ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N°. 001/2018

ALTERA e ATUALIZA a Lei Orgânica de Barcelos na forma que específica.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS PROMULGA A SEGUINTE LEI EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Art. 1° Dá nova redação ao caput do artigo 1° e acrescenta os parágrafos I e II à Lei Orgânica do Município de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° O Município de Barcelos, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, personalidade jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa e financeira, que lhe é assegurada pela Constituição Federal e Estadual, nos termos desta Lei.

§1° Todo poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por seus representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

§2° São assegurados aos habitantes do Município a proteção e fruição de todos os serviços públicos básicos, executados direta ou indiretamente pelo Poder Público

Art. 2° Acrescenta-se ao parágrafo único do artigo 2° da Lei Orgânica de Barcelos os incisos de I a X que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° (...)

Parágrafo único. (...)

I- na autonomia;

II- na dignidade do homem;

III- na liberdade da pessoa humana;

IV- na justiça social;

V- na livre iniciativa

VI- na igualdade perante a lei;

VII- na democracia com responsabilidade, segurança e justiça;

VIII- no respeito à ordem constitucional e a moral;

IX- no território próprio;

X- no direito à vida em ambiente ecologicamente equilibrado

Art. 3° Acrescenta-se à Lei Orgânica de Barcelos o artigo 3-A:

Art. 3°A A sede do Município, fundada em 06 de maio de 1758 tem nome de Barcelos e a categoria de cidade.

Art. 4°. Acrescentam-se os artigos 9-A, 9-B, 9-C e 9-D, à Lei Orgânica de Barcelos:

Art. 9°A O Município se empenhará na defesa dos direitos do consumidor mediante o desenvolvimento de ações de caráter motivacional ou coercitivo, no âmbito público e privado, com vistas a garantir, principalmente:

I- a qualidade e higiene dos alimentos posto à disposição da população para consumo;

II- a efetividade, regularidade e qualidade dos serviços públicos;

III- o rigor sanitário nos logradouros ou instalações de uso coletivo público ou em instituições privadas.

Art. 9°BA atuação do Município, no que tange a defesa do consumidor, efetivar-se á pela:

I- fiscalização sanitária;

II- difusão de informações à população, que visem à elucidação de fatos, desmistificação de conceitos ou mecanismos que conduzam as pessoas a enganos ou erros;

III- estabelecimentos de normas que resguardem o consumidor de ações lesivas aos seus direitos e saúde;

IV- adoção de mecanismos de coerção, indução e punição contra os praticantes de atos prejudiciais aos cidadãos, principalmente à saúde, incorreção, abusos de preços, de pesos e medidas, burla de autenticidade ou garantia;

V- controle na utilização de produtos tóxicos e insumos químicos no processamento de substâncias ou produtos para alimentação;

VI- ação coordenada e cooperativa com o Estado e com a União;

VII- criação de programa de atendimento, educação e informação ao consumidor.

Parágrafo único. O Município manterá organismos de atuação específica e especializada para o cumprimento das finalidades aqui definidas.

Art. 9°C O Município desenvolverá sua ação, principalmente:

I- nos locais de fabricação ou manipulação de produtos destinados à alimentação;

II- locais públicos de recreação, restaurantes, lanchonetes, hotéis, pensões, cozinhas e outros similares;

III- áreas ao ar livre, nas quais sejam processados ou manipulados alimentos;

IV- feiras, mercados e outros locais de venda;

V- refeitórios de uso coletivo;

VI- banheiros coletivos e públicos;

VII- lavanderias;

VIII- veículos de transporte de cargas perecíveis e de passageiros.

Art. 9°-DSerão estabelecidas em lei, como observância de gradualidade, inexistência de precedência e caso de reincidência, as diferentes penalidades ou sanções administrativas a serem aplicadas àqueles que transgredirem o direito do consumidor.

Parágrafo único. Para os casos de reincidência, a lei observará, entre outros, os seguintes instrumentos:

I- suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento para as pessoas jurídicas;

II- cassação do Alvará de Localização e Funcionamento para pessoas jurídicas;

III- punição administrativa para os chefes de repartição da Administração direta, bem como os dirigentes das entidades da Administração indireta e fundacional, independente da responsabilidade civil e criminal.

Art. 5° Acrescenta-se o Capítulo IV ao Título I Do Abastecimento e acrescenta-se o artigo 10-A à Lei Orgânica de Barcelos:

CAPÍTULO IV

DO ABASTECIMENTO

Art. 10-A O Município, nos limites de sua competência e em cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento, com vistas a melhorar as condições de acesso a alimentos pela população, especialmente a de baixo poder aquisitivo.

Parágrafo único. Para assegurar a efetividade do disposto no artigo, cabe ao Poder Público, entre outras medidas:

I- planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais dos níveis federal, estadual, metropolitano e intermunicipal;

II- dimensionar a demanda, em qualidade, quantidade e valor de alimentos básicos consumidos pelas famílias de baixa renda;

III- incentivar a melhoria do sistema de distribuição varejista;

IV- articular-se com órgão ou entidade executores da política agrícola nacional e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais prioritariamente aos programas de abastecimento do produtor local;

V- implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista, como galpões comunitários, feiras cobertas e feiras livres, garantindo o acesso a eles de produtores e de varejistas, por intermédio de suas entidades associativas;

VI- incentivar a criação e a manutenção de granja, sítio e chácara destinados à produção alimentar básica;

VII- planejar e executar programas de hortas comunitárias.

Art. 6° Dá nova redação ao artigo ao artigo 12 e acrescenta-se o parágrafo único ao mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. São símbolos do Município, a Bandeira, o Hino, o Brasão, o Tucunaré, O Cardinal, O Acará Disco, a Piaçava e a Pedra de Moura, representativos de sua identidade geográfica, histórica e cultural.

Parágrafo único. Outros símbolos poderão ser acrescidos através de lei complementar.

Art. 7° Dá nova redação ao artigo 13 e ao parágrafo único, acrescentando os incisos I, II, III, IV e V ao parágrafo único do mesmo artigo e acrescentam-se os artigos 13-A e 13-B na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Os limites do Município são os definidos e reconhecidos pela tradição, documentos e leis, respeitando a forma prevista na Constituição da República e na Constituição do Estado.

Parágrafo único. Os limites do Município de Barcelos são os seguintes:

I- Oeste: Santa Isabel do Rio Negro;

II- Norte: Venezuela;

III- Leste: Iracema e Caracaraí (RR);

IV- Sudeste: Rorainópolis (RR);

V- Sul: Novo Airão, Codajás e Maraã.

Art. 13-A. É mantido o território do Município, cujos limites só poderão ser alterados, atendidos os preceitos da Constituição Federal e legislação complementar.

Art. 13-B. O Município de Barcelos reconhece:

I - os mestiços e os caboclos como um grupo étnico-racial e cultural nativo;

II - o território do Município como mestiço e caboclo;

III - os direitos originários dos mestiços e caboclos sobre o território do Município e os demais consequentes de suas ancestralidades nativas e não nativas.

IV - Os indígenas de acordo com os preceitos da Constituição Federal.

§1.º Os direitos e interesses do povo mestiço e caboclo serão representados pelo Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro, sendo assegurada sua representação na composição dos membros de conselhos, comissões, fóruns, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao Poder Público, de forma proporcional à representação de outros segmentos étnico-raciais ou culturais.

§2.° O Poder Público incluirá políticas públicas específicas para o povo mestiço, caboclo e indígena em todas aquelas voltadas a grupos étnicos e raciais.

Art. 8° Dá nova redação ao caput do artigo 15, e acrescentam-se os parágrafos 1°, 2° e 3° à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam-lhe, bem como os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.

§1° Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu território, salvo aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.

§2° O Município terá direito à participação no resultado da exploração de recursos hídricos, minerais e naturais em geral, inclusive os do subsolo de seu território.

§3° Os bens móveis e imóveis doados pela administração pública, com a cláusula de destinação específica, retornarão ao seu patrimônio se houver descumprimento do encargo previsto no instrumento de alienação.

Art. 9° Dá nova redação ao artigo 20 e parágrafo único, do mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. A alienação de bens municipais obedecerá à legislação federal vigente, subordinada a existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

Parágrafo único. A alienação de que trata o artigo 20 desta Lei Orgânica, dependerá de autorização Legislativa e concorrência pública.

Art. 10. Dá nova redação ao caput artigo 21, e ao parágrafo 1º do mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. O Município, preferentemente, quando da venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização Legislativa e concorrência pública observando a legislação federal vigente.

§1° A concorrência será dispensada por Lei deliberada pelo Poder Legislativo municipal, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

Art. 11. Dá nova redação ao artigo 24 e aos parágrafos 1º, 2º e 3º e acrescenta o parágrafo 4º à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

§1° A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade de concorrência e far-se-á mediante contrato.

§2° A licitação poderá ser dispensada, na forma da lei, quando o uso se destinar a entidades públicas, assistenciais e comunitárias ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§3° A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§4° A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por decreto para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo para casos de obras públicas a qual o prazo corresponderá ao de duração da obra.

Art. 12. Dá nova redação ao caput do artigo 29, acrescenta–se o artigo 29-A e seus parágrafos 1º e 2º à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. A criação, a organização e a supressão de Distritos serão efetivadas por lei municipal, observada a legislação estadual.

Art. 29-A. O Município de Barcelos em sua organização distrital, contempla 2 (dois) Distritos denominados Distrito de Moura e Distrito de Carvoeiro.

§1° Os Distritos serão geridos por um Administrador Distrital, nomeado em cargo em comissão pelo Prefeito, com cooperação de um Conselho Distrital composto de 3 (três) membros eleitos pela população na forma da lei.

