ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 41/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

Institui o “Programa de Registro Civil na Maternidade”, e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Amazonas, no exercício de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Boca do Acre o "Programa de Registro Civil na Maternidade", destinado a manter no Hospital Maria Geny Lima, Posto de Atendimento pelos oficiais de registro civil, para efetuar o registro de nascimento e conceder a respectiva Certidão de Nascimento.

§ 1º- A Certidão de Nascimento a que se refere o caput deste artigo será aquela Certidão simples oferecida quando do registro efetuado em Cartório de Registro Local.

§ 2º - A Certidão de Nascimento será emitida de forma gratuita.

Art. 2º Para atender aos fins previstos nesta Lei, no hospital Maria Geny Lima deverá manter de forma permanente em suas dependências internas, local adequado destinado à instalação do posto de atendimento para abrigar os serventuários que estiverem realizando o trabalho.

Art. 3º O Cartório de Registro Públicos de Boca do Acre às suas expensas, deverá manter servidor capacitado para a emissão da Certidão de Nascimento, dentro das dependências do Hospital Maria Geny Lima.

Art. 4º A Direção do Hospital Maria Geny Lima, ao entregar o atestado de nascido vivo, deverá orientar os pais, informando-os que deverão realizar o registro de imediato e encaminhando-los ao posto de atendimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre-AM, 10 de setembro de 2019.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM 


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
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