ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2013, DE 20 de MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. O ANEXO I da Lei Municipal nº 538/2013, de 20 de março de 2013, passa a ter seus valores atualizados por esta lei, com base nos índices inflacionários dos últimos três anos, registrados e divulgados pelo Governo Federal, e em consonância com as atualizações do Salário Mínimo vigente no país, consolidados, e que já são pagos aos servidores públicos municipais do QUADRO DE SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, não proporcionando qualquer aumento no gasto com pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 20 de agosto de 2025.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá

 

ANEXO I

TABELA ÚNICA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NIVEL

REFERENCIA

REMUNERAÇÃO EM R$

 

AD - 01

01

1.600,00

02

1.700,00

03

1.800,00

04

1.900,00

 

AD - 02

05

2.000,00

06

2.100,00

07

2.200,00

08

2.300,00

 

AD - 03

09

2.400,00

10

2.500,00

11

2.600,00

12

2.700,00

 

AD-04

13

2.800,00

14

2.900,00

15

3.000,00

16

3.100,00

 

AD - 05

17

3.200,00

18

3.300,00

19

3.400,00

20

3.500,00


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:595C04DA