ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 693/2026

PORTARIA Nº 693

DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros Comissão Técnica Municipal responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o fortalecimento da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a cooperação interfederativa, a articulação entre os entes federados e a organização das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurando o planejamento educacional de longo prazo, a continuidade das políticas públicas e a participação social;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma equipe técnica responsável pela produção, sistematização, análise e organização dos estudos e documentos que subsidiarão a construção do Plano Municipal de Educação;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica Municipal responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.

Art. 2º A Comissão Técnica Municipal ficará vinculada à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação e atuará em caráter consultivo, técnico e operacional.

Art. 3º A Comissão Técnica Municipal será composta por representantes indicados pelas seguintes instituições:

 

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação

Emerson de Souza Garcia. Titular

Klinger Cavalcante Ribeiro. Suplente

 

II – Representante do Conselho Municipal de Educação

Marcela Hortêncio de Lima Moita. Titular

Aparecida Vieira Coelho. Suplente

 

III – Representante do Fórum Municipal de Educação –

Aparecida Vieira Coelho. Titular

Elisangela Maria Maia de Almeida. Suplente

 

IV – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal –

Francisca Antonia Pucu de Oliveira. Titular

José Maia de Farias. Suplente

 

V - Sinteam Trabalhadores da Educação

Edilson Vieira de Castro - titular

Dione Craveiro de Souza – Suplente

 

VI- Representante da Escolas Indígenas;

Irlande de Matos da Silva - Titular

Valdenilza Souza Maia - Suplente

 

VII – Representante dos Diretores das Escolas Públicas

Maria Augusta de Souza Marinho – Titular

Maria José Vieira Facanha da Silva – Suplente

 

VIII - Representantes da sociedade civil organizada

Robert Wendel -Titular

Maria das Graçãs Batista de Souza - Suplente

 

IX – Técnicos da Secretária Municipal de Educação

Claudia de Souza Machado - Titular

Josué Barros de Aguiar - Suplente

 

Art. 4º Compete à Comissão Técnica Municipal:

I – Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do município;

II – Organizar, sistematizar e analisar dados educacionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;

III – Elaborar o diagnóstico situacional da educação municipal;

IV – Identificar desafios, potencialidades, demandas e prioridades da educação municipal;

V – Elaborar propostas preliminares de objetivos, metas, estratégias e indicadores alinhados ao Plano Nacional de Educação;

VI – Elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;

VII – Produzir relatórios técnicos, registros e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

VIII – Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Municipal na tomada de decisões;

IX – Participar de reuniões, oficinas, audiências públicas, conferências e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação;

X – Realizar os ajustes e adequações necessários no documento final, considerando as contribuições oriundas dos processos participativos.

Art. 5º A Comissão Técnica Municipal reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora Municipal, e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade, da colaboração interfederativa e do planejamento educacional de longo prazo.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo, operacional e os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão Técnica Municipal, observadas as disponibilidades institucionais e orçamentárias do município.

Art. 8º A participação dos membros na Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Técnica, observada a legislação vigente.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 14 de Outubro de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:588B92B6