§2° No Distrito já existente a posse do Administrador Distrital dar-se-á 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei

Art. 13. Dá nova redação ao caput artigo 35, dá nova redação aos incisos VI, XXI acrescentando-se as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e acrescentam-se termos aos incisos VII, XIX, XXIII, e XLVII e acrescenta os incisos LIII, LIV, LV e LVI do mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. Ao Município de Barcelos compete atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência prover a tudo quanto diga respeito a seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

VI- elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

VII- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, incluído o de transporte coletivo coleta de lixo e os que tem caráter essencial;

VIII- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

IX- disciplinar a utilização de logradouros públicos, regulando a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas e, em especial, quanto ao trânsito e tráfego, promovendo:

a) o transporte coletivo urbano, seu itinerário, os pontos de parada e tarifas;

b) os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e as tarifas;

c) a sinalização dos limites das zonas de silêncio;

d) os serviços de cargas e descargas, a tonelagem máxima permitida aos veículos, assim como os locais de estacionamento;

e) a sinalização de vias urbanas e rurais, bem como regulamentação e fiscalização da sua utilização;

XXIII- conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, táxi fluvial e mototaxi fixando as Respectivas tarifas e pontos de estacionamento.

XLVII- promover o tombamento e a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal e estadual;

LIII- exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, seu adequado aproveitamento, na forma da lei;

LIV- conceder licenças para atividades econômicas, sociais, culturais, esportivas, científicas, turísticas, tecnológicas de interesse local, bem como revogar e promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a Lei.

LV- constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei federal;

LVI- planejar e executar medidas de defesa civil e ambiental em coordenação com a União e o Estado;

Art. 14. Dá nova redação ao caput artigo 39 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

Art. 15. Dá nova redação ao artigo 40 e seus parágrafos 1º e 2º e suprime o parágrafo 3º da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no pleno exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto para um mandato de 04 (quatro) anos.

§1° A Câmara compõe-se de 11 (onze) vereadores eleitos na forma da lei.

§2° O número de vaga de vereadores será estabelecido em lei complementar, observadas as normas constitucionais quanto a proporcionalidade em relação à população.

§3º - (Suprimido).

Art. 16. Dá nova redação ao caput do artigo 42, acrescenta termos ao parágrafo 4°, dá nova redação ao parágrafo 6° acrescentando os incisos I e II, e acrescenta os parágrafos 7° e 8° ao mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42. Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa ordinária desenvolver-se-á de 1° fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§4° A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou especiais conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§6° A convocação, nos casos a que alude o parágrafo 5°, do artigo 42 desta Lei orgânica, dar-se-á mediante ofício do Presidente da Câmara, do qual constarão:

I- a matéria constante da pauta de trabalhos;

II - A data da reunião, que não poderá se dar em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, contadas da respectiva convocação.

§7° O Presidente da Câmara convocará os vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita (por todos os meios, inclusive virtual) que lhes será encaminhada no prazo previsto em Regimento Interno.

§8° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de qualquer parcela remuneratória ou indenizatória.

Art. 17. Dá nova redação ao artigo 43 e acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 43. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Casa.

§1° A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores, presentes à sessão a Maioria Absoluta, ressalvados os casos previstos nesta Lei.

§2° O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.

Art. 18. Altera termos da redação do artigo 46 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Art. 19. Acrescenta à Seção II, do Capitulo I, do Título IV a Subseção I “Da Composição e Eleição da Mesa da Câmara” acrescenta os artigos 48-A e seus parágrafos 1°,2° e 3° e os artigos 48-B e 48-C, a Subseção II “Da Vaga, Destituição e Renúncia de Membro” acrescenta-se os artigos 48-D e 48-E com seus parágrafos únicos à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção I

Da Mesa da Câmara

Da Composição e Eleição

Art. 48-A. A Mesa Diretora, órgão de representação da Câmara Municipal, terá suas atribuições e composição estabelecidas no Regimento Interno e observará as normas desta Lei Orgânica.

§1° Os membros da Mesa da Câmara exercerão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para os mesmos cargos na mesma Legislatura.

§2° A Mesa da Câmara prestará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, toda e qualquer informação sobre práticas administrativas, internas e externas, quando requerido por 1/3 (um terço) dos Vereadores, sob pena de responsabilidade.

§3° Sempre que possível, obedecer-se-á ao critério da proporcionalidade das agremiações políticas com representação na Câmara Municipal, ou blocos parlamentares para a composição da Mesa.

Art. 48-B. No primeiro dia da Legislatura, imediatamente após a Sessão Solene de posse, os vereadores reunir-se-ão na sede da Câmara, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único. Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 48-C. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária do mês de dezembro que anteceder a posse, considerando-se automaticamente empossados os eleitos em1º de janeiro do ano seguinte.

Subseção II

Da Vaga, Destituição e Renúncia de Membro

Art. 48-D. Ocorrendo vaga de qualquer dos cargos da Mesa será realizada eleição para o seu preenchimento na primeira sessão seguinte à verificação da vaga.

Parágrafo único. Em caso de renúncia do Presidente da Câmara assumirá o Vice-Presidente, até a realização de nova eleição para completar o mandato.

Art. 48-E. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, assegurada ampla defesa, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara disporá sobre o processo de destituição.

Art. 20. Acrescenta à Seção III, do Capitulo I, do Título IV a Subseção III “Das Comissões” dá nova redação ao caput do artigo 49 e seus parágrafos 1º e 2º acrescentando ao parágrafo 2º, o inciso I com as alíneas “a” e “b” e os incisos de II a VII do mesmo parágrafo, e acrescenta o artigo 49-A à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção III

Das Comissões

Art. 49. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e especiais, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§1° Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§2° Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, definida no Regimento Interno, caberá:

I- convocar para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições:

a) os Secretários e Diretores Municipais;

b) os dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

II- acompanhar a execução orçamentária;

III- realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Legislativo;

IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridade ou entidade pública;

V- zelar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem dispositivos legais;

VI- tomar depoimento de autoridades e solicitar o de cidadãos;

VII- emitir parecer sobre matéria de sua competência.

Art. 49-A. As comissões parlamentares do inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para apuração, em prazo certo, de fatos determinados de competência do Município e serão criadas mediante requerimento, aprovado pelo Plenário, de pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal.

Art. 21. Acrescenta à Seção II, do Capitulo I, do Titulo IV à Subseção IV “Das Atribuições da Mesa Diretora” dá nova redação ao caput do artigo 56 e aos incisos de I a VI, acrescentando as alíneas “a” e “b” no inciso III e acrescenta os incisos de VII a X, assim como o parágrafo único do inciso X da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção IV

Das Atribuições Da Mesa Diretora

Art. 56. Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I- editar ato sobre as medidas que digam respeito aos vereadores;

II- editar portaria sobre as medidas referentes aos servidores da Câmara;

III- propor projeto de resolução que disponha sobre:

a) organização, funcionamento e serviços administrativos da Câmara e suas alterações;

b) polícia interna da Câmara.

IV- elaborar e expedir, mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na Lei Orçamentária aprovada e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;

V- apresentar projetos de lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de anulação de dotação da Câmara;

VI- solicitar ao Chefe do Poder Executivo, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;

VII- devolver à Prefeitura, até o último dia útil do exercício financeiro, o saldo de caixa existente, desde que não comprometido com restos a pagar ou ainda com destinação especificada em lei;

VIII- declarar a perda do mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, V e VII do artigo 63 desta Lei, assegurada ampla defesa;

IX- propor ação direta de inconstitucionalidade;

X- propor projeto de resolução dispondo sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e projeto de lei dispondo sobre a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos em lei.

Parágrafo único. A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.

Art. 22. Acrescenta à Seção II, do Capitulo I, do Titulo IV a Subseção V “Do Presidente” dá nova redação ao caput do artigo 57 e incisos de I a XI e acrescenta-se os incisos XIII e XIV e o artigo 57-A, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção V

Do Presidente

Art. 57. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições:

I- representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara;

IV- promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V- fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI- convocar sessões extraordinárias;

VII- conceder licença aos vereadores nos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 64 desta Lei;

VIII- declarar a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos previstos em lei federal e nesta Lei;

IX- requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara em conformidade com a legislação federal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais, em instituições financeiras oficiais;

X- apresentar no Plenário, trimestralmente o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

XI- solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

XII- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XIII- mandar prestar informações por escrito e expedir certidões, requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situação;

XIV- realizar audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.

Art. 57-A. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I- na eleição da Mesa;

II- quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III- quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Parágrafo único. O Presidente deixará a Presidência sempre que tiver interesse pessoal na deliberação.

Art. 23. Dá nova redação ao artigo 58 e seus incisos de I a XVIII e acrescenta as alíneas “a” e “b” ao inciso VIII, e dá nova redação ao Art. 59 e seus incisos I a XXI, acrescenta os incisos de XXIV a XXVII, a alínea “a” ao inciso VI e os parágrafos de 1º a 4º do mesmo artigo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente:

I- legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual;

II- legislar sobre os tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III- legislar sobre política tarifária;

IV- votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

V- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos e arrendamentos mercantis, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo com suas entidades descentralizadas;

VI- deliberar sobre a concessão de auxílios, subvenções e contribuições em geral;

VII- deliberar sobre a concessão de serviços públicos;

VIII- autorizar quanto aos bens municipais móveis e imóveis:

a) o seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real;

b) a sua alienação.

IX- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X- dispor sobre a criação, organização, supressão ou fusão de distritos observada legislação estadual;

XI- dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na administração direta, autarquias e fundações públicas, fixando suas respectivas remunerações;

XII- dispor sobre a estrutura administrativa do Município;

XIII- deliberar sobre o Plano Diretor;

XIV- dispor sobre normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento, loteamento, uso e ocupação do solo;

XV- autorizar consórcios com outros Municípios;

XVI- alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos.

XVII- instituição de penalidades e multas pela infração de leis e regulamentos municipais.

XVIII- à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município.

Art. 59. Compete, privativamente, à Câmara, entre outras atribuições:

I- eleger e destituir sua Mesa, bem como constituir Comissões, na forma regimental;

II- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

III- dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, seu funcionamento, sua polícia e criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e suas atribuições, bem como a fixação das respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos nos termos previstos em lei;

V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e a Vereador para afastamento de seus respectivos cargos;

VI- conceder licença ao Prefeito e Vice Prefeito para ausentar-se do Município por mais 15 (quinze) dias, em sessão, sob pena de perda do mandato.

a) Em caso de viagens para o Exterior, a qualquer tempo, a solicitação da concessão da licença é obrigatória e deve ser enviada com antecedência para deliberação em plenário, sob pena de perda do mandato.

