ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 06 DE JUNHO DE 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 06 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios para atendimento ambulatorial e hospitalar especializado fora do domicilio residencial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios para atendimento ambulatorial e hospitalar especializado fora do domicilio residencial e dá outras providencias.
Parágrafo 1º - A Administração Municipal deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, mensalmente, após sua assinatura, cópias dos Convênios firmados, bem como a relação de beneficiários atendidos.
Parágrafo 2º - O não cumprimento das exigências contidas no Parágrafo 1º desta Lei implicará na revogação da respectiva autorização.
Art. 2º - O prazo de vigência do Convênio autorizado nesta Lei será de 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 3º Para atendimento das despesas decorrentes da consecução do objeto e demais cláusulas mencionadas no Convênio, os recursos serão alocados na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ
UNIDADE: 5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA: 51 – REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
RECURSO: 10 – RECURSOS ORDINÁRIOS
ELEMENTO: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
PROGRAMA/ATIVIDADE: 2.30 – ENCARGOS COM AÇÃO DE SAÚDE PARA PESSOA CARENTE
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 06 DE JUNHO DE DOIS MIL E ONZE.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:58D6B386