ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA- GESTÃO 2019-2021.
Aos Dez dias do mês de maio de, de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta e cinco minutos, no prédio do Centro de Referência da Assistente Social-CRAS Situado na Av. Castelo Branco. S/N. Deu-se início a 1º Reunião Extraordinária da Comissão Eleitoral do Processo Eleitoral de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, sob a Coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Reuniram-se Representantes Governamentais; Mesaque Salazar Ferreira Conselheiro Suplente - Representante da Secretaria Municipal de Administração; Rosangela Pereira da Silva Titular - Conselheiro-Representante da Secretaria Municipal de Educação; Juanilson da Silva Correa - Conselheiro Suplente -Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; Marcos da Silva e Silva-Conselheiro Titular Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. Conselheiros Representantes das entidades Não Governamentais: Valdinei Mossambi Nunes Conselheiro Titular- Representante do Centro de Artesanato de Maraã - CAM; Deuzuita Siqueira Brito- Conselheiro Titular -Representante- da Paróquia Nossa Senhora da Imaculada Conceição Igreja Católica; Adriana Carla da Silva Gama- Titular. Havendo quórum para as deliberações. Justificaram as faltas os conselheiros (as): Ziziele Moraes Praiano- Representante do Centro de Artesanato de Maraã - CAM, Dorival Lima Ribeiro- Representante da Secretaria Municipal de Educação em razão de tratamento de saúde (exames médicos), (Ordem do dia: 1) Analise dos Recursos Interpostos apresentados pelos candidatos inscritos no processo de escolha para Conselheiro Tutelar que tiveram sua inscrição indeferida na Análise de Documentos e Apresentação de Inscrição Fora do prazo Regimental. Sob a coordenação do presidente do CMDCA - Valdinei Mossambi Nunes deu-se início a reunião, cumprimentando os nobres conselheiros presentes e na oportunidade ressaltou a importância deste momento para processo democrático e enalteceu o trabalho desenvolvido pelos Membros da Comissão Organizadora do Processo de Escolha para Novos Conselheiros Tutelares de Maraã, ao mesmo tempo pediu serenidade aos casos a ser analisados conforme requisitos previstos no Edital Nº 001/2019 e lei na Municipal Nº 003/2019, que Dispõe sobre a Regulamentação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e Estabelece Normas para sua adequada aplicação e dá outras providências. Momento no qual foi apresentado pelo Presidente do CMDCA (Valdinei Mossambi Nunes) apresentados sendo analisado um por vez, conforme sorteio entre os Membros presentes. O primeiro recurso analisado pela Comissão foi da candidata Sra. Rejane Marili Gonçalves, ressaltou-se que o indeferimento deu-se, em razão descrito no ITEM 1.2 do Edital Nº 001/2019 - CMDCA, alínea “G” Declaração comprovando experiência mínima de 2 (dois) anos, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente com dados pessoais do declarante, com especificação das atividades exercidas. No Recurso interposto pela candidata esta apresentou Declaração comprobatória da Pastoral da Criança instituição da Igreja Católica. Ao analisar o mérito do Recurso o Membro da Comissão Organizadora Sr. Juanilson da Silva Correa, proferiu voto pelo indeferimento da Candidatura alegando que “Declaração apresentada pela postulante ao Cargo de Conselheiro Tutelar foi assinada pelo Pároco da Paroquia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição- Padre Hélio Rafael Benedetti - que esta a frente do cargo a menos de quatro meses no exercício da função e o mais agravante é que existe uma Coordenadora nomeada pela Coordenação Nacional da Pastoral da Criança, residente no Município de Maraã, que tem plenos poderes para expedir documentos uma vez que a ela cabe entre outras atribuições capacitar às lideres da Pastoral da Criança, que exercem de fato função de voluntariado nesta instituição religiosa reconhecida e respeitada em todo o mundo”, entendo ser necessário manter o pedido de indeferido da candidatura por considerar que a postulante nunca exerceu função de líder da Pastoral da Criança. Após o voto do Conselheiro a plenária decidiu por unanimidade manter o indeferimento do pedido de candidatura por entender que a Declaração apresentada não é autentica e pela candidata ter agido de má fé. Prosseguindo foi analisado o segundo