VII- fixar os subsídios dos vereadores, bem como dos agentes políticos do Poder Executivo municipal, em cada Legislatura para a subsequente, observados os parâmetros da Constituição Federal;

VIII- tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias do seu recebimento, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão fundamentada de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

b) o prazo a que alude este inciso poderá ser prorrogado por igual período, mediante a aprovação em plenário, por maioria dos presentes;

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público, para fins de direito;

IX- deliberar sobre autorização para o Prefeito efetuar ou contrair empréstimos;

X- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

XI- movimentar seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas;

XII- zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XIII- deliberar sobre referendo e plebiscito;

XIV- criar comissões parlamentares de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;

XV- julgar os vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;

XVI- conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município;

XVII- mudar temporariamente sua sede;

XVIII- sustar os atos normativos do Poder Executivo, quando exorbitarem do poder regulamentar;

XIX- suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou ato normativo municipal declarado inconstitucional em decisão irrecorrível;

XX- decidir sobre a perda do mandato do vereador, por voto nominal de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do art. 63 desta Lei Orgânica, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa;

XXI- solicitar informações e documentos ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários ou agentes públicos equivalentes sobre assuntos referentes à administração municipal;

XXII- convocar os Secretários ou agentes públicos equivalentes, tanto da administração direta como indireta, para prestarem informações sobre matéria de sua competência;

XXIII- aprovar titulares de cargos que a lei determinar;

XXIV- solicitar intervenção do Estado no Município;

XXV- alterar a presente Lei Orgânica, por iniciativa de pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal com aprovação de 2/3 (dois terços) de sua composição.

§1° A Câmara deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

§2° É fixado em 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito, Vice Prefeito, Secretários ou agentes públicos equivalentes prestem as informações e encaminhe os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei.

§3° O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar a intervenção ao Poder Judiciário para fazer cumprir o pedido formalmente formulado e encaminhado, sem prejuízo de apuração de responsabilidade político-administrativa ou criminal, na forma da lei.

§4° Serão submetidas a plebiscito questões de relevante interesse do Município mediante proposta subscrita pela maioria dos membros da Câmara ou de 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, e aprovação do Plenário por 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis.

Art. 24. Acrescenta ao Capitulo I, do Titulo IV a Seção V “Dos Vereadores” a Subseção I “Disposições Gerais” acrescenta-se o artigo 60-A; Acrescenta a Subseção II Da Posse acrescentando o artigo 60-B; acrescenta a Subseção III Do Subsidio acrescentando o artigo 60-C na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção V

Dos Vereadores

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 60-A. São condições de elegibilidade para Câmara Municipal de Barcelos.

I- ser brasileiro;

II- idade mínima de 18 anos;

III- pelo gozo dos direitos políticos;

IV- filiação partidária;

V- domicilio eleitoral no Município, de acordo com a legislação eleitoral vigente;

VI- Não possuir sentença transitada em julgado com condenação.

Subseção II

Da Posse

Art. 60-B. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro em Sessão Solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes e que não seja candidato a Presidência, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§1° No caso da ausência ou impedimento do vereador mais votado assume os trabalhos o segundo mais votado e assim sucessivamente;

§2° A Sessão Solene de instalação poderá ocorrer em local diverso da sede da Câmara.

§3° O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.

I- no caso de aceito o motivo da ausência do vereador, este poderá prestar o compromisso de posse perante o Presidente da Câmara Municipal ou na ausência ou recusa deste, perante a qualquer outro membro da Mesa Diretora lavrando-se o termo competente;

II- findo o prazo previsto no parágrafo anterior, não tendo o vereador faltoso justificado sua ausência, deverá a Mesa Diretora oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral para posse de seu suplente;

§4° No ato da posse, o vereador deve apresentar o seu Diploma Eleitoral. Dentro de 30 (trinta) dias após a posse, os vereadores deverão apresentar os documentos comprobatórios de sua desincompatibilização e, na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, sendo constado de ata o seu resumo.

§5° A declaração de que trata o parágrafo anterior deverá ser anualmente atualizada.

Subseção III

Do Subsídio

Art. 60-C. O subsídio do vereador será fixado pela Câmara em cada Legislatura para a subsequente, observados os limites máximos fixados no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei.

§1° A fixação do subsídio de que trata o caput dar-se-á até a data do pleito e, na inobservância desse prazo, prevalecerá o subsídio fixado na Legislatura anterior.

§2° Os vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices aplicados aos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 25. Acrescenta a Subseção IV à Seção I do Capitulo I, do Titulo IV a “Das Prerrogativas” acrescenta-se o artigo 61-A, na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção IV

Das Prerrogativas

Art. 61-A. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 26. Acrescenta a Subseção V à Seção I do Capitulo I, do Titulo IV a “Das Proibições e Incompatibilidades” acrescenta termos a alínea (b), do inciso I, do artigo 62, acrescenta a alínea (e) ao inciso II, do artigo 62, modifica a redação do inciso I, do artigo 63, acrescenta termos ao inciso V do artigo 63, modifica a redação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 63 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção V

Das Proibições e Incompatibilidades

Art. 62. (...)

b) aceitar cargos, emprego remunerado ou função inclusive as que sejam demissíveis ad nutum, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, observado o disposto no artigo 108, incisos, I, IV e V, desta Lei Orgânica;

(...)

e) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo federal, estadual ou municipal.

Art. 63. (...)

I- infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 62 desta Lei Orgânica;

(...)

V- que fixar residência fora do Município podendo no entanto possuir outros domicílios

(...)

§1° É incompatível com o decoro parlamentar além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas;

§2° Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara com voto nominal e maioria de 2/3 absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 27. Dá nova redação ao artigo 64 e seus incisos de I a III, acrescenta-se os incisos IV e V, dá nova redação aos parágrafos 3° e 4° e acrescenta os parágrafos 5° 6° e 7° ao mesmo dispositivo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 64. O Vereador poderá licenciar-se:

I- por doença, devidamente comprovada por atestado médico;

II- em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei;

III- para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca superior a 120(cento e vinte) dias nem inferior a 30 (trinta), ficando vedada a licença em período eleitoral;

IV- para ocupar o cargo de Secretário Municipal e Estadual, equivalente ou superior.

V- para assumir na condição de suplente pelo tempo que durar o afastamento ou licença do titular cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.

§1° (...)

§2° (...)

§3° A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira sessão após o seu recebimento.

§4° Nas hipóteses dos incisos I, II e III, a licença será concedida pelo Presidente.

§5° Não fará jus ao recebimento de subsídio o Vereador licenciado na hipótese do inciso III.

§6° No caso do inciso IV, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado com ônus ao órgão correspondente ao cargo que irá ocupar.

§7° O vereador licenciado nos termos do inciso V não receberá remuneração e extinguir-se, também, sua verba gabinete pelo tempo que perdurar sua licença

Art. 28. Acrescenta-se o parágrafo 3° ao artigo 65 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65. (...)

§1° (...)

§2° (...)

§3° O suplente será convocado no caso de vaga, investidura do titular na função de Secretário ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias previstos no inciso III, IV e V do art. 64 desta Lei Orgânica.

Art. 29. Acrescenta o artigo 67-A à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 67-A. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei.

Art. 30. Acrescenta a Subseção I à Seção VI do Capitulo I, do Titulo IV a “Das Emendas e Revisão à Lei Orgânica do Município” dá nova redação ao artigo 68 aos incisos I, II e III, aos parágrafos 1º, 2º e 3º acrescenta os parágrafos 4º e 5° ao mesmo dispositivo e acrescenta o artigo 68-A e seus parágrafos de 1º a 5º, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção I

Das Emendas e Revisão à Lei Orgânica do Município

Art. 68. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;

II- do Prefeito;

III- de cidadãos, por meio de iniciativa popular assinada com nome, qualificação, endereço e número do título de eleitor, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores registrados no Município.

§1° A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§2° A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§3° A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

§4° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a contrariar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

§5° A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Art. 68-A. A Lei Orgânica do Município só poderá ser revisada por meio de um projeto de emenda de iniciativa dos membros de Comissão Especial de Revisão criada para este fim ou da Mesa Diretora da Câmara.

§1° A Comissão Especial de Revisão será composta por 5 (cinco) dos membros da Câmara Municipal.

§2° Em caso de revisão da Lei Orgânica Municipal a Comissão Especial, após sua constituição fará a correção e atualização do novo texto, elaborará anteprojeto de Emenda, o qual, depois de aprovado no ceio da comissão, será levado à deliberação, discussão e votação em primeira discussão em Plenário, sendo aberto o prazo de dez dias uteis para o recebimento de emendas.

§3° Esgotado o prazo previsto no §2° deste art., o Projeto de Emenda retornará a Comissão Especial que a elaborou para análise das emendas.

§4° O parecer às emendas será emitido pela Comissão Especial de Revisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§5° A redação final do Projeto de Emenda que revisou o texto da Lei Orgânica do Município compete à Comissão que a houver elaborado.

Art. 31. Acrescenta a Subseção II à Seção VI do Capitulo I, do Titulo IV a “ Das Leis Complementares ” dá nova redação ao artigo 70, modifica o parágrafo único para parágrafo 1º dando nova redação, dá nova redação aos incisos de I a VII e acrescenta os incisos de VIII a XIV do mesmo parágrafo, e acrescenta o parágrafo 2º à Lei Orgânica de Barcelos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção II

Das Leis Complementares

Art. 70. As leis complementares serão aprovadas e alteradas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2 (dois) turnos de votação.

§1° Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, são leis complementares as que disponham sobre:

I- Código Tributário Municipal;

II- Código de Obras;

III- Código de Posturas Municipais;

IV- Código Ambiental e de Saneamento do Município;

V- Estatuto dos Servidores e respectivos planos de carreira e salários;

VI- criação de cargos e aumento de vencimento dos servidores;

VII- estrutura administrativa e quadro de pessoal;

VIII- Plano Diretor;

IX- zoneamento, uso e ocupação do solo urbano;

X- concessão e permissão de serviços públicos;

XI- concessão de direito real de uso;

XII- alienação de bens imóveis;

XIII- aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

XIV- autorização para efetuar empréstimo.

