ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 350/2025

Autoriza o Poder Executivo a adquirir lote de terras localizado na Estrada do Papauma (antiga denominação Estrada Igarapé-Açu), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Santo Antônio do Içá, por meio do Registro de Imóvel Livro 2 – G, Folhas 008, Matrícula 1.108 de 06 de janeiro de 2010, medindo 200,00 (duzentos) metros de frente, por 1.000,00 (hum mil) metros ditos de fundo, com área total de 200.000m² e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá/AM no uso de suas atribuições conferidas por lei. Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá aprovou e eu sanciono apresente lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra e venda, doação ou outra forma legalmente admitida, o lote de terras situado na Estrada do Papauma (antiga denominação Estrada Igarapé-Açu), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Santo Antônio do Içá, por meio do Registro de Imóvel Livro 2 – G, Folhas 008, Matrícula 1.108 de 06 de janeiro de 2010, medindo 200,00 (duzentos) metros de frente, por 1.000,00 (hum mil) metros ditos de fundo, com área total de 200.000m² com área total de m², descrito conforme planta e memorial descritivo constantes no Anexo I, para fins de construção de um estádio de futebol.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º O imóvel adquirido passará a integrar o patrimônio público municipal, com destinação conforme o interesse público estabelecido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Içá, 08 de agosto de 2025.

 

WALDER RIBEIRO DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:58FDB968