ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Estabelece a data de fruição do feriado nacional do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra no âmbito da Administração Pública Municipal de Autazes/AM.

 

O Prefeito do Município de Autazes, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 da Constituição Federal c/c art. 68, VI da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, declarou feriado nacional o dia 20 de novembro, para celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;

 

CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público, segundo o qual a Administração deve orientar seus atos para a maximização do interesse coletivo;

 

CONSIDERANDO o princípio da conveniência e oportunidade administrativa, que autoriza a Administração Pública a organizar e adequar o calendário de suas atividades, desde que preservados os serviços essenciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos, o adequado planejamento das atividades administrativas e a organização interna das secretarias municipais;

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica estabelecido que o gozo decorrente do feriado nacional instituído pela Lei Federal nº 14.759/2023, relativo ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, será usufruído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Autazes/AM, no dia 28 de novembro de 2025 (sexta-feira). Assim, haverá expediente normal no dia 20 de novembro de 2025 (quinta-feira).

 

Art. 2º. Em razão da determinação de que trata o artigo 1º, NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE, no dia 28 de novembro de 2025 (sexta-feira), nas Secretarias, Departamentos e Setores Municipais, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público, que deverão manter funcionamento normal, conforme escala organizada por cada secretaria, especialmente:

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA;

Hospital Deodato de Miranda Leão;

Feira Municipal;

Matadouro Municipal;

Guarda Civil de Autazes – CGA;

Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN (regime de plantão);

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (regime de plantão);

Secretaria Municipal de Finanças;

Departamento de Licitações e Contratos (regime de plantão);

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos ficará responsável pela organização de banco de horas, quando aplicável, visando eventual compensação dos servidores vinculados à administração direta e indireta.

 

Art. 4º. Fica incumbido o Gabinete do Prefeito de adotar todas as providências legais necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 18 de novembro de 2025.

 

MARCLEY LIMA DE ARAÚJO

Prefeito em Exercício de Autazes/AM 


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:58070BB6