§2° Excetuam-se da regra de votação prevista no caput deste artigo as leis complementares que disponham sobre o Plano Diretor e suas respectivas alterações, as quais, em ambos os casos, serão aprovadas pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 32. Acrescenta a Subseção III à Seção VI do Capitulo I, do Titulo IV a “Das Leis Ordinárias” acrescenta-se o artigo 70-A, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção III

Das Leis Ordinárias

Art. 70-A. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos vereadores presentes a maioria absoluta.

Art. 33. Acrescentam-se os artigos 71-A e seu inciso I e alíneas “a” e “b” e os incisos de II a V; Acrescenta o 71-B e seu parágrafo único e o artigo 71-C, e acrescenta ainda os artigos 72-A, seus incisos I, II e seu parágrafo único e o artigo 72-B à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 71. (...)

Art. 71-A. O exercício direto da soberania popular realizar-se-á conforme o disposto neste artigo:

I- a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara de proposição assinada com nome, qualificação, endereço e número do título de eleitor e subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores registrados no Município, assegurada a defesa do projeto, por representante dos respectivos responsáveis, perante as comissões pelas quais tramitar, observando-se:

a) a identificação dos assinantes mediante indicação de número do título eleitoral;

b) as normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta Lei Orgânica, assim como a regulamentação definida no Regimento Interno da Câmara.

II- não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Lei Orgânica;

III- 1% (um por cento) do eleitorado do Município poderá requerer à Câmara Municipal a realização de referendo sobre lei;

IV- as questões relevantes ao destino do Município poderão ser submetidas a plebiscito, quando pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal;

V- o Tribunal Regional Eleitoral, observada a legislação federal pertinente, providenciará as consultas populares previstas nos incisos III e IV deste parágrafo, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 71-B. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa pública será sancionada sem que dela conste a indicação dos recursos disponíveis, bem como que observe o disposto na legislação vigente, para atender aos novos encargos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

Art. 71-C O cidadão que desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei nas comissões, para opinar exclusivamente sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a discussão.

Art. 72. (...)

Art. 72-A. As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa da competência exclusiva da Câmara são:

I- decreto legislativo, de efeito externo;

II- resolução legislativa, de efeito interno.

Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

Art. 72-B. O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução legislativa, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das normas técnicas relativas às leis ordinárias.

Art. 34. Acrescenta termo ao parágrafo 7° do artigo 79 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

§7° O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão fundamentada de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 35. Acrescenta o artigo 80-A à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80-A. O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado trimestralmente mediante edital a ser afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso, como também será dada publicidade pelo órgão oficial do Município ou pelo órgão de imprensa local ou regional

Art. 36. Acrescentam-se termos ao caput do artigo 81, modifica termos da redação do artigo 82, dá nova redação ao caput do artigo 83, modifica termos da redação do caput do artigo 84 e do parágrafo único do artigo 84 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 81. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito com auxílio dos Secretários Municipais e demais auxiliares diretos.

Art. 82. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país, escolhido dentre os brasileiros com idade mínima de vinte e um anos no pleno exercício dos direitos políticos e com domicílio eleitoral na circunscrição.

Art. 83. A eleição do Prefeito importa a do Vice-Prefeito, registrados conjuntamente e para igual mandato observadas as normas para eleição e posse.

Art. 84. O Prefeito e Vice Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição perante a Câmara Municipal, prestando o compromisso de “manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do Povo de Barcelos e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

Parágrafo único. Se, decorridos 15 (quinze) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o respectivo cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

Art. 37. Acrescenta a Subseção I à Seção I do Capitulo III, do Titulo IV “Da Substituição e da Sucessão” dá nova redação ao artigo 85 e substitui o parágrafo único pelo parágrafo 1º acrescenta-se os parágrafos, 2° e 3°, e dá nova redação aos artigos 86 e 87 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção I

Da Substituição e da Sucessão

Art. 85. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença, viagem, férias ou impedimento e o sucede em caso de vaga e na impossibilidade justificada deste assumir será convocado sucessivamente o Presidente da Câmara Municipal e por diante a linha sucessória da Mesa Diretora da Câmara, em seguida os demais Vereadores por faixa etária.

§1° O Vice-Prefeito auxiliará na direção da administração pública municipal, conforme lhe for determinado pelo Prefeito ou nos termos da lei.

§2° Por nomeação do Prefeito, o Vice-Prefeito poderá ocupar cargo de provimento em comissão na administração direta ou cargo, emprego ou função na administração descentralizada, observando-se o disposto no art. 66 desta Lei.

§3° O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir ou a suceder o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

Art. 86. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á a nova eleição, de acordo com Constituição Estadual.

Art. 87. O Prefeito e o Vice Prefeito deverão residir na cidade de Barcelos / AM podendo no entanto possuir outros domicílios.

Art. 38. Acrescenta a Subseção II à Seção I do Capitulo III, do Título IV “Da Licença” dá nova redação ao caput artigo 88 e acrescenta o parágrafo único ao mesmo artigo; acrescentam-se os artigos 88-A com seus incisos de I a V e parágrafo único, acrescenta o artigo 88-B, acrescentam-se termos ao artigo 89 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção II

Da Licença

Art. 88. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por período superior a 15 (quinze) dias, e do país por qualquer prazo, sob pena de perda do mandato.

Parágrafo único. A licença será deliberada em sessão plenária.

Art. 88-A. O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se:

I- quando impedido de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II- em licença maternidade ou paternidade, no prazo da lei;

III- em decorrência de adoção, nos termos em que a lei dispuser;

IV- a serviço ou em missão de representação do Município, especificados os motivos, o roteiro e a previsão de gastos em relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

V- para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a 120 (cento e vinte) dias nem inferior a 30 (trinta) dias, ficando vedada a licença em período eleitoral.

Parágrafo único. Salvo no caso previsto no inciso IV deste artigo, o Prefeito e o Vice-Prefeito licenciados não farão jus a sua remuneração.

Art. 88-B O Prefeito e Vice Prefeito poderão gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir descanso.

Art. 89. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual ficará arquivado na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo sendo impedidos de assumir se não cumprirem esta exigência.

Art. 39. Acrescenta a Subseção III à Seção I do Capitulo III, do Titulo IV Das Proibições e Incompatibilidades, acrescenta o artigo 89-A com seus incisos de I a V e seu parágrafo único à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção III

Das Proibições e Incompatibilidades

Art. 89-A. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:

I- firmar ou manter contratos com entidade de direito público, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público;

II- aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes do inciso anterior;

III- ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

IV- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I desse artigo;

V- ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com a administração direta ou indireta do Município, ou nela exercer função remunerada.

Parágrafo único. O servidor público da administração direta ou indireta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Art. 40. Acrescenta a Subseção IV à Seção I do Capitulo III, do Título IV Do Subsidio acrescenta o artigo 89-B na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção IV

Do Subsídio

Art. 89-B. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários será fixado mediante lei de iniciativa da Câmara, no final de cada Legislatura para a subsequente, observados os parâmetros da Constituição Federal constantes nos artigos 37, XI, 39, parágrafo 4º, 150, II, 153, III e parágrafo 2º, I.

Art. 41. Acrescenta a Subseção V à Seção I do Capitulo III, do Titulo IV Da Consulta Popular e Dá nova redação ao artigo 92, acrescentam-se os artigos 92-A, 92-B e seus parágrafos de 1º a 3º, 92-C à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção V

Da Consulta Popular

Art. 92. O Prefeito poderá realizar, por sua livre iniciativa, por solicitação da Câmara ou expresso desejo da população da área interessada, consultas populares para decidir sobre política de desenvolvimento urbano e prestação de serviços essenciais, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Art. 92-A. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou distrito, com identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

Art. 92-B. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposta, adotando-se cédula oficial, que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposta.

§1° A proposta será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.

§2° Poderão ser realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

§3° A consulta popular será admitida no Município no prazo estabelecido na legislação eleitoral, sendo vedada qualquer manifestação fora desse prazo.

Art. 92-C. O Prefeito proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal adotar as providências legais para sua consecução.

Art. 42. Dá nova redação ao artigo 94 e seu parágrafo único e acrescentam-se os artigos 94-A e 94-B à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 94. São crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara, os previstos na legislação federal, dando-se a sua apuração na forma como nela estabelecida.

Parágrafo único. A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá nas hipóteses definidas pela Constituição Federal e pela legislação federal pertinente.

Art. 94-A. O Prefeito, nas infrações penais comuns, será processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 72, I, da Constituição do Estado do Amazonas.

Art. 94-B. O Prefeito e o Vice-Prefeito, na vigência de seus respectivos mandatos, não poderão ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 43. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 95, acrescenta termos ao inciso I, do artigo 99 e dá nova redação ao inciso IV do Art. 100 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95. (...)

Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político administrativas, perante a Câmara que serão apuradas por Comissão Processante, segundo o procedimento e os termos da legislação federal e do Regimento Interno da Câmara.

Art. 99. São auxiliares diretos do Prefeito:

I- os Secretários e Sub Secretários Municipais;

Art. 100.(...)

IV- possuir escolaridade compatível com o 2° grau completo para os detentores dos cargos mencionados nos incisos I e II.

Art. 44. Acrescentam-se os artigos 101-A com o inciso I e suas alíneas de “a” a “j” e o inciso II e o artigo 106-A à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 101-A. A Fica vedada a nomeação de secretários, subsecretários, diretor presidente, superintendente, diretor executivo, cargo comissionado, ou equivalente da Administração direta, indireta, fundacional e serviço social autônomo do município, ou equivalente, além dos cargos de direção, tanto dos Poderes Executivo quanto Legislativo Municipais que tenham contra si condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, nos termos seguintes:

I- desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

a) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

b) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

c) contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) crimes comuns e eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h) de redução à condição análoga à de escravo;

i) contra a vida e a dignidade sexual; e

j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

II- os presidentes ou diretores de Fundações, gestores de Organizações Não Governamentais (ONGs) e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que tenham contra si condenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes descritos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" do inciso I deste artigo, estão impedidos, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, de contratar produtos, serviços ou convênios com os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Barcelos.

Art. 106-A. Os Secretários do Município, ou equivalentes ao assumirem ou deixarem o cargo, deverão fazer declaração pública de seus bens, devendo ser estas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público, até 30 dias após respectivo ato de posse.

