ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 220/2019

Lei Municipal nº 220, de 18 de março de 2019.

 

Altera dispositivos constantes da Lei nº 209, de 29 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do município de Ipixuna, e estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara aprovou a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Altera os vencimentos dos cargos descritos no anexo I desta Lei, constantes no ANEXO II - QUADRO GERAL DE CARGOS, da Lei nº 209, de 29 de dezembro de 2017,

 

ART. 2º - Altera as progressões dos cargos descritos no anexo II desta Lei, constante no ANEXO III - QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, Lei nº 209, de 29 de dezembro de 2017;

 

ANEXO I

QUADRO GERAL DE CARGOS

QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

CÓDIGO

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

C. H

ATUAL

DEMANDA

ASG

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ZONA RURAL E URBANA

50

160

R$ 1.015,00

40

COV

COVEIRO

0

2

R$ 1.015,00

40

GAR

GARI

0

30

R$ 1.015,00

40

LVN

LAVADEIRA

0

8

R$ 1.015,00

40

VIG

VIGIA

0

25

R$ 1.015,00

40

JRD

JARDINEIRO

6

4

R$ 1.015,00

40

QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

CÓDIGO

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

C. H

ATUAL

DEMANDA

ACZ

AGENTE DE CONTROLADOR DE ZOONOSES

0

10

R$ 1.250,00

40

ASP

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

 

4

R$ 1.068,00

40

ART

ARTÍFICE

0

3

R$ 1.068,00

40

AUS

ATENDENTE DE UNIDADE DE SAÚDE

0

10

R$ 1.068,00

40

AXD

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

16

20

R$ 1.068,00

40

AXA

AUXILIAR AMBIENTAL

0

6

R$ 1.068,00

40

AXL

AUXILIAR DE ALMOXARIFADO

0

6

R$ 1.068,00

40

ACD

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

0

8

R$ 1.068,00

40

AFD

AUXILIAR DE FAZENDÁRIO

0

8

R$ 1.068,00

40

ATP

AUXILIAR DE TOPÓGRAFO

0

2

R$ 1.068,00

40

AVS

AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0

15

R$ 1.068,00

40

BOR

BORRACHEIRO

0

2

R$ 1.068,00

40

CAP

CARPINTEIRO

0

2

R$ 1.068,00

40

COP

COPEIRO (A)

0

2

R$ 1.068,00

40

COZ

COZINHEIRA

0

10

R$ 1.068,00

40

ELT

ELETRICISTA

0

2

R$ 1.068,00

40

ELO

ELETRICISTA / ELETRÔNICO

0

2

R$ 1.068,00

40

ENC

ENCANADOR

0

2

R$ 1.068,00

40

MAT1

MOTORISTA DE AUTOS CNH A/C

0

10

R$ 1.197,00

40

MAT2

MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES CNH B/C

3

10

R$ 1.405,00

40

MAT3

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS CNH D/E

4

8

R$ 1.405,00

40

MFP

MOTORISTA FLUVIAL - PRÁTICO

3

6

R$ 1.197,00

40

OMP

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

4

6

R$ 1.639,00

40

OSH

OPERADOR DE SISTEMA HIDRÁULICO

3

2

R$ 1.068,00

40

PED

PEDREIRO

0

7

R$ 1.068,00

40

PIN

PINTOR

0

3

R$ 1.068,00

40

REC

RECEPCIONISTA

0

10

R$ 1.068,00

40

SOL

SOLDADOR/SERRALHEIRO

0

2

R$ 1.068,00

40

QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL MÉDIO / TÉCNICO

CÓDIGO

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

C. H

ATUAL

DEMANDA

AAD

AGENTE ADMINISTRATIVO ZONA RURAL E URBANA

23

60

R$ 1.280,00

40

ACS

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

0

60

R$ 1.250,00

40

ACA

AGENTE DE CONTROLE DE ABASTECIMENTO

0

4

R$ 1.280,00

40

AGE

AGENTE DE ENDEMIAS

0

60

R$ 1.280,00

40

ASS

AGENTE DE SERVIÇOS SOCIAIS

3

7

R$ 1.280,00

40

AFS

AGENTE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0

10

R$ 1.280,00

40

ALM

ALMOXARIFE

0

3

R$ 1.280,00

40

AXF

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

0

8

R$ 1.312,00

40

APC

AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA

0

3

R$ 1.312,00

40

AXP

AUXILIAR PROTÉTICO

0

2

R$ 1.312,00

40

DIG

DIGITADOR

0

10

R$ 1.312,00

40

EDS

EDUCADOR EM SAÚDE

0

4

R$ 1.312,00

40

EAT

ELETRICISTA DE ALTA TENSÃO

0

2

R$ 1.070,00

40

FSA

FISCAL DE ABASTECIMENTO

3

10

R$ 1.070,00

40

FCP

FISCAL DE CÓDIGOS E POSTURAS

0

10

R$ 1.070,00

40

FAO

FISCAL DE OBRAS

0

3

R$ 1.070,00

40

FSS

FISCAL DE SAÚDE

0

6

R$ 1.070,00

40

FST

FISCAL DE TERRAS

0

6

R$ 1.070,00

40

FTR

FISCAL DE TRIBUTOS

3

12

R$ 1.070,00

40

FVS

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4

8

R$ 1.280,00

40

MCL

MECÂNICO/LANTERNEIRO

0

2

R$ 1.405,00

40

MEO

MESTRE DE OBRAS

0

2

R$ 1.070,00

40

MIC

MICROSCOPISTA

0

8

R$ 1.280,00

40

PRT

PARTEIRA

0

10

R$ 1.100,00

40

POT

PROTÉTICO

0

2

R$ 1.070,00

40

 

ANEXO II – QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

Tabela 01 - Tempo de serviço necessário para progressão vetical e horizontal dos Servidores Municipais.

