação ou Termo de Posse.

 

Parágrafo único. Além dos documentos elencados no art. 3º, o servidor deverá:

 

apresentar Declaração de acumulação/não acumulação, conforme modelo do (anexo I);

preencher um formulário fornecido no local do recadastramento, cujo modelo segue no (anexo II) do presente Decreto;

Servidores cedidos ou afastados deverão apresentar autorização legal, acompanhada da documentação comprobatória da respectiva condição.

Art. 4º. O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela Secretaria Municipal de educação.

 

Art. 5º. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

Parágrafo único: O pagamento a que se refere o caput desde artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.

Art. 6º. Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas.

 

Art. 7º. As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.

Art. 8º. Secretaria Municipal de Administração poderá adotar as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.

 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10. Revoga-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, EM 27 DE ABRIL DE 2026.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito de Apuí.

 

ANEXO I

 

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

 

Eu,_______________portador(a) da Cédula de identidade, RG nº._________________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº _________________________, residente e domiciliado(a)___________ ____,_______________________DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal que:

 

( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.

 

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:

 

Órgão ou Empresa e CNPJ;

 

___________

 

Tipo de vínculo (temporário ou efetivo):

_____________Cargo______________ ___________________________jornada de trabalho semanal é de ______ horas.

 

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício da função para a qual fui nomeado(a).

 

Apuí – AM, _______ de__________________de 2026.

 

______________

Declarante

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO

 

Dados Pessoais

Nome:

Nacionalidade:

Naturalidade (UF):

Matrícula:

Cor: ( ) Branco ( ) Pardo ( )Amarelo

( ) Negro ( ) Índio ( ) Não Respondeu

Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino

Tipo Sanguíneo:

Estado Civil:

Data de Nascimento:

Possui Deficiência: ( ) Sim ( )Não

Tipo de Deficiência:

Documentos

CPF:

RG:

Órgão Espedidos

UF Órgão Expedidor do RG:

Data da Expedição da RG:

PIS/PASEP:

N° CTPS

N° Serie CTPS:

UF CTPS:

N° Titulo de eleitor:

Zona:

Seção:

Carteira de Habilitação (CNH):

Tipo de Habilitação (CNH):

Data da Emissão CNH:

Data da Validade CNH:

Entidade de Classe (Conselho):

N° Inscrição Conselho:

N° de Reservistas:

Órgão Emissor Reservista:

Endereço / Contatos

Logradouro:

N°

Complemento

Bairro

CEP:

Cidade:

UF:

Telefone:

Celular:

Operadora:

E-mail:

N° ZAP:

Formação Profissional

 

( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Superior Incompleto

 

( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Completo ( ) Ensino Superior Completo

Grau de

( ) Especialização Incompleto ( ) Especialização Completo ( ) Mestrado Incompleto

Escolaridade

( ) Mestrado Completo ( ) Doutorado Incompleto ( ) Doutorado Completo

 

 

 

 

Profissão:

Cursos Técnicos/Formação Complementar:

 

 

 

 

 

 

Dados Funcionais / Lotação

Secretaria Lotação Atual:

Órgão/Setor de Lotação:

Cargo:

Função:

Nome do Chefe Imediato:

Cargo do Chefe Imediato:

Data de admissão:

Carga horária:

Concurso Público: ( )Sim ( )Não

Data do Concurso (se for o caso).

Vínculo:

( ) Efetivo ( ) Temporário - Cargo Comissionado ( ) Temporário - Contrato

Contribuição previdenciária em outra fonte:

Conta Bancária para pagamento – Banco: Agência: Conta Corrente:

Acumula cargos: ( )Sim ( ) Não

Matrícula:

Cargo:

Carga horária:

Admissão:

Órgão:

Lotação:

Acumula cargos: ( )Sim ( )Não

Matrícula:

Cargo:

Carga horária:

Admissão:

Órgão:

Lotação:

Dados Complementares

Nome do Cônjuge:

Data do Nascimento:

Nome do Pai:

Data do Nascimento:

Nome da Mãe:

Data do Nascimento:

Nome das Pessoas de contato em caso de emergência:

Telefone de Contato emergência

Vínculo com o contato de Emergência:

 

Dependentes

Cônjuge/companheiro (a):

Data de Nascimento:

Sexo:

( )M

( )F

Nome:

Data de Nascimento:

Sexo:

( )M

( )F

Nome:

Data de Nascimento:

Sexo:

( )M

( )F

Nome:

Data de Nascimento:

Sexo:

( )M

( )F

Nome:

Data de Nascimento:

Sexo:

( )M

( )F

Nome:

Data de Nascimento:

Sexo:

( )M

( )F

 

Declaro, sob as penas da Lei de responsabilidade administrativa, cível e penal, serem exatas e verdadeiras as informações deste documento.

 

Apuí – AM, _______ de__________________de 2026.

 

______________________

Declarante


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Grione Brasil Alves
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