ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 0172 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias.

 

O PREFEEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.

 

Parágrafo único. O CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento do Poder Executivo e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, compete:

 

I - Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação no município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

 

II - Propor normas legais, procedimentos e ações visando a defesa, conservação, recuperação e a melhoria da qualidade ambiental no município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

 

III - Exercer a ação fiscalizadora de observância as normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

 

IV - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos ou entidades públicas e privada e a comunidade em geral:

 

V - Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

 

VI - Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente prevista na Constituição Federal de 1998;

 

VII - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

 

VIII - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas aos desenvolvimentos ambientais;

 

IX - Opinar previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

 

X - Apresentar anualmente proposta orçamentaria ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

 

XI - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradas ou ameaças da degradação;

 

XII - Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

 

XIII - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desiquilíbrio ecológico;

 

XIV - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providencias cabível;

 

XV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

 

XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

 

XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

 

XVIII - Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições da Deliberação Normativa do órgão estadual;

 

XIX - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do Poder da Polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

 

XX - Deliberar sobre a realização de Audiência Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

 

XXI - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônios históricos, artísticos, arqueológicos, paleontológicos, espeleológicos e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicados de ecologia;

 

XXII - Responder a consulta sobre matéria de sua competência;

 

XXIII - Decidir, juntamente com órgão do meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

 

XXIV - Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do município.

 

Art. 3º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver vinculado.

 

Art. 4º O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

 

I - Representante do Poder Público:

a) Um presidente, que é titular do órgão executivo municipal do meio ambiente;

b) Um representante do poder Legislativo designado pelos vereadores;

c) Um representante do Ministério Público do Estado;

d) Os titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados;

d.1) Órgão municipal de saúde pública e ação social;

d.2) Órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos;

e) Um representante de órgão da administração pública federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou saneamento básico e que possuam representação no Município (IBAMA)

 

II - Representante da Sociedade Civil:

a) Dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associações;

b) Dois representantes das Associações de moradores dos bairros.

 

Art. 5º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

 

Art. 6º A função dos membros do CMMA é considerada serviço de relevante valor social;

 

Art. 7º As sessões do CMMA serão publicadas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 8º Os mandatos dos membros do CMMA é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

 

Art. 9º Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA.

 

Art. 10. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMA.

 

Art. 11. O CMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assunto de interesse ambiental.

 

Art. 12. No prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.

 

Art. 13. A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 14. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de São Gabriel da Cachoeira, em 28 de outubro de 2004.

 

RAIMUNDO QUIRINO CALIXTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adelson Lima Gonçalves
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