ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 06 DE JUNHO DE 2011.

LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 06 DE JUNHO DE 2011.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios para atendimento ambulatorial e hospitalar especializado fora do domicilio residencial, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios para atendimento ambulatorial e hospitalar especializado fora do domicilio residencial e dá outras providencias.

 

Parágrafo 1º - A Administração Municipal deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, mensalmente, após sua assinatura, cópias dos Convênios firmados, bem como a relação de beneficiários atendidos.

 

Parágrafo 2º - O não cumprimento das exigências contidas no Parágrafo 1º desta Lei implicará na revogação da respectiva autorização.

 

Art. 2º - O prazo de vigência do Convênio autorizado nesta Lei será de 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente Lei.

 

Art. 3º Para atendimento das despesas decorrentes da consecução do objeto e demais cláusulas mencionadas no Convênio, os recursos serão alocados na seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ

UNIDADE: 5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

 

PROGRAMA: 51 – REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

RECURSO: 10 – RECURSOS ORDINÁRIOS

 

ELEMENTO: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

PROGRAMA/ATIVIDADE: 2.30 – ENCARGOS COM AÇÃO DE SAÚDE PARA PESSOA CARENTE

 

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 06 DE JUNHO DE DOIS MIL E ONZE.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:58D6B386