ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL252, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Apuí, de que trata a Lei Municipal nº 180, de 18 de dezembro de 2008, passam a vigorar acrescidos de 9% (nove),correspondente a atualização de correção, observados os limites previstos na Constituição Federal,na Lei Complementar Nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, que passaser fixado comos valores:
I - Vereadores - Limite de R$ 3.815,00 (três mil oitocentos e quinze reais);
II - Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara - Limite de R$ 4.049,35 (quatro mil quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos); e
III - Vereadores investidos nos demais cargos da Mesa Diretora – Limite deR$ 3.924,00 (três mil novecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - Fica os demais dispositivos da Lei Municipal nº 180, de 18 de dezembro de 2008, integralmente ratificados.
Art. 3º - Revogada as disposição em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de Abril de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ EM EXERCÍCIO, EM 18 DE ABRIL DE 2012.
OSVALDO MOACIR DALL’AGNOL
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:57F30C8C