ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 26 DE 21 DE MAIO DE 2014
Define Obrigações de Pequeno Valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a presente,
L E I:
Artigo 1º Fica definido o limite de 10 (dez) salários mínimos para as Obrigações de Pequeno Valor a que alude o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
§ 1º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput deste artigo, o pagamento será feito por meio de precatório, sendo facultada a parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que passa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no § 3º do art. 100, da Constituição Federal.
§ 2º Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsorte de forma anônima para fins de verificação do limite a que alude o caput deste artigo.
§ 3º Os honorários de sucumbência, as custas e despesas processuais deverão ser consideradas como parcela integrante do valor devido, para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.
§ 4º Observado o disposto no parágrafo anterior, para fins de requerimento, é lícita a atribuição da qualidade de beneficiário aos advogados, cartórios cíveis e peritos, dentre outros, no que tange aos honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais ou ainda honorários periciais, conforme o caso.
§ 5º Serão requisitados por meios de precatórios os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado for superior aos limites estabelecido neste artigo.
Artigo 2º O pagamento ao titular de obrigações de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação de requisição expedida pelo juízo da Execução, observada a ordem de apresentação na Procuradoria Geral do Município, instruída com Certidão do Cartório ou Secretária, demonstrando o trânsito em julgado do processo e a liquidez da obrigação; ou, contados do protocolo da requisição de pagamento na Procuradoria Geral do Município.
Artigo 3º O Requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - fotocópia da Sentença e de todos os Acórdãos existentes no Processo;
II - fotocópia da Certidão do Cartório ou Secretaria, do trânsito em julgado da demanda;
III - caso exista execução de Sentença, a fotocópia do cálculo homologado em juízo e das decisões judiciais eventualmente existentes em tal fase processual, assim como sua Certidão de trânsito em julgado;
IV - caso não exista Execução de Sentença, planilha de cálculo elaborada pelo interessado, que demonstre a liquidez da observância do limite legal, inclusive somando-se honorários de sucumbência, custas e demais despesas processuais;
V - mandado específico ou cópia do mandado outorgado para o ajuizamento da ação judicial, no caso de pedido realizado por procurador.
§ 1º Os documentos a que aludem os incisos I a III podem ser substituídos por Certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório ou pela Secretaria que demonstrem o teor das decisões existentes no processo, a existência e a data do trânsito em julgado da ação judicial do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
§ 2º O prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, no caso de necessidade de sua correção ou da juntada de eventuais documentos faltantes, reiniciará a partir do protocolo da retificação.
Artigo 4º A Secretaria Municipal de Finanças e os órgão financeiros da Administração Pública, antes de proceder ao pagamento de RPVs, deverão verificar se o beneficiário é devedor junto ao Município de Boca do Acre, suas autarquias e fundações.
Parágrafo Único - Existindo débito em nome do beneficiário do pagamento da RPV junto à Administração Municipal, será realizada a compensação com o valor da RPV, total ou parcialmente, na forma prevista em regulamento.
Artigo 5º As obrigações já inscritas em precatório e que satisfaçam o disposto no art. 1º desta Lei, serão pagas, desde que autorizadas por Tribunal competente e observada a atual ordem de pagamento.
Artigo 6º Na hipótese do precatório já ter sido incluído no orçamento do Município de Boca do Acre, será considerada Obrigação de Pequeno Valor aquele que, respeitado o limite de 10 (dez) salários mínimos, seja atualizada conforme § 1º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Artigo 7º Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como funcionamento ou quebra do valor da execução.
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a regra de transição prevista no artigo anterior, revogando-se as disposições em contrário.
Boca do Acre (AM), 21 de maio de 2014.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Nagib Wanderley Lasmar
Código Identificador:57D5886B