ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 641/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 28 DE OUTUBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICIPIO DE HUMAITÁ, PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica concedido recurso pecuniário para despesa de moradia, aos médicos participantes do PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, que atuam no Município de Humaitá-AM, no valor mensal mínimo de R$ 800,00 (oitocentos reais) e máximo de R$ 1.000,00 (mil reais),

 

§ 1º. – O recurso que trata o art. 1º. desta lei, será concedido somente no período em que o médico (a) permanecer ligado ao programa, sendo automaticamente cancelado com o desligamento do mesmo, por qualquer que seja razão.

 

§ 2º. – O valor mensal para despesa de moradia, dentro dos tetos estabelecidos no art. 1º, será definido pelo município, de acordo com a realidade do mercado imobiliário local.

 

Art. 2º - Fica concedido recurso pecuniário para despesa de alimentação dos aos médicos participantes do PROGRAMA MAIS MÉDICO PARA O BRASIL, que atuam no município de Humaitá-AM, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Paragrafo Único – O recurso que trata o art. 2º. desta Lei será concedido somente no período em que o médico (a) permanecer ligado ao programa, sendo automaticamente cancelado com o desligamento do mesmo, por qualquer que seja a razão.

 

Art. 3º - Os recursos pecuniários que trata os art. 1º. e 2º. serão oriundos PMAQ/PAB (Programa de Melhoria da Qualidade de Atenção Básica/ Piso da Atenção Básica).

 

Art. 4º - Os recursos pecuniários para hospedagem e alimentação serão concedidos a partir do mês de setembro 2013.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RADEMACKER CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-am

 

Dado e passado nesta secretaria em 28.10.2013.

 

VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA

2º. Secretário Legislativo Cmh


Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
Código Identificador:587B60F0