Art. 45. Acrescenta a Subseção I à Seção IV do Capitulo III, do Título IV “Da Procuradoria Geral do Município”, acrescentam-se os artigos 106-B seus incisos de I a III e parágrafo único, e acrescenta-se o artigo 106-C e seu parágrafo único à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção I

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 106-B. A Procuradoria Geral do Município, órgão permanente, com a função de defesa dos interesses do Município e orientação jurídica da Administração, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, exercerá, privativamente:

I- a representação judicial e extrajudicial do Município e a cobrança de sua dívida ativa;

II- a defesa dos atos e interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado;

III- assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do Chefe do Poder Executivo e da Administração em geral, promovendo a unificação da jurisprudência administrativa e zelando pela observância dos princípios da legalidade, legitimidade e moralidade no âmbito da Administração pública municipal.

Parágrafo único. A competência, organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município serão estabelecidos em lei específica, de iniciativa do Prefeito.

Art. 106-C. O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Amazonas, com mais de cinco anos de inscrição, integrantes ou não da categoria de Procuradores do Município.

Parágrafo único. a nomeação dependerá da aprovação prévia da Câmara Municipal, pelo voto aberto da maioria simples dos Vereadores.

Art. 46. Acrescentam-se termos ao artigo 107 e dá nova redação ao caput do artigo 108 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 107. A administração pública é o conjunto de órgãos dos Poderes Municipais e suas entidades descentralizadas, compreendendo a administração direta, indireta e fundacional responsáveis pela execução dos serviços públicos.

Art. 108. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, de moralidade, de impessoalidade publicidade, razoabilidade, transparência, finalidade, motivação, interesse público, eficiência, participação popular e também ao seguinte:

Art. 47. Acrescentam-se os artigos 108-A e seus incisos I e II, o 108-B e seu parágrafo único e o 108-C à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 108-A. Estão sujeitos a publicidade nos termos desta lei todos os atos da administração direta e indireta ou fundacional, neles compreendidos:

I- os relacionados com admissão, contratação e nomeação de servidores e empregados públicos; demissões e exonerações, promoções, reenquadramentos, transformações, aposentadoria e disponibilidade remunerada;

II- licitações em geral, inclusive contratos administrativos.

Art. 108-B. O Município, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, Inclusive fundacional, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Parágrafo único. as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, sujeitam-se às regras deste artigo nos termos do artigo 37, parágrafo 6 da Constituição Federal.

Art. 108-C. Parentes de vereador, Prefeito e Vice-Prefeito até terceiro grau não poderão firmar contratos de prestação de serviços de pessoa jurídica com a administração pública municipal.

Art. 48. Acrescenta a Subseção I à Seção V do Capitulo III, do Título IV Do Planejamento Municipal”, acrescentam-se os artigos 108-D e seu parágrafo único e o 108-E, a Subseção II “Da Prestação de Contas” acrescenta-se o artigo 108-F, a Subseção III “Do Fornecimento de Certidão” acrescenta-se o artigo 108-G, a Subseção IV “Dos Agentes Fiscais” acrescenta-se o artigo 108-H à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção I

Do Planejamento Municipal

Art. 108-D. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.

Parágrafo único. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos.

Art. 108-E. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas para o planejamento municipal.

Subseção II

Da Prestação de Contas

Art. 108-F. Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e nas formas que a lei estabelecer.

Subseção III

Do Fornecimento de Certidão

Art. 108-G. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao dia da apresentação do pedido escrito, certidões dos atos, contratos, decisões e pareceres, desde que requeridas com fim de direito determinado na forma da lei, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Subseção IV

Dos Agentes Fiscais

Art. 108-H. A administração fazendária e seus agentes fiscais, titulares de cargos públicos, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Art. 49. Dá nova redação ao caput do Art. 110, da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 110. Lei municipal de iniciativa do Prefeito disporá sobre o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, especialmente sobre a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, sua forma de provimento, plano de carreira, aposentadoria, sistema remuneratório e concessão de vantagens e benefícios, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual

Art. 50. Dá nova redação ao caput do Art. 123 e seus inciso de I a IV, da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor e observará rigorosamente:

I- a definição precisa de seu objeto;

II- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

III- a previsão de recursos orçamentários para o atendimento das respectivas despesas;

IV- a indicação dos prazos para o seu início e conclusão, acompanhada da respectiva justificação.

Art. 51. Acrescenta o Art. 123-A, seus incisos I e II e o seu parágrafo único, na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123-A. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as aquisições e a alienações serão contratadas mediante processo licitatório que:

I- assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;

II- permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo único. O Município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação editadas pela União, e as específicas constantes da legislação municipal.

Art. 52. Acrescenta-se o Parágrafo único ao Art. 127, na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Os consórcios a serem ajustados com outros municípios deverão atender as normas gerais dispostas na lei federal que disciplina a formação de consórcios.

Art. 53. Acrescentam-se os Artigos 127-A e seu parágrafo único e os artigos 127-B e 127-C, na Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 127-A. Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e podem ser retomados, quando não mais atenderem aos seus fins ou às condições de contrato.

Parágrafo único. Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município.

Art. 127-B. Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo órgão executivo competente, na forma que a Lei estabelecer.

Art. 127-C. Órgãos oficiais competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Art. 54. Dá nova redação ao inciso IV, do Art. 129 e acrescenta termos ao Parágrafo 1°. do mesmo artigo, da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 129. (...)

(...)

IV- serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, compreendida no art. 155, II da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.

§1° O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

Art. 55. Acrescenta a Seção II “Das Limitações do Poder de Tributar”, ao Capítulo IV, acrescenta-se o artigo 133-A seus incisos, alíneas e parágrafos e o artigo 133-B, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 133-A. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, ao Município é vedado:

I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III- cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV- utilizar tributos com efeito de confisco;

V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo;

VI- instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

b) templos de qualquer culto;

c) livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão;

§1° as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§2° A vedação do inciso VI, a, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§3° Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal específica.

Art. 133-B. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 56. Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 134, da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 134. (...)

Parágrafo único. Os preços e tarifas públicas serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

Art. 57. Modifica a redação do inciso III, do Art. 135, acrescentam-se os incisos IV, V, VI, VII e VIII e os parágrafos 1º e 2º ao mesmo dispositivo e acrescentam-se os artigos 135 A e 135 B, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 135. (...)

I- Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação.

II- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles;

III- a respectiva cota do Fundo de Participação dos Municípios, previsto no art. 159, I, “b”, da Constituição da República;

IV- setenta por cento da arrecadação conforme origem do imposto que se refere o art. 153, V, e seu §5º, da Constituição da República, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V- vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado nos termos do art. l59, §3º, da Constituição da República, relativos à exportação de produtos industrializados;

VI- participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais, na forma do que dispõe o art. 20, §1º, da Constituição da República.

§1° Serão computadas como valor do imposto arrecadado, para efeito de repartição de receita aos Municípios, as importâncias correspondentes às multas, juros e correção monetária vinculadas à exigência desse imposto.

§2° Para cálculo da participação dos Municípios nos impostos estaduais, o Estado computará como receita aquela oriunda da cobrança da dívida correspondente, tanto a principal como a acessória, devidamente atualizadas.

Art. 135-A. De conformidade com o estabelecido no art. 148, II da Constituição do Estado do Amazonas é garantido ao Município apresentar reclamações sobre o índice de participação no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte e comunicações – ICMS, no prazo de trinta dias após sua publicação.

Art. 135-B. O Município divulgará no órgão de Imprensa Oficial do Município e em meio eletrônico no sitio da internet, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos das outras entidades públicas, bem como em que foram gastos.

Art. 58. Acrescentam-se os Artigos 141-A, 141-B e seu parágrafo único, 141-C, 141-D e 141-E, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 141-A. A despesa de pessoal ativo ou inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar que se refere ao artigo 169 da Constituição Federal.

Art. 141-B. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo elaborará a programação financeira, levando em conta os recursos orçamentários e extra orçamentários, para utilização dos respectivos créditos pelas unidades administrativas.

Parágrafo único. O disposto nesse artigo aplica-se ao Executivo e ao Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 141-C. O pagamento de despesa regularmente processada e não constante da programação financeira mensal importará imputação de responsabilidade ao seu ordenador.

Art. 141-D. O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, será entregue em duodécimo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.

Art. 141-E. Nas operações de crédito realizadas pelo Município, obrigatoriamente, o foro para decisão de qualquer litígio será o da Comarca do Município de Barcelos/AM.

Art. 59. Dá nova redação ao caput do Art. 142, acrescenta os incisos I, II e III, os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º este com os incisos I, II e III e os parágrafos 6º e 7º do mesmo artigo da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 142. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:

I- o Plano Plurianual;

II- as Diretrizes Orçamentárias; e

III- o Orçamento Anual.

§1° A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e de outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, devendo ser aprovada pela Câmara até o final do primeiro semestre de cada ano.

§3° O Poder Executivo publicará, em órgão oficial do Município, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§4° Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara.

§5° A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I- o orçamento fiscal referente aos Poderes municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações por ela instituídas e mantidas;

II- o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público municipal;

III- orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§6° A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§7° O projeto de Lei Orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 60. Acrescenta-se o Art. 142-A, seus parágrafos, incisos e alíneas à Lei Orgânica de Barcelos:

Art. 142-A. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara, na forma do Regimento Interno.

§1º As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:

I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidirem sobre:

b) dotação para pessoal e seus encargos;

c) serviço da dívida.

III- relacionadas com:

a) correção de erros ou omissões;

b) dispositivos do texto do projeto de lei.

§2º O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere esse artigo, enquanto não iniciada na Comissão competente a votação da parte cuja alteração é proposta.

§3º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 9º, I e II da Constituição Federal, serão obedecidas às seguintes normas:

I- O projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do atual Prefeito subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II- O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III- O projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

§4º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição total ou parcial do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 61. Dá nova redação aos incisos IV e VIII do Art. 152, modifica termos dos incisos IX, dá nova redação ao Parágrafo 1º e acrescenta termos ao Parágrafo 3º, todos do mesmo dispositivo, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 152. (...)

(...)

IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, parágrafo 2º, 212 e 37, XXII da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, parágrafo 8º, bem como o disposto no parágrafo 4º do artigo 167 da Constituição Federal;

VIII- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX- a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§1° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

§3° Abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 62. Acrescentam-se a Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ao Título VI Capítulo I, acrescentam-se os artigos 154-A e 154-B e seus incisos e alíneas, à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 154-A. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano e garantir a função social da propriedade.

Art. 154-B. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I- fomentar a livre iniciativa;

II- privilegiar a geração de empregos;

III- utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;

IV- racionalizar a utilização de recursos naturais;

V- proteger o meio ambiente;

VI- proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII- dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e às microempresas, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII- eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

IX- desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:

a) assistência técnica;

b) crédito especializado ou subsidiado;

c) estímulos fiscais e financeiros;

d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 63. Da nova redação ao caput do artigo 162, acrescentam-se os incisos de I a V do mesmo dispositivo e acrescentam-se os artigos 162-A e seu parágrafo único e o artigo 162-B à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 162. O Município, com a colaboração do Estado e da União, prestará assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e terá por objetivos:

I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II- o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III- a promoção de integração ao mercado de trabalho;

IV- a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V- a integração das comunidades carentes.

Art. 162-A. As ações municipais na área da assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da seguridade social do Município, Estado e União e de outras fontes na forma da lei.

Parágrafo único. A aplicação e a distribuição dos recursos para a assistência social serão realizadas com base nas demandas sociais e previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

Art. 162-B. O Município contribuirá, através de subvenções, com programas desenvolvidos pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública municipal, dando especial atenção às que se dediquem às pessoas com deficiência.

Art. 64. Acrescentam-se os artigos 162-C, 162-D,162-E e seus incisos,162-F,162-G e seus incisos,162-H,162-I e 162-J da Seção I Da Proteção Especial ao Capitulo II da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 162-C. Cabe ao Município, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Art. 162-D. É assegurado, na forma da lei, às pessoas com deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

Art. 162-E. O Município promoverá programas especiais, admitida a participação de entidades não governamentais, tendo como propósito:

I- concessão de incentivos às empresas que adequem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho às pessoas com deficiência;

II- garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriada, frequência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando sua integração à sociedade;

III- integração social das pessoas com deficiência, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;

IV- prestação de orientação e de informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;

V- incentivo aos serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependente.

Art. 162-F. O Município obriga-se a implantar e a manter órgão específico, para tratar das questões relativas à mulher, garantida a participação de mulheres representantes da comunidade.

Art. 162-G. O Município buscará garantir à pessoa com deficiência sua inserção na vida social e econômica, através de programas que visem ao desenvolvimento de suas potencialidades, em especial:

I- a assistência, desde o nascimento, através da estimulação precoce da educação gratuita e especializada, inclusive profissionalizante, sem limite de idade;

II- o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos;

III- a assistência médica especializada, bem como o direito à prevenção, habilitação e reabilitação através de métodos e equipamentos necessários;

IV- a formação de recursos humanos e especializados no seu tratamento e assistência;

V- o direito à informação e comunicação, considerando as adaptações necessárias.

Art. 162-H. O Município assegurará condições de prevenção às deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e infantil, assegurado, na forma da lei, às pessoas com deficiência e aos idosos, o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, garantindo-lhes a livre circulação bem como a adoção de medidas semelhantes, quando da aprovação de novas plantas de construção e a adaptação ou eliminação dessas barreiras em veículos coletivos.

Art. 162-I. O Município deverá assegurar o atendimento à criança e ao adolescente, por meio de programas que atendam suas necessidades de desenvolvimento e crescimento, atendidos os direitos que lhes são garantidos pelo artigo 227 da Constituição Federal.

Art. 162-J. Lei municipal de iniciativa do Prefeito disporá sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência às Pessoas com Deficiência, do Conselho Municipal de Assistência ao Idoso, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal da Condição Feminina.

Art. 65. Altera o parágrafo único para parágrafo 1º e acrescentam-se os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 165 da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 165. (...)

§1º Compete ao Município, suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações de serviços de saúde, que constituem um sistema único.

§2° A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, ambientais e econômicas, que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

§3° O Município integra, com o Estado e a União, o Sistema Único de Saúde, devendo nos termos da lei, garantir acesso a todos os seus habitantes, às ações e aos serviços de saúde sem qualquer discriminação.

§4° O Município deverá divulgar, de forma sistemática, nos meios de comunicação, programas sobre reprodução humana;

§5° O Município implantará programas de controle, prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.

§6° O Poder Executivo, através de órgão competente, manterá serviço de vacinação de animais, prioritariamente voltado à prevenção da raiva.

§7° O Município poderá firmar contratos de parceria para construção e manutenção do canil municipal com instituições públicas e privadas.

Art. 66. Acrescenta-se o artigo 165-A à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 165-A. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I- planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços que lhe são inerentes;

II- planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual;

III- gerir, executar, controlar e avaliar, no que couber, as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV- executar serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) atendimento odontológico, preventivo e de recuperação;

d) alimentação e nutrição;

e) prevenção, tratamento e reabilitação dos diversos tipos de agravos à saúde.

V- planejar e executar a política de saneamento com o Estado e a União;

VI- executar a política de insumos e equipamentos para a saúde e saneamento básico;

VII- fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII- gerir as instalações municipais de saúde;

IX- avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

X- autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;

XI- garantir a capacitação permanente de recursos humanos na área da saúde, em seu âmbito de ação.

Art. 67. Acrescentam-se os artigos 171-A e seus incisos, 171-B e seus incisos e parágrafo único e o 171-C à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 171-A. O Município promoverá política antidrogas, que abrangerá:

I- realização de estudos e pesquisas sobre a matéria;

II- promoção de campanhas educativas para esclarecimentos dos malefícios decorrentes do uso de drogas, álcool e fumo;

III- criação de núcleos de toxicômanos e alcoólicos anônimos;

IV- criação de centros de reabilitação de usuários de drogas.

Art. 171-B. As ações e serviços municipais de saúde:

I- terão direção única;

II- visarão ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

III- serão planejados, executados e controlados por equipes multiprofissionais;

IV- serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;

V- serão custeadas com recursos do orçamento municipal, estadual e federal de seguridade social ou provenientes de outras fontes;

VI- serão organizadas de forma descentralizada, por distritos ou bairros, que comporão os sistemas locais de saúde;

VII- serão gratuitos, ainda que realizados por intermédio de terceiros no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 171-C. Lei de iniciativa do Prefeito disporá sobre a instituição, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, atendida a legislação federal.

Art. 68. Acrescentam-se os parágrafos §1°, §2° e §3° ao artigo 173 e os artigos 173-A seus incisos e parágrafo único, 173-B e seus incisos 173-C e seu parágrafo únicos e incisos e os artigos173-D e 173-E à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

§1° O Plano Municipal de Educação, aprovado por lei, visará à articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e adequação aos Planos Nacional e Estadual de Educação.

§2° O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades locais climáticas e às condições sócias e econômicas dos alunos.

§3°. Os currículos escolares serão adequados as peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e do seu patrimônio cultural e ambiental fundamentados nos princípios da democracia, da liberdade de expressão e do respeito à dignidade da pessoa humana.

Art. 173-A. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I- atendimento prioritário em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos, com pessoal habilitado na área;

II- atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

III- obrigatoriedade de inspeção médico-odontológica aos alunos da rede pública municipal em articulação com o órgão municipal de saúde;

IV- ensino fundamental obrigatório;

V- implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino;

VI- atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, com pessoal habilitado de preferência na rede escolar;

VII- ensino fundamental gratuito também àqueles que estão fora da faixa-etária obrigatória;

VIII- definição de uma política para implantação progressiva de atendimento em período escolar integral;

IX- quadros de profissionais da educação, habilitados, especializados, e em número suficiente para atender à demanda;

X- elaboração e execução de programa de formação permanente aos educadores e demais profissionais da rede pública municipal de ensino;

XI- garantia das condições físicas para o funcionamento das escolas;

XII- manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.

Parágrafo único. O ensino fundamental é obrigatório, sob pena de responsabilidade.

Art. 173-B. A educação municipal observará princípios que conduzam à:

I- erradicação do analfabetismo;

II- universalização do atendimento escolar;

III- melhoria da qualidade do ensino;

IV- formação para o trabalho;

V- promoção humanística, científica e tecnológica;

VI- fixação de piso salarial profissional nunca inferior ao nacional, para os profissionais da educação pública, nos termos da lei federal;

VII- igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

VIII- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

IX- gratuidade do transporte escolar aos alunos nos âmbitos municipal e intermunicipal;

X- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

XI- gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

XII- garantia do padrão de qualidade.

Art. 173-C. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e infantil, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

Parágrafo único. Cabe ao Município, suplementarmente, promover:

I- o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

II- a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

III- atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação, transporte e assistência à saúde.

Art. 173-D. O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 173-E. Lei municipal de iniciativa do Prefeito disporá sobre a instituição, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, atendida a legislação federal e estadual pertinente.

Art. 69. Acrescentam-se os artigos 180-A e seu parágrafo único, 180-B e seus incisos, 180-C e seus parágrafos e incisos e os artigos 180-D e 180-E à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 180-A. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, enfatizando o resgate, a preservação e a promoção da identidade e da memória local.

Parágrafo único. As atividades culturais locais poderão receber apoio financeiro do Município ou do Estado através da apresentação e aprovação de projetos culturais.

Art. 180-B. O Município promoverá o desenvolvimento cultural local, nos termos da Constituição Federal e com a participação da comunidade, especialmente mediante:

I- criação e manutenção de núcleos culturais e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

II- desenvolvimento e intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios e o Estado;

III- celebração de convênios de intercâmbio e cooperação financeira, visando à instalação e funcionamento dos Centros Culturais;

IV- criação e manutenção de bibliotecas públicas nos bairros da cidade, mesmo que itinerantes, garantindo-se o acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

V- promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;

VI- incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

VII- cumprimento de uma política cultural não intervencionista, visando à participação de todos;

VIII- proteção dos locais e objetos de interesse histórico, cultural e paisagístico.

