ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 010/2018 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
O Prefeito Municipal de NOVO ARIPUANÃ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de NOVO ARIPUANÃ, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 39.762.553,00 (trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
34.934.461,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
4.828.092,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
39.762.553,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.762.553,00 (trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 31.318.463,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 8.444.090,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.870.300,00 |
0,00 |
1.870.300,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.320.000,00 |
0,00 |
2.320.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.776.400,00 |
0,00 |
2.776.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
879.660,00 |
0,00 |
879.660,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
1.030.370,00 |
1.030.370,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
548.000,00 |
548.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
0,00 |
|
17.862.687,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO |
3.119.540,00 |
0,00 |
3.119.540,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
193.000,00 |
0,00 |
193.000,00 |
|
SEC.MUN.HAB. DE INST. SOCIAL E REG. FUNDIARIA |
143.000,00 |
0,00 |
143.000,00 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
133.000,00 |
0,00 |
133.000,00 |
|
SECRETARIA MUN, DE DESENV., INDUSTRIA E COMERCIO |
178.000,00 |
0,00 |
178.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO |
505.000,00 |
0,00 |
505.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU |
75.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.060.830,00 |
1.060.830,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
5.772.890,00 |
5.772.890,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANA |
25.000,00 |
0,00 |
25.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL |
45.000,00 |
0,00 |
45.000,00 |
|
FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
0,00 |
32.000,00 |
32.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.192.876,00 |
0,00 |
1.192.876,00 |
|
TOTAL GERAL |
31.318.463,00 |
8.444.090,00 |
39.762.553,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.172.060,00 |
0,00 |
5.172.060,00 |
|
AGRICULTURA |
193.000,00 |
0,00 |
193.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.640.830,00 |
1.640.830,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
178.000,00 |
0,00 |
178.000,00 |
|
CULTURA |
365.000,00 |
0,00 |
365.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
140.000,00 |
0,00 |
140.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
17.862.687,00 |
0,00 |
17.862.687,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.080.000,00 |
0,00 |
1.080.000,00 |
|
ENERGIA |
85.000,00 |
0,00 |
85.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
70.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
75.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.870.300,00 |
0,00 |
1.870.300,00 |
|
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
45.000,00 |
0,00 |
45.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.192.876,00 |
0,00 |
1.192.876,00 |
|
SANEAMENTO |
270.000,00 |
0,00 |
270.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
6.803.260,00 |
6.803.260,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
75.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
|
TRANSPORTE |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
URBANISMO |
2.584.540,00 |
0,00 |
2.584.540,00 |
|
TOTAL GERAL |
31.318.463,00 |
8.444.090,00 |
39.762.553,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, em 07 de dezembro de 2018.
JOCIONE DOS SANTOS SOUZA
Prefeito de Novo Aripuanã
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
MARIA OLÍMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Juliana vaz De Carvalho
Código Identificador:5863EA90