ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER ATIVIDADE NA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas.

 

FAÇO SABER, em cumprimento com a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para criação de atividade 02.05.01 – 08.244.0034.2.057 – Encargos com o Programa MINHA CASA MAIS BELA, conforme detalhamento a seguir:

 

02.05.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.0034.2.057 – Encargos com o Programa MINHA CASA MAIS BELA

 

33.90.30.10

Material de Consumo – RP

50.000,00

33.90.32.10

Material de Distribuição Gratuita – RP

100.000,00

33.90.36.10

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - RP

50.000,00

33.90.39.10

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - RP

50.000,00

33.90.48.10

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física - RP

30.000,00

44.90.52.10

Equipamentos e Material Permanente – RP

20.000,00

TOTAL

R$ 300.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos oriundo de repasse e de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02.01.01 – Gabinete do Prefeito

04.122.0011.2005 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

33.90.36.10

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - RP

R$ 50.000,00

33.90.39.10

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - RP

R$ 150.000,00

 

02.02.01 – Manutenção da Secretaria de Administração

04.122.0011.2005 – Manutenção da Secretaria de Administração

 

33.90.39.10

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - RP

R$ 50.000,00

 

02.03.01 – Secretaria Municipal de Finanças

04.123.0011.2.010 – Manutenção da Secretaria de Finanças

 

33.90.39.10

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - RP

R$ 50.000,00

 

Art. 3º. A atividade criada pelo art. 1º. desta Lei fica incluída no Plano Plurianual para os exercícios de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM, 28 de fevereiro de 2019.

 

JOCIONE DOS SANTOS SOUZA

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

 

MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Juliana vaz De Carvalho
Código Identificador:56506474