ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 156/2017 DE 12 DE MAIO DE 2017

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, no uso de suas atribuições com fundamento no Art. 206, inciso VI da Constituição Federal e Art. 3º, inciso VIII e Art. 14º da Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Base da Educação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As escolas da Rede Municipal de Ensino contarão com Conselhos Escolares integrados por representantes dos segmentos da comunidade escolar, assegurada a participação:

I -Da direção da Unidade Escolar, através do Diretor;

II - Do corpo docente e especialista em educação, através dos Professores e Coordenadores Pedagógicos;

III - Do corpo discente, através dos alunos a partir e 18(dezoito) anos, regularmente matriculados e frequentando a escola;

IV - Do corpo administrativo, através dos servidores públicos da escola em efetivo exercício, do quadro permanente;

V - Da comunidade, através dos pais de alunos de qualquer idade ou seus responsáveis legais, regularmente matriculados e frequentando.

§ 1º - Cada segmento elegerá representantes para compor o Conselho Escolar e respectivo suplentes, através de reuniões convocadas para este fim.

§ 2º - O Diretor da Escola será membro nato e Presidente do Conselho e indicará um dos seus Vice-Diretores ou um professor do quadro da escola, caso a Unidade Executora (UEx) não tenha vive- diretor.

§ 3º - Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções.

Art. 2º - O Conselho Escolar terá funções de caráter deliberativo, consultiva fiscalizadora e mobilizadora, constituindo-se em órgão garantidor da gestão democrática do ensino público, nos limites da legislação em vigor e compatível com as diretrizes e política educacional traçadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Dentre as atribuições do Conselho Escolar a serem definidas pelo Estatuto próprio, devem constar, obrigatoriamente, as de:

I - Discutir e aprovar seu Estatuto;

II - Aprovar e acompanhar a efetivação do Projeto Político-Pedagógico da escola;

III - Analisar e aprovar o Plano Anual da Escola, com base no seu Projeto Político-Pedagógico;

IV - Promover o fortalecimento e a modernização dos processos de gestão da escola, através de sua autonomia técnico-pedagógica e administrativa financeira e a participação efetiva da comunidade escolar no processo educacional, considerando as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas pela Secretária de Educação;

V - Ampliar os níveis de participação comunitária na análise dos projetos e no acompanhamento das atividades da Unidade Executora (UEx), de forma a estabelecer novas relações de compromisso, parceria e co-responsabilidade;

VI - Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimentos escolar dos alunos, disciplina, evasão, repetência e absenteísmo de servidores, buscando e propondo soluções;

VII - Orientar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros geridos pela escola, analisando suas prestações de contas;

VIII - Fortalecer a integração escola-comunidade;

IX - Viabilizar apoios e parcerias, objetivando o desenvolvimento da Unidade Executora (UEx);

X - Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar, quando não cumprimento das normas estabelecidas em seu Estatuto e/ou procedimentos incompatíveis com a dignidade e função, encaminhando tal documento a Secretaria de Educação;

XI - Convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos.

Art. 4º - Os componentes do Conselho escolar terão mandato de 02(dois) anos podendo ser reconduzidos apenas uma vez.

Parágrafo Único – A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da escola e as seguintes pelo próprio Conselho Escolar.

Art. 5º - O Conselho Escolar reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses e, quando necessário, extraordinariamente, por convocação do Diretor da escola ou da maioria dos seus membros.

§ 1º - As reuniões do Conselho só serão válidas com o quórum mínimo ou metade mais um de seus membros.

§ 2º - Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais um dos votos dos presentes à reunião.

Art. 6º - A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada, sempre considerada de relevante interesse público.

Art. 7º - A vacância do membro do Conselho Escolar dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da escola, morte ou destituição.

Art. 8º - O Conselho Escolar será regido pela legislação vigente e por seu Estatuto devidamente aprovado pela maioria dos seus membros.

Art. 9º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, Estado do Amazonas, em 15 de maio de 2017.

 

LÁZARO DE SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal

 

Este Projeto de Lei foi publicado no serviço desta Prefeitura Municipal de Tonantins/AM, na data supracitada, em obediência ao Art. 42, inciso lV, de Lei Orgânica do Município de Tonantins, Estado do Amazonas.

 

MAURO JORGE BRAGA AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Itaiguara Oliveira da Silva
Código Identificador:56A11A04