o recurso desta vez do candidato postulante o Senhor: Nelio da Silva dos Santos, o indeferimento foi proferido em razão descrito no ITEM 1.2 do Edital Nº 001/2019 - CMDCA, alínea “G” Declaração comprovando experiência mínima de 2 (dois) anos, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente com dados pessoais do declarante, com especificação das atividades exercidas. No recurso interposto pelo candidato foi apresentada Declaração na qual participava da Pastoral da Juventude da Paróquia Nossa Senhora da Imaculada Conceição. O pedido do Recurso foi analisado pelo Membro da Comissão Senhor Juanilson da Silva Correa que em seu voto votou pelo indeferimento da Candidatura argumentando que “A Declaração apresentada descreve participava e não atuava e /ou exercia função”, ou seja, na Pastoral da Juventude existem as funções de Secretário (a), Coordenador (a), Assessorar (a), fato não descrito no documento. Conforme determina o Edital Nº 001/2019 - CMDCA, alínea “G” Declaração comprovando experiência mínima de 2 (dois) anos, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente com dados pessoais do declarante, com especificação das atividades exercidas. Não fala em participação. Após a leitura do seu voto o membro da Comissão Organizadora, solicitou a Plenária para apresentação do voto e esta foi unanime em manter o indeferimento da candidatura. Logo após foi analisado o terceiro recurso interposto pelo Candidato postulante ao cargo de Conselheiro Tutelar Senhor: Waltembergue da Silva Marques, o indeferimento pela Comissão Organizadora deu-se: Conforme determina o Edital Nº 001/2019 - CMDCA, alínea “G” Declaração comprovando experiência mínima de 2 (dois) anos, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente com dados pessoais do declarante, com especificação das atividades exercidas. No recurso o candidato apresentou Certificado de Participação e Não experiência de Trabalho Desenvolvido junto à criança e ao adolescente, sem carga horária e/ou quem organizou e promoveu o evento. Outro documento apresentado diz respeito à Declaração, que atesta ter trabalhado como monitor na Escola Municipal Professora Darcy Barbosa Litaiff, todos os membros da Comissão Organizadora analisaram minuciosamente e ao proferirem seu voto decidiram manter o indeferimento da candidatura por entender que o documento (Declaração), não é autentica, e não está assinada, trata-se de uma cópia digitalizada, o que a torna invalida, considerando que este é um processo eleitoral com os mesmos tramites legais vigentes na Legislação. O quarto caso a ser julgado pela comissão organizada foi da candidata postulante ao cargo de Conselheiro Tutelar a Sra. Glaucia dos Santos, o indeferimento pela Comissão Organizadora deu-se: Conforme determina o Edital Nº 001/2019 - CMDCA, alínea “G” Declaração comprovando experiência mínima de 2 (dois) anos, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente com dados pessoais do declarante, com especificação das atividades exercidas. Os membros da Comissão Organizadora decidiram em seus votos e após analise do recurso manter o indeferimento da candidatura por entender que a candidata não atua na função apresentada na Declaração apresentada. O quinto recurso analisado pela Comissão Organizadora do candidato a Conselheiro Tutelar Senhor: Muniz Nogueira de Souza. O indeferimento da candidatura ocorreu em razão de desconformidade com o Edital Nº 001/2019 - CMDCA - alínea “F”- Certidão de antecedentes civis e criminais da Justiça Estadual e Federal. O candidato em seu recurso apresentou todos os documentos que indeferiu no primeiro momento sua candidatura, após ser dada ciência pela Comissão Organizadora em seus votos unanimes em votar pelo Deferimento da Candidatura, por entender que não existem razões para manter o indeferimento. O sexto e ultimo recurso apresentado foi do candidato senhor: Rossiney Siqueira de Souza, o indeferimento pela Comissão Organizadora deu-se: Conforme determina o Edital Nº 001/2019 - CMDCA, alínea “F” Certidão de Antecedentes Civis e Criminais das justiças estadual e federal. Conforme recurso apresentado pelo candidato a Comissão Organizadora proferiu por unanimidade revogar o indeferimento e proferir voto de deferimento da candidatura por entender que o candidato esta apto á prosseguir para a terceira fase (prova). Outra pauta levada a Comissão Organizadora foi recurso apresentado por 02 (dois) conselheiros tutelares que estão no exercício da função participar do processo de eleição dos conselheiros tutelares, sem ter participado da primeira fase, conforme a Lei Municipal Nº 003/2019 e o que determina o Edital Nº 001/2019-CMDCA - 1. DAS INSCRIÇÕES: As inscrições serão realizadas do dia 08 de abril a 22 de abril do ano de 2019, horário das 08h00min ás 12h00min e das 14h00min ás 17h00min, na sede do CMDCA, situada na Avenida Castelo Branco, nº 100, Bairro, Centro, CEP nº 69. 