IX- proteção, valorização e difusão das expressões da cultura popular, indígena, afro-brasileira, mestiça e cabocla e de outros grupos integrantes do processo cultural local, regional e brasileiro;

X- estímulo e incentivo às pessoas físicas e jurídicas, para que invistam, promovam ou se ocupem da produção artístico-cultural, de conhecimento e da formação de acervos culturais e científicos.

Art. 180-C. Constitui o patrimônio cultural do município os bens tangíveis e de natureza imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.

§1° Integram o patrimônio cultural do Município:

I- as diversas formas de expressões culturais dos grupos constitutivos da sociedade;

II- os modos de criar, fazer e viver dessa mesma sociedade;

III- o ambiente na sua composição de homem, flora e fauna;

IV- as criações científicas, tecnológicas e artísticas;

V- as obras e objetos de arte ou de valor histórico, bibliotecas e arquivos, edificações e monumentos, de propriedade do Município ou de particulares, a partir do respectivo tombamento;

VI- conjuntos urbanos, sítios ou lugares de valor histórico, paisagístico, cultural, arqueológico, arquitetônico ou científico;

VII- outros que vierem a ser tombados, adequados ou doados ao Município.

§2° A incorporação de bens à condição de patrimônio cultural se fará por tombamento, que poderá ser feito individualmente, em conjunto ou parcialmente pelo Poder Executivo, com inscrições em livro próprio, ato que deverá ser dado a público.

Art. 180-D. O Município protegerá, com a colaboração da comunidade, o patrimônio cultural por meio de registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, reprimirá ações danosas ou atentatórias à sua integralidade ou caracterização.

Art. 180-E. A Lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para Município

Art. 70. Dá nova redação ao caput do art. 182 e aos incisos I, II e III, e acrescentam-se o inciso IV e os artigos 182-A e seus incisos e 182-B e seus parágrafos à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 182. É dever de o Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, promovendo medidas que assegurem, prioritariamente:

I- desenvolvimento do desporto educacional e amador;

II- criação de espaços públicos destinados à prática do esporte;

III- incentivo às competições desportivas locais e microrregionais;

IV- incentivo ao esporte de cunho comunitário e de lazer

Art. 182-A. O Município incentivará e propiciará a reserva de espaços verdes e planos, em forma de parques, bosques ou assemelhados, com bases físicas de recreação urbana, como forma de promoção social, de modo a:

I- permitir a construção de parques infantis, piscinas públicas, centros de juventude, de idosos e áreas de convivência social;

II- aproveitar as margens dos rios, valores e reservas naturais, como locais de passeio e recreação.

Art. 182-B. O Executivo Municipal proverá cada bairro e cada vila, no âmbito rural, de áreas adequadas a práticas desportivas, de educação física e lazer comunitário.

§1° Todas as escolas e centros comunitários edificados pelo Poder Municipal deverão dispor de espaço apropriado para o desenvolvimento de práticas de educação física e desportivas, facilitando-se o uso destas pela comunidade jurisdicionaria.

§2° O Município garantirá atendimento desportivo e recreativo especializado à pessoa com deficiência no âmbito escolar e em logradouros ou ambientes de uso comunitário, apropriados para essas práticas.

Art. 71. Acrescentam-se os artigos 182-C e 182-D e seus incisos e a Seção V “Do Turismo” ao Capitulo IV da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção V

Do Turismo

Art. 182-C. O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.

Art. 182-D. Cabe ao Município, observadas as legislações federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:

I- adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;

II- desenvolver efetiva infraestrutura turística;

III- estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;

IV- regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;

V- promover a conscientização da população para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;

VI- incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.

Art. 72. Dá nova redação ao caput do artigo 183 acrescentando o parágrafo único e os artigos 183-A e seus incisos e parágrafos, 183-B e seus incisos, e o artigo 183-C da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 183. A política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei.

Parágrafo único. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico, da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Art. 183-A. A legislação da política de desenvolvimento urbano compreenderá:

I- Plano Diretor;

II- Plano de Transportes Urbanos;

III- Lei de Parcelamento do Solo;

IV- Código de Obras e de Edificações;

V- Código de Posturas.

§1° O Plano Diretor disporá sobre desenvolvimento e expansão urbana, zoneamento, áreas de especial interesse, ocupação dos imóveis, paisagem e estética urbana, proteção ao ambiente natural e construído, equipamentos urbanos e comunitários, parâmetros urbanísticos, infraestrutura viária, critérios para permuta de usos ou índices e outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.

§2° A Lei de Parcelamento do Solo definirá normas para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos.

§3° O território rural, as vilas e sedes distritais serão objeto de legislação urbanística, no que couber.

§4° O Plano Diretor do Município poderá ser elaborado em etapas sucessivas e parciais, respeitada a unidade e integração das partes.

Art. 183-B. Constituem-se itens, a serem obrigatoriamente observados, no processo do Planejamento Urbano:

I- estabelecimento das áreas destinadas à construção de moradia popular e definição de áreas para produção de hortifrutigranjeiro;

II- fixação de normas sobre zoneamento, parcelamento, uso expansão e ocupação do solo, contemplando áreas destinadas às atividades econômicas, áreas residências, de lazer, de cultura e desporto, reserva de interesse urbanístico, ecológico e turístico;

III- proibição de construções em áreas de saturação urbana, risco sanitários ou ambiental, áreas históricas e reservadas para fins especiais, áreas verdes, bem como áreas de preservação permanente;

IV- delimitação, reserva e preservação de áreas verdes;

V- definição dos gabaritos máximos para as construções em cada área ou zona urbana;

VI- definição e manutenção de sistema de limpeza pública, abrangendo os aspectos de coleta, tratamento e disposição final do lixo.

Art. 183-C. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.

Art. 73. Acrescentam-se os artigos 183-D e seus parágrafos e incisos, 183-E e seus incisos, e os artigos 183-F,183-G,183-H,183-I,183-J DA HABITAÇÃO da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO VII

DA HABITAÇÃO

Art. 183-D. Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional visando à ampliação da oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhoria das condições habitacionais.

§1° Para os fins do artigo, o Poder Público atuará:

I- na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente;

II- na definição das áreas especiais a que se refere o art. 190, V;

III- na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção;

IV- no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção; V- no incentivo a cooperativas habitacionais;

V- na regularização fundiária e na urbanização específica de favelas e loteamentos;

VI- na assessoria à população em matéria de usucapião urbano;

§2° A lei orçamentária anual destinará ao fundo de habitação popular recursos necessários à implantação da política habitacional.

Art. 183-E. O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificada, assegurando:

I- a redução do preço final das unidades;

II- a complementação pelo Poder Público da infraestrutura não implantada;

III- a destinação exclusiva àqueles que não possuam outro imóvel.

Art. 183-F. Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de atividades econômicas que promovam a geração de emprego para a população residente.

Art. 183-G. a desapropriação de área habitacional decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder Público é obrigado a promover reassentamento da população desalojada, que será ouvida.

Art. 183-H. Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico social, assegurada a sua discussão em audiência pública.

Art. 183-I. A política habitacional do Município será executada por órgão ou entidade específicos da administração pública, a que compete a gerência do fundo de habitação popular.

Art. 183-J. O Município deverá discriminar e manter cadastro atualizado de habitações em áreas de risco, efetuando trabalho permanente de prevenção e realocação.

Art. 74. Acrescenta-se a Seção II Do Sistema Viário e Dos Transportes e os artigos 189-A, 189-B e 189-C à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção II

Do Sistema Viário e Dos Transportes

Art. 189-A. O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais.

Art. 189-B. O Prefeito definirá, segundo os critérios do Plano Diretor, o percurso, a frequência e a tarifa de transporte coletivo local, competindo-lhe:

I- organizar e gerir o tráfego local;

II- administrar terminais rodoviários e organizar e gerir o transporte coletivo de passageiros por ônibus;

III- planejar o sistema viário e localização dos polos geradores de tráfego e transporte;

IV- fiscalizar o cumprimento de horário do transporte coletivo urbano e rural executado pelas empresas concessionárias ou permissionárias;

V- organizar e gerir os fundos referentes à venda de passes e de aquisição de vale-transporte;

VI- organizar e gerir os serviços de táxi, lotação e moto táxi;

VII- definir e cobrar tarifa para embarque de passageiros através de Decreto;

VIII- regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros;

IX- implantar sinalização, obstáculos, parada de ônibus e áreas de estacionamento;

X- manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.

Art. 189-C. No planejamento e implantação do sistema de transporte, incluindo as respectivas vias e a organização do tráfego, terão prioridade o idoso, a gestante e a pessoa com deficiência.

Art. 75. Acrescentam-se os artigos 189-D, 189-E e 189-F à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção III

Do Desenvolvimento Rural

Art. 189-D. A política de desenvolvimento rural será planejada, executada e avaliada na forma da lei, observadas as legislações federal e estadual, com a participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transportes.

Art. 189-E. O Município colaborará com o Estado e a União na execução de programa de reforma agrária em seu território.

Art. 189-F. O Município, nos termos da lei, observadas as metas e prioridades do Plano Plurianual, elaborará e executará programas destinados à orientação do interessado no processo de financiamento de terras, com a participação dos trabalhadores, cooperativas e outras formas de associativismo rural.

Art. 76. Acrescenta-se Seção I Do meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento ao Capítulo VI da Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção I

Do Meio Ambiente

Art. 77. Dá nova redação ao caput do artigo 190, acrescenta-se o parágrafo único ao mesmo dispositivo e acrescentam-se os artigos190-A, 190-B, 190-C, 190-D, 190-E, 190-F, 190-G, 190-H e seu parágrafo único, 190-I e seu parágrafo único 190-J, 190-K e seus incisos e 190-L e seu parágrafo único à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 190. O Município providenciará, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.

Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município, observado o disposto nos artigos 229, 230 e 231 da Constituição do Estado do Amazonas atuara de forma cooperativa com os órgãos públicos e privados e ainda com Municípios, Estados e Países que integrem a Região Amazônica.

Art. 190-A. O Município integra, na condição de órgão local, o Sistema Nacional de Meio Ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instancias federal e estadual, proceder a fiscalização e controle das atividades suscetíveis de degradar o meio ambiente ou comprometer a sua qualidade, estejam elas na esfera pública ou privada.

