ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 232 DE 01 DE JULHO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS A SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA – SESAI/MS – DSEI ALTO RIO PURUS e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO, EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE PAUINI:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82 da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar A SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA – SESAI/MS – DSEI ALTO RIO PURUS, os seguintes imóveis e equipamentos abaixo descritos:

Um imóvel em alvenaria medindo 152m², com terreno medindo 394,40m², situado à Travessa Euzébio Vilaça, s/nº - Bairro São Francisco;

Um imóvel em alvenaria medindo aproximadamente 120m², com terreno medindo 15m X 30m, situado à Estra PNI s/n – Bairro Pantanal;

02 barcos em madeira de lei, sendo 01 medindo 17m X 3,60 e outro medindo 14m X3m.

 

Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior será para implementação e investimento da SESAI na Saúde Indígena do município.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, EM EXERCÍCIO aos 01 de julho de 2013.


ANTONIO JUSTO SALVADOR

Prefeito Municipal, em Exercício


Publicado por:
Sidney da Silva Maceno
Código Identificador:58FA460A