ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2026

Orçamento 2026

 

LEI MUNICIPAL Nº 523/2025-GPML, de 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de LÁBREA, para o exercício financeiro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de LÁBREA - Amazonas, Senhor Gerlando Lopes do Nascimento, faço saber que a Câmara Municipal de Lábrea-AM, aprovou sem emenda na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 533/2025-GPML, de autoria do Poder Executivo e eu sanciono a seguinte;

 

Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de LÁBREA, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 245.522.500,00 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

 

 

DESCRIÇÃO DA RECEITA

 

 

VALOR

 

 

 

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

 

 

0,00

 

 

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

 

 

0,00

 

 

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

 

 

0,00

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

245.522.500,00

 

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 245.522.500,00 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 183.805.700,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 61.716.800,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

 

 

FISCAL

 

 

SEGURIDADE

 

 

TOTAL

 

 

CAMARA MUNICIPAL

 

 

6.790.000,00

 

 

0,00

 

 

6.790.000,00

 

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

3.565.000,00

 

 

0,00

 

 

3.565.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

7.660.000,00

 

 

0,00

 

 

7.660.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

 

3.416.000,00

 

 

0,00

 

 

3.416.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

119.399.500,00

 

 

0,00

 

 

119.399.500,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

0,00

 

 

7.230.000,00

 

 

7.230.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTR., TRANSPORTE

 

 

12.328.400,00

 

 

0,00

 

 

12.328.400,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

 

 

5.710.000,00

 

 

0,00

 

 

5.710.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

 

2.910.000,00

 

 

0,00

 

 

2.910.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA

 

 

0,00

 

 

3.990.000,00

 

 

3.990.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES

INSTITUCIONAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGUL.

FUNDIÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E

EMPREENDEDORISMO

 

 

5.160.000,00

 

510.000,00

 

730.000,00

 

3.050.000,00

 

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

 

5.160.000,00

 

510.000,00

 

730.000,00

 

3.050.000,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

0,00

 

 

41.496.000,00

 

 

41.496.000,00

 

 

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

0,00

 

 

2.234.000,00

 

 

2.234.000,00

 

 

INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE LÁBREA

 

 

0,00

 

 

6.766.800,00

 

 

6.766.800,00

 

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

12.576.800,00

 

 

0,00

 

 

12.576.800,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

183.805.700,00

 

 

61.716.800,00

 

 

245.522.500,00

 

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

 

 

FISCAL

 

 

SEGURIDADE

 

 

TOTAL

 

 

Administração

 

 

24.880.400,00

 

 

0,00

 

 

24.880.400,00

 

 

Assistência Social

 

 

0,00

 

 

6.224000,00

 

 

6.224.000,00

 

 

Cultura

 

 

2.650.000,00

 

 

0,00

 

 

2.650.000,00

 

 

Desporto e Lazer

 

 

5.160.000,00

 

 

0,00

 

 

5.160.000,00

 

 

Educação

 

 

119.399.500,00

 

 

0,00

 

 

119.399.500,00

 

 

Encargos Especiais

 

 

1.450.000,00

 

 

0,00

 

 

1.450.000,00

 

 

Energia

 

 

500.000,00

 

 

0,00

 

 

500.000,00

 

 

Habitação

 

 

730.000,00

 

 

0,00

 

 

730.000,00

 

 

Legislativa

 

 

6.790.000,00

 

 

0,00

 

 

6.790.000,00

 

 

Previdência Social

 

 

0,00

 

 

6.766.800,00

 

 

6.766.800,00

 

 

Reserva de Contingência

 

 

12.576.800,00

 

 

0,00

 

 

12.576.800,00

 

 

Saneamento

 

 

500.000,00

 

 

0,00

 

 

500.000,00

 

 

Gestão Ambiental

 

 

110.000,00

 

 

0,00

 

 

110.000,00

 

 

Agricultura

 

 

5.710.000,00

 

 

0,00

 

 

5.710.000,00

 

 

Saúde

 

 

0,00

 

 

48.726.000,00

 

 

48.726.000,00

 

 

Segurança Pública

 

 

110.000,00

 

 

0,00

 

 

110.000,00

 

 

Transporte

 

 

400.000,00

 

 

0,00

 

 

400.000,00

 

 

Urbanismo

Comércio e Serviços

 

 

2.439.000,00

400.000,00

 

 

0,00

0,00

 

 

2.439.000,00

400.000,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

183.805.700,00

 

 

61.716.800,00

 

 

245.522.500,00

 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

Gabinete do Prefeito, ao 17 dias do mês de dezembro de 2025.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:581A1633