ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 45/2017
LEI MUNICIPAL Nº 45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 65, inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1° esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e no valor de R$ 41.584.680,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais).
Art. 3°. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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CODIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB –TOTAL (exeto intra-Orçamentária) |
46.434.220,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
4.849.540,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
41.584.680,00 |
Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferenciais constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da Legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5° . A despesa total fixada é no valor de R$ 41.584.680,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos;
I- Orçamento fiscal em R$ 29.098.580,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 12.486.100,00.
Art. 6°. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ |
1.773.000,00 |
0,00 |
1.773.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.194.910,00 |
0,00 |
1.194.910,00 |
|
SEC DE ARTICULAÇÃO INTERGOV E DE REPRESENTAÇÃO |
323.150,00 |
0,00 |
323.150,00 |
|
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS |
81.220,00 |
0,00 |
81.220,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.383.180,00 |
0,00 |
2.383.180,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
510.000,00 |
0,00 |
510.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES |
1.944.560,00 |
0,00 |
1.944.560,00 |
|
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
1.515.060,00 |
0,00 |
1.515.060,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
14.694.260,00 |
0,00 |
14.694.260,00 |
|
SECRETARIA DE DESPORTE E LAZER |
339.340,00 |
0,00 |
339.340,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
0,00 |
3.535.500,00 |
3.535.500,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.056.500,00 |
1.056.500,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
981.000,00 |
0,00 |
981.000,00 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
261.900,00 |
0,00 |
261.900,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.308.000,00 |
1.308.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
4.709.100,00 |
4.709.100,00 |
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE |
1.238.700,00 |
0,00 |
1.238.700,00 |
I- Por órgãos:
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE URUCARÁ |
0,00 |
1.877.000,00 |
1.877.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.858.300,00 |
0,00 |
1.858.300,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.098.580,00 |
12.486.100,00 |
41.584.680,00 |
II-Por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
3.842.480,00 |
0,00 |
3.842.480,00 |
|
Agricultura |
981.000,00 |
0,00 |
981.000,00 |
|
Assistência social |
0,00 |
2.364.500,00 |
2.364.500,00 |
|
Cultura |
238.000,00 |
0,00 |
238.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
339.340,00 |
0,00 |
339.340,00 |
|
Educação |
14.456.260,00 |
0,00 |
14.456.260,00 |
|
Encargos especiais |
612.080,00 |
0,00 |
612.080,00 |
|
Energia |
55.000,00 |
0,00 |
55.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
261.900,00 |
0,00 |
261.900,00 |
|
Habitação |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
Legislativa |
1.773.000,00 |
0,00 |
1.773.000,00 |
|
Previdência Social |
0,00 |
1.877.000,00 |
1.877.000,00 |
|
Reserva de Contingencia |
1.858.300,00 |
0,00 |
1.858.300,00 |
|
Saneamento |
1.358.700,00 |
0,00 |
1.358.700,00 |
|
Saúde |
0,00 |
8.244.600,00 |
8.244.600,00 |
|
Segurança Pública |
37.900,00 |
0,00 |
37.900,00 |
|
Transporte |
183.560,00 |
0,00 |
183.560,00 |
|
Urbanismo |
2.981.060,00 |
0,00 |
2.981.061,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.098.580,00 |
12.486.100,00 |
41.584.680,00 |
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II E §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentarias 2018, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerado esse limite os créditos suplementares para reforço de dotação de pessoal obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 19 de dezembro de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
Código Identificador:57CF2242