ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2026
Orçamento 2026
LEI MUNICIPAL Nº 523/2025-GPML, de 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de LÁBREA, para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de LÁBREA - Amazonas, Senhor Gerlando Lopes do Nascimento, faço saber que a Câmara Municipal de Lábrea-AM, aprovou sem emenda na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 533/2025-GPML, de autoria do Poder Executivo e eu sanciono a seguinte;
Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de LÁBREA, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 245.522.500,00 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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CÓDIGO
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DESCRIÇÃO DA RECEITA
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VALOR
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SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
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0,00
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SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
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0,00
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SUB-TOTAL DEDUÇÕES
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0,00
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TOTAL GERAL
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245.522.500,00
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Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 245.522.500,00 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 183.805.700,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 61.716.800,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
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DESCRIÇÃO DO ORGÃO
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FISCAL
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SEGURIDADE
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TOTAL
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CAMARA MUNICIPAL
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6.790.000,00
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0,00
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6.790.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
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3.565.000,00
|
0,00
|
3.565.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
7.660.000,00
|
0,00
|
7.660.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
|
3.416.000,00
|
0,00
|
3.416.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
119.399.500,00
|
0,00
|
119.399.500,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
0,00
|
7.230.000,00
|
7.230.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTR., TRANSPORTE
|
12.328.400,00
|
0,00
|
12.328.400,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
|
5.710.000,00
|
0,00
|
5.710.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
|
2.910.000,00
|
0,00
|
2.910.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA
|
0,00
|
3.990.000,00
|
3.990.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGUL. FUNDIÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO
|
5.160.000,00
510.000,00
730.000,00
3.050.000,00
|
0,00
0,00
0,00
0,00
|
5.160.000,00
510.000,00
730.000,00
3.050.000,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
0,00
|
41.496.000,00
|
41.496.000,00
|
|
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
0,00
|
2.234.000,00
|
2.234.000,00
|
|
INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE LÁBREA
|
0,00
|
6.766.800,00
|
6.766.800,00
|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA
|
12.576.800,00
|
0,00
|
12.576.800,00
|
|
TOTAL GERAL
|
183.805.700,00
|
61.716.800,00
|
245.522.500,00
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II - por funções:
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DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
|
FISCAL
|
SEGURIDADE
|
TOTAL
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|
Administração
|
24.880.400,00
|
0,00
|
24.880.400,00
|
|
Assistência Social
|
0,00
|
6.224000,00
|
6.224.000,00
|
|
Cultura
|
2.650.000,00
|
0,00
|
2.650.000,00
|
|
Desporto e Lazer
|
5.160.000,00
|
0,00
|
5.160.000,00
|
|
Educação
|
119.399.500,00
|
0,00
|
119.399.500,00
|
|
Encargos Especiais
|
1.450.000,00
|
0,00
|
1.450.000,00
|
|
Energia
|
500.000,00
|
0,00
|
500.000,00
|
|
Habitação
|
730.000,00
|
0,00
|
730.000,00
|
|
Legislativa
|
6.790.000,00
|
0,00
|
6.790.000,00
|
|
Previdência Social
|
0,00
|
6.766.800,00
|
6.766.800,00
|
|
Reserva de Contingência
|
12.576.800,00
|
0,00
|
12.576.800,00
|
|
Saneamento
|
500.000,00
|
0,00
|
500.000,00
|
|
Gestão Ambiental
|
110.000,00
|
0,00
|
110.000,00
|
|
Agricultura
|
5.710.000,00
|
0,00
|
5.710.000,00
|
|
Saúde
|
0,00
|
48.726.000,00
|
48.726.000,00
|
|
Segurança Pública
|
110.000,00
|
0,00
|
110.000,00
|
|
Transporte
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400.000,00
|
0,00
|
400.000,00
|
|
Urbanismo Comércio e Serviços
|
2.439.000,00 400.000,00
|
0,00 0,00
|
2.439.000,00 400.000,00
|
|
TOTAL GERAL
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183.805.700,00
|
61.716.800,00
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245.522.500,00
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CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Gabinete do Prefeito, ao 17 dias do mês de dezembro de 2025.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Lábrea
CPF:511.306.532-34
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:581A1633