ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 433/2019

INSTITUI o Cartão de Identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Lábrea.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ SABERaos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 04 dias do mês de outubro de 2019, o Projeto de Lei nº 001/2019 (LEI YAGO) – GVAJAC,de autoria do vereador Antônio Jorge Almeida da Costa.

 

Decreto:

 

Art. 1º- Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, tem direito a obter Cartão de Identificação junto a Administração Pública Municipal com as seguintes informações:

I - nome completo e CPF da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

II – nome completo, CPF, telefone e endereço do cuidador ou responsável;

III - Alergias a medicamentos e tipo sanguíneo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

IV - grau de intensidade do transtorno;

V - medicação e tratamento realizado.

§ Único: o laudo de comprovação do diagnóstico valido para criação do cartão de identificação terá que ser assinado pelo medico neurologista.

 

Art. 2º- o cartão será valido para todas as localidades de atendimento público e privado do município em especial setores da Área de Saúde.

 

Art. 3º - Fica assegurado para a pessoa autista regularmente identificada através do Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o atendimento prioritário em todas as áreas dos serviços públicos e privados do município, em especial na área da saúde.

 

Art. 4º- A confecção do cartão de identificação ocorrerá por dotação orçamentária especifica da Secretária de Assistência social.

 

Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Lábrea, aos 07 dias do mês de outubro de 2019.

 

REGIFRAN DE AMORIM AMANCIO

Prefeito Municipal – em Exercício


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:59F85099