ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2017 DE 12 DE MAIO DE 2017.
“Cria a tabela III-B da Lei Complementar n. 128/2013, estabelece o vencimento e jornada de trabalho do cargo de Técnico em Mamógrafo, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criada a Tabela III-B no Anexo IV da Lei Complementar n. 128/2013, conforme anexo.
Art. 2°. Ao cargo de técnico em mamógrafo fica assegurada a carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, respeitados os ditames da Lei Federal n. 7.394, de 29 de outubro de 1985 e suas alterações.
Art. 3°. O vencimento do Técnico em Mamógrafo será o equivalente a dois salários mínimos da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Incidirão sobre os vencimentos do cargo de técnico em mamógrafo o percentual de 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, revogando as disposições com contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, EM 12 DE MAIO DE 2017.
SIMÃO PEIXOTO LIMA
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
Código Identificador:56729D51