Classe Nível

I

II

III

IV

V

A

00 a 03 anos

03 anos e 01 dia até 06 anos

06 anos e 01 dia até 09 anos

09 anos e 01 dia até 12 anos

12 anos e 01 dia até 15 anos

B

15 anos e 01 dia até 18 anos

18anos e 01 dia até 21 anos

21 anos e 01 dia até 24 anos

14 anos e 01 dia até 27 anos

27 anos e 01 dia até 30 anos

C

30 anos e 01 dia até 33 anos

33 anos e 01 dia até 35 anos

 

 

 

Tabela 02 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ZONA RURAL E URBANA; COVEIRO; GARI; LAVADEIRA; VIGIA; JARDINEIRO.

Classe Nível

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.015,00

R$ 1.065,75

R$ 1.119,04

R$ 1.174,99

R$ 1.233,74

B

R$ 1.295,43

R$ 1.360,20

R$ 1.428,21

R$ 1.499,62

R$ 1.574,60

C

R$ 1.653,33

R$ 1.735,99

 

 

 

Tabela 03 - AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA; ARTÍFICE; ATENDENTE DE UNIDADE DE SAÚDE; AUXILIAR ADMINISTRATIVO; AUXILIAR AMBIENTAL; AUXILIAR DE ALMOXARIFADO; AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO; AUXILIAR DE FAZENDÁRIO; AUXILIAR DE TOPÓGRAFO; AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; BORRACHEIRO; CARPINTEIRO; COPEIRO (A); COZINHEIRA; ELETRICISTA; ELETRICISTA / ELETRÔNICO; ENCANADOR; OPERADOR DE SISTEMA HIDRÁULICO; PEDREIRO; PINTOR; RECEPCIONISTA; SOLDADOR/SERRALHEIRO.

Classe Nível

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.068,00

R$ 1.121,40

R$ 1.177,47

R$ 1.236,34

R$ 1.298,16

B

R$ 1.363,07

R$ 1.431,22

R$ 1.502,78

R$ 1.577,92

R$ 1.656,82

C

R$ 1.739,66

R$ 1.826,64

 

 

 

Tabela 04 - ELETRICISTA DE ALTA TENSÃO; FISCAL DE ABASTECIMENTO; FISCAL DE CÓDIGOS E POSTURAS; FISCAL DE OBRAS; FISCAL DE SAÚDE; FISCAL DE TERRAS; FISCAL DE TRIBUTOS; MESTRE DE OBRAS; PROTÉTICO.

Classe Nível

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.070,00

R$ 1.123,50

R$ 1.179,68

R$ 1.238,66

R$ 1.300,59

B

R$ 1.365,62

R$ 1.433,90

R$ 1.505,60

R$ 1.580,88

R$ 1.659,92

C

R$ 1.742,92

R$ 1.830,06

 

 

 

Tabela 05 - PARTEIRA; MOTORISTA DE AUTOS CNH A/C; MOTORISTA FLUVIAL - PRÁTICO.

Classe Nível

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.197,00

R$ 1.256,85

R$ 1.319,69

R$ 1.385,68

R$ 1.454,96

B

R$ 1.527,71

R$ 1.604,09

R$ 1.684,30

R$ 1.768,51

R$ 1.856,94

C

R$ 1.949,79

R$ 2.047,28

 

 

 

Tabela 06 - AGENTE ADMINISTRATIVO ZONA RURAL E URBANA; AGENTE DE CONTROLE DE ABASTECIMENTO; AGENTE DE SERVIÇOS SOCIAIS; AGENTE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ALMOXARIFE; FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; MICROSCOPISTA.

Classe Nível

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.280,00

R$ 1.344,00

R$ 1.411,20

R$ 1.481,76

R$ 1.555,85

B

R$ 1.633,64

R$ 1.715,32

R$ 1.801,09

R$ 1.891,14

R$ 1.985,70

C

R$ 2.084,99

R$ 2.189,23

 

 

 

Tabela 07 - AUXILIAR DE ENFERMAGEM; AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA; AUXILIAR PROTÉTICO; DIGITADOR; EDUCADOR EM SAÚDE.

Classe Nível

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.312,00

R$ 1.377,60

R$ 1.446,48

R$ 1.518,80

R$ 1.594,74

B

R$ 1.674,48

R$ 1.758,21

R$ 1.846,12

R$ 1.938,42

R$ 2.035,34

C

R$ 2.137,11

R$ 2.243,97

 

 

 

Tabela 08 - MOTORISTA DE AUTOS CNH A/C; MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES CNH B/C; MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS CNH D/E; MECÂNICO/LANTERNEIRO.

Classe Nível

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.405,00

R$ 1.475,25

R$ 1.549,01

R$ 1.626,46

R$ 1.707,79

B

R$ 1.793,18

R$ 1.882,83

R$ 1.976,98

R$ 2.075,82

R$ 2.179,62

C

R$ 2.288,60

R$ 2.403,03

 

 

 

Tabela 09 - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS.

Classe Nível

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.639,00

R$ 1.720,95

R$ 1.807,00

R$ 1.897,35

R$ 1.992,21

B

R$ 2.091,83

R$ 2.196,42

R$ 2.306,24

R$ 2.421,55

R$ 2.542,63

C

R$ 2.669,76

R$ 2.803,25

 

 

 

 

ART. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA/AM, em 18 de março de 2019.

 

ANANIAS CORREIA DE ARAÚJO

Presidente da Câmara em Exercício


Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:58D48755