ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 1.771 DE 07 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso III, “o” da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 05/2005,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a mobilidade e acessibilidade urbana no município de Codajás;
CONSIDERANDO a urgência da fiscalização do poder público, referente as crescentes edificações sem cumprimento ao código de obra municipal.
CONSIDERANDO que o código de obras municipal prevê os padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto dos moradores da cidade;
CONSIDERANDO a execução de toda e qualquer edificação, demolição, ampliação, reforma implantação de equipamentos, execução de serviços e instalações no Município estão sujeitas às disposições ao Código de obras, assim como à Lei Municipal e legislação pertinente à matéria.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, de forma clara e objetiva, os critérios e procedimentos administrativos que nortearão a licença das obras e edificações sem que prejudique o trânsito e encurtamento das calçadas, colocando em risco a vidas dos pedestres.
DECRETA:
Art. 1º A presente regulamentação estabelece os critérios e procedimentos administrativos para fiscalização de obras irregulares que encontre desacordo com código de obras do município de Codajás, nos termos da lei Complementar 05/2005.
Art. 2º Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sua execução sem que a mesma tenha sido licenciada pela Prefeitura Municipal:
Parágrafo único - Todos os moradores devem dirigir a prefeitura Municipal de Codajás, para fazer solicitação do requerimento de vistoria e autorização inicial até a conclusão da licença.
Art. 3º A Prefeitura Municipal examinará o Projeto Arquitetônico no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4ºA validade da aprovação de um projeto será de 180 (cento e oitenta) dias após vigorar qualquer alteração do presente código ou qualquer norma que implique na modificação do projeto.
Art. 5º A concessão de licença para execução, reconstrução, reforma ou ampliação de obra, não isenta o imóvel do Imposto Predial e Territorial (IPTU) durante a construção.
Art. 6º No caso de paralisação de uma obra por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser construído um tapume ou cerca com tela no alinhamento do logradouro.
Art. 7º Concluídas as obras, o interessado deverá requerer à Prefeitura Municipal, vistoria para a expedição do "Habite-se".
Art. 8º O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas:
I - Multas;
II - Embargos;
III - Interdição;
IV - Demolição.:
Art. 9º. O descumprimento da presente regulamentação, execução e fiscalização sem a previa autorização legal implicarão em multa conforme previsto em lei, tendo como base para o cálculo o serviço público de mobilidade urbana que estabelece o valor da multa em R$ 72,68, equivalente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM).;
Art. 10. A permanência de qualquer tipo de material de construção ou entulho de qualquer natureza na via pública por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas resultará em multa de 1 (uma) UFM por dia, após o prazo de vencimento da notificação.;
Art. 11. Considerar-se-á infrator o proprietário/possuidor do imóvel.
Parágrafo único – Responderão, ainda pela infração os sucessores do proprietário do imóvel.
Art. 12. As fachadas construídas no alinhamento da via pública, ou que ficarem afastadas, em consequência de recuo para ajardinamento ou alargamento regulamentar, só poderão ser feitas em balanço ou formando saliência, obedecendo as seguintes condições:
a) terem altura mínima de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) em relação ao nível do passeio;
b) terem esses balanços um máximo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), incluindo-se os beirais;
c) na parte correspondente ao pavimento térreo, as saliências poderão ter, no máximo, 10 cm (dez centímetros).
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, 07 de julho de 2025.
ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:56DA6744