Art. 190-B. O Município manterá órgão específico no nível da administração direta, para o trato das questões relativas ao meio ambiente;

Art. 190-C. A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público quer pelo privado, serão admitidas, se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 190-D. A qualidade ambiental desejada inclui o ambiente urbano, industrial, rural e de bacias hidrográficas, além do ambiente de trabalho.

Art. 190-E. O uso e ocupação do solo, subsolo e recursos hídricos devem seguir critérios estabelecidos no Plano Municipal de Meio Ambiente, que visem à preservação da qualidade ambiental.

Art. 190-F. As terras devolutas, de domínio do Município, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título;

Art. 190-G. Está facultado ao Município criar, por critério próprio, reservas ecológicas ou declarar áreas de relevante interesse ecológico.

Art. 190-H. O Município, em seu território, de modo a resguardar a floresta amazônica da destruição, atuará cooperativamente, com o estado e com a união, adotando medidas que visem a coibir o desmatamento indiscriminado, reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos, proceder à arborização e restauração das áreas verdes no ambiente urbano e garantir a racionalidade na utilização dos recursos naturais.

Parágrafo único. É vedado o abate, corte ou poda de arvore ou arbustos frutíferos ou ornamentais sem autorização do órgão de defesa ambiental do Município.

Art. 190-I. As margens dos rios, as praias e os canais de drenagem ficam sob a proteção do Município dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Parágrafo único. o Município deverá promover medidas de ação judicial ou policial, interditando obras ou atividades semelhantes que se instalarem nesses locais, executando sua imediata remoção.

Art. 190-J. É assegurado a todos o livre acesso às praias do Município, que serão consideradas patrimônio público inalienável e reservado perpetuamente à população.

Art. 190-K. Compete ao Município:

I- elaborar Plano Municipal de Meio Ambiente por meio de lei de iniciativa do Prefeito, estabelecendo princípios e diretrizes ecológicas necessárias à implementação do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo;

II- proteger, preservar e restaurar o meio ambiente com os seus componentes básicos;

III- definir e proteger as áreas verdes urbanas e os remanescentes das florestas do Município;

IV- proteger os documentos e os bens de valor histórico, cultural, artístico e paisagístico;

V- estabelecer normas para concessão de direito de pesquisa, de exploração ambiental e de manipulação genética;

VI- garantir a exigência de estudo prévio de impacto ambiental e promover plebiscito popular, diante de pedidos de instalação e de ampliação de obras ou atividades com potencial poluidor;

VII- promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente, previsto na Constituição Federal;

VIII- vetar as atividades que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde pública;

IX- combater todos os tipos de poluição e restaurar ambientes poluídos, inclusive aqueles regionais, com a colaboração do Estado e da União;

X- incentivar a integração da sociedade civil, administração pública e instituições particulares, visando à busca de alternativas de energias menos poluidoras para fins de transportes pesados.

XI- controle e fiscalização as condições de uso de balneários, parques, áreas de recreação e logradouros de uso público;

XII- coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos;

XIII- proteger a fauna e flora coibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou concorra para a extinção da espécie ou submetam os animais a crueldade.

Art. 190-L. Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

Parágrafo único. É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 78. Acrescenta-se a Seção II “Da Questão Indígena” ao Capitulo VI e Acrescenta-se o artigo 190-M e seus parágrafos de 1º a 6º à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção II

Da questão indígena

Art. 190-M. O Município promoverá e incentivará formas de valorização e proteção da cultura indígena, de suas tradições, dos usos, dos costumes e da religiosidade, assegurando-lhes o direito a sua autonomia e organização social.

§1° O Poder Público estabelecerá projetos especiais com vistas a valorizar a cultura indígena como parte da vida cultural do município.

§2° Cabe ao Poder Público e à coletividade apoiar as sociedades indígenas na organização de programas de estudos e pesquisas de suas formas de expressão cultural, de acordo com os interesses dessas sociedades, assegurando-lhes a propriedade do seu patrimônio cultural.

§3° Fica vedada, no Município de Barcelos, qualquer forma de deturpação externa da cultura indígena, violência às comunidades ou a seus membros, bem como sua utilização para fins de exploração.

§4° Ficam asseguradas às comunidades indígenas proteção e assistência social, socioeconômica e de sua saúde, prestadas pelo Poder Público Municipal, pelo emprego de políticas adequadas as suas especificidades culturais.

§5° O Município assegurará às comunidades indígenas o ensino regular, ministrado de forma intercultural e bilíngue, na língua da comunidade indígena e em português, respeitando, valorizando e resgatando seus métodos próprios de aprendizagem e tradição cultural.

§6° O Município promoverá e valorizará as sociedades indígenas no sistema público de ensino fundamental.

Art. 79. Acrescenta-se a Seção III “Da Pesca” ao Capitulo VI e Acrescentam-se os artigos 190-N, 190-O e seus incisos de I a VII e o artigo 190-P à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção III

Da Pesca

Art.190-N. A Política Pesqueira do Município promoverá o desenvolvimento da pesca, do pescador artesanal e de suas comunidades, estimulando a organização cooperativa e associativa, a recuperação e preservação dos ecossistemas e fomentos à pesquisa, promovendo os meios defensivos necessários para evitar a pesca predatória.

Art. 190-O. A Lei estabelecerá planos, normas e diretrizes que visem ao desenvolvimento da pesca, devendo, obrigatoriamente participar as entidades representativas dos pescadores, onde será assegurado:

I- prioridade aos pescadores artesanais;

II- a não degradação ambiental;

III- assistência técnica e serviço de extensão específica;

IV- armazenagem em câmaras frias na sede do Município;

V- criação do setor de fiscalização específico;

VI- comercialização direta com os consumidores;

VII- o desenvolvimento econômico conjuntamente com o desenvolvimento social e com a melhoria da qualidade de vida ambiental.

Art. 190-P. O Município, em conjunto com órgãos estaduais e federais ou isoladamente, com a participação de entidades representativas das Comunidades Pesqueiras definirá Área de Preservação Específica - ME - visando à melhoria da qualidade de vida e preservação histórico-cultural.

Art. 80. Acrescenta-se a Seção IV ao Capitulo VI Dos Recursos Hídricos e Minerais e acrescentam-se os artigos 190-Q,190-R e 190-S à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção IV

Dos Recursos Hídricos e Minerais

Art. 190-Q. O Município participará do sistema integrado de recursos hídricos e minerais previsto no artigo 177 da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio com outros Municípios da mesma bacia ou região hidrográfica.

Art. 190-R. Aquele que explorar recursos minerais, inclusive a extração de areia, cascalho ou pedras, somente o fará após a apresentação de relatório de impacto ambiental, na forma da lei, e de respectiva licença de instalação e funcionamento, ficando obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo a solução técnica exigida pelo órgão público competente.

Art. 190-S. A exploração dos recursos minerais existentes no Município, atendida a legislação federal e estadual pertinente, poderá contar com o apoio técnico do Estado na aplicação do conhecimento geológico.

Art. 81. Acrescenta-se a Seção V “Do Saneamento” ao Capitulo VI e Acrescentam-se os artigos 190-T e parágrafo único,190-U e 190-V à Lei Orgânica de Barcelos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção V

Do Saneamento

Art. 190-T. O Município estabelecerá a coleta diferenciada de resíduos industriais, hospitalares, de clínicas médicas, odontológicas, farmácias, laboratórios de patologia, núcleos de saúde e outros estabelecimentos que possam ser portadores de agentes patogênicos.

Parágrafo único. O tratamento dos resíduos mencionados neste artigo poderá ser feito através de aterro sanitário, de incineração ou de outros meios, podendo, para sua implantação, o Executivo recorrer à formação de consórcio, inclusive com outros Municípios.

Art. 190-U. Deverá o Município prestar orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico e à população rural, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo programas de saneamento.

Art. 190-V. Para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, o Município contará com a assistência técnica e financeira do Estado.

Art. 82. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica de Barcelos:

Os artigos 30 e seus incisos, parágrafo único e alíneas, 31 e seus incisos e parágrafo único, 32, 33 e seu parágrafo único, 34, os incisos de I a VI do parágrafo 1º do Art. 49 e os parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo, o artigo 75 e seus parágrafos de 1º a 3º, o artigo 104 e seus incisos de I a V, 105, 143, 144, 155, 156, 157, 158, 159 e seu parágrafo único e o artigo 160 e seu parágrafo único;

Os incisos I e II do Art. 1º;

Os parágrafos 1º, 2º e 3° do Art. 29;

Os incisos de I a VI, no Parágrafo 1° do Artigo 40.

Os incisos XIX, XX e XXI do Art. 58.

A alínea “b” do inciso II, do artigo 62;

O inciso IV do artigo 67;

Os parágrafos 1º e 2º do Art. 83;

Os parágrafos 1º e seus incisos de I a III e parágrafo 2º do Art. 88;

Os parágrafos 1º e 2º do Art. 86

O inciso III do artigo 99;

O art. 48 e seus parágrafos da emenda 003/2002.

Os incisos XXII e XXIII do art. 59 da Emenda 003/2002.

O parágrafo único do Art. 142.

Os parágrafos 1º e 2º do artigo 162;

Os incisos I e II e os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 183;

O parágrafo 1º e seus incisos de I a VII, o parágrafo 2º, parágrafo 3º e seus incisos I e II e parágrafo único, todos do Art.190.

Art. 83. Esta emenda entrará em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação, devendo seu conteúdo atualizado e compilado ser repassado ao Prefeito Municipal, ao Juiz da Comarca e ao representante do Ministério Público em Barcelos.

 

Plenário da Câmara Municipal de Barcelos, em 20 de março de 2018.

 

Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica:

 

VEREADOR JOSEMIR DE MACEDO BEZERRA

Presidente

 

VEREADOR ALLEN CRISTIAN NUNES GADELHA

Relator

 

VEREADOR MARLOS JOSÉ NOGUEIRA MONTEIRO

Membro

 

VEREADOR JOSÉ CLEITON CARIOCA DA SILVA

Membro

 

VEREADORA ALBERTA REGINA JUSTO DAS MERCÊS

Membro


Publicado por:
José Wellington Carioca da Silva
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