ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0220, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de pensão por morte de servidora pública municipal efetiva vinculada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira.

 

O Prefeito de Envira IVON RATES DA SILVA no exercício das competências que lhe são legalmente conferidas pela Lei Nº 080/2001, Lei Complementar Nº 415/2022 e Lei Orgânica do Município de Envira e

 

CONSIDERANDO os requerimentos administrativos formulados pelo senhor Francisco Mendes de França, representando o seu filho, YAN FRANCISCO DE SOUZA MENDES e pela senhora YANA CRISTINA DE SOUZA MENDES, de Protocolo nº 2656, de 11/08/2026 filhos da servidora pública efetiva MARIA MOTA DE SOUZA (CPF 784.754.732-53), matrícula 4421, filiada ao Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira - FAPENV;

 

CONSIDERANDO a certidão de óbito juntada aos autos administrativos, registrada sob matrícula nº 142414 01 55 2026 4 00006 257 0001813 03;

 

CONSIDERANDO as disposições normativas, sobretudo do art. 18 e seguintes da Lei Complementar Nº 415/2022, que reestruturou o FAPENV;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 70/2026, de 19 de outubro de 2026, de lavra do Dr. João Victor Pereira Martins da Silva (OAB/AM 8.726), que opinou pelo deferimento do pleito administrativo, com efeitos a contar da data do óbito da segurada, no valor da totalidade da remuneração da servidora, rateado em partes iguais, com fundamento nos arts. 8º, 18, inciso II, e 19 da Lei Municipal 425/2022;

 

CONSIDERANDO o devido processo legal, enquanto rito, encaminhado pelo MEMO 304/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, de Protocolo Nº 4133/2026 de 21b v/10//2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° CONCEDER, nos termos dos arts. 8º, 18, inciso II, e no art. 19, “a” da Lei Complementar Nº 415/2022.22, pensão por morte a YANA CRISTINA DE SOUZA MENDES, o valor de R$ 1.662,50 (hum mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) correspondentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração da servidora e a YAN FRANCISCO DE SOUZA MENDES, o valor de R$ 1.662,50 (hum mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) correspondentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração da servidora, em decorrência do falecimento de sua mãe MARIA MOTA DE SOUZA, então portadora do CPF 784.754.732-53, detentora da matrícula 4421 e do cargo de Técnica de Enfermagem, filiada ao FAPENV na condição de servidora pública municipal efetiva.

 

Art. 2° Os proventos, conforme a guia financeira que consta da instrução dos autos, equivalerão, à data da concessão, ao valor de R$ 3.325,00, de acordo com o disposto no art. 18, II da Lei Complementar Nº 415/2022 – Integral – Sem paridade – Remuneração do Cargo Efetivo.

 

Art. 3º Contar-se-ão os efeitos da concessão a partir da data do óbito, conforme disposto no Parecer Jurídico constante no processo administrativo, de lavra do Dr. João Victor Pereira Martins da Silva (OAB/AM 8.726), com fundamento nos arts. 8º, 18, inciso II, e no art. 19, “a” da Lei Complementar Nº 415/2022.

 

Art. 4º Demais providências administrativas a cargo do Diretor-Presidente do FAPENV.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 22 dias do mês de março do ano de 2026

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:57490469