ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 194/2017
LEI MUNICIPAL N° 194, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 179, de 30/09/2015, que dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno, e cria a Controladoria Geral Municipal e da outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O artigo 6º, §3º da Lei Municipal nº 179, de 30/09/2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º.............................................
§ 1º ........................................................
§ 2º .....................................
§ 3º O vencimento do Controlador Geral do Município será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do Chefe do Executivo Municipal (NR)
Art. 2º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 29 de março de 2017.
FRANCISCO PEREIRA SARAIVA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:5711CF8B