490-000 Município de Maraã, e em acordo com o ITEM 1.2. Do mesmo Edital. O assunto foi apresentado pelo Presidente do CMDCA, senhor: Valdinei Mossambi Nunes. O Primeiro Membro da Comissão Organizadora a proferir seu voto foi o Senhor: Juanilson da Silva Correa, votou pela anulação, cancelamento, rejeição e arquivamento do pedido de candidatura “Vivemos em Estado Brasileiro de Direito Democrático”, este pedido é uma afronta a este principio, a moral e a Lei. Lei Municipal Nº 003/2019-GPMM de 29 de março de 2019- Dispõe sobre a Regulamentação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente Estabelece Normas para sua Adequada Aplicação e dá outras providências. Confere o Artigo 20 da Presente Lei Art. 20- “O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, até a data- limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários á comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital”. Data vênia, as inscrições ocorreram de 08 a 20 de abril de 2019. Confere ainda o Paragrafo Único do Artigo 20: “Os Conselheiros tutelares candidatos á reeleição deverão participar de todo processo eleitoral incluindo a prova de suficiência”. Voto pelo indeferimento do pedido de Registro de Candidatura fora do prazo regimental. Houve ampla discussão contrária ao indeferimento da candidatura e após analise a Comissão Organizadora por 3 (três) votos a 2 (dois) manteve a decisão de indeferir os pedidos de candidatura fora do prazo regimental. Prosseguindo o Membro da Comissão Senhor: Juanilson da Silva Correa, afirmou que após a publicação desta Ata e da Resolução e Edital os candidatos inscritos conforme o EDITAL 001/2019 - CMDCA, e a Lei Municipal nº 003/2019, o ITEM: 1- DAS INSCRIÇÕES, tem até 3 (três) dias, para protocolar recurso pelo indeferimento. E conclui afirmando que compete nestes casos analise dos recursos a Plenária do CMDCA, que caso entenda manter o voto e a decisão da Comissão Organizadora os candidatos ficam impedidos de participar do processo de escolha e eleição de novos conselheiros tutelares, uma vez que a decisão da Plenária do CMDCA é soberana e não cabe mais recurso a nenhuma outra instância. Finalizando a reunião o Presidente do CMDCA pediu aos membros da Comissão que após amplo debate e discussão possam entender que é desta maneira que vivencia o Estado Democrático e que as divergências possam ser respeitadas e compreendidas. Nada mais a ser tratado o presidente agradeceu a presença de todos e de a reunião por encerrada. Nada mais a ser tratado eu, Juanilson da Silva Correa, Secretário Executivo do referido Conselho lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada por mim e por Todos.
VALDINEI MOSSAMBI NUNES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente – CMDCA
MARCOS DA SILVA E SILVA
Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente – CMDCA
JUANILSON DA SILVA CORREA
Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente –CMDCA
MARIA LUCINEI PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Titular
Representante da Secretaria Municipal de Administração
MESAQUE SALAZAR FERREIRA
Conselheiro Suplente
Representante da Secretaria Municipal de Administração
ROSANGELA PEREIRA DA SILVA
Conselheiro Titular
Representante da Secretaria Municipal de Educação
DORIVAL LIMA RIBEIRO
Conselheiro Suplente
Representante da Secretaria Municipal de Educação
ZIZIELE MORAES PRAIANO
Conselheiro Suplente
Representante do Centro de Artesanato de Maraã
DEUZUITA SIQUEIRA DE BRITO-
Conselheiro Titular
Representante da Igreja Católica
RENATA ERCILENE MORAES DE OLIVEIRA
Conselheiro Suplente
Representante da Igreja Católica
ADRIANA CARLA DA SILVA GAMA
Conselheiro Titular
Representante da Igreja Cristã Pentecostal
CLAUDENOR FONSECA DA SILVA
Conselheiro Suplente
Representante da Igreja Cristã Pentecostal
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:58C37838