ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 433/2019
INSTITUI o Cartão de Identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município de Lábrea.
O Prefeito em Exercício do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABERaos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 04 dias do mês de outubro de 2019, o Projeto de Lei nº 001/2019 (LEI YAGO) – GVAJAC,de autoria do vereador Antônio Jorge Almeida da Costa.
Decreto:
Art. 1º- Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, tem direito a obter Cartão de Identificação junto a Administração Pública Municipal com as seguintes informações:
I - nome completo e CPF da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II – nome completo, CPF, telefone e endereço do cuidador ou responsável;
III - Alergias a medicamentos e tipo sanguíneo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
IV - grau de intensidade do transtorno;
V - medicação e tratamento realizado.
§ Único: o laudo de comprovação do diagnóstico valido para criação do cartão de identificação terá que ser assinado pelo medico neurologista.
Art. 2º- o cartão será valido para todas as localidades de atendimento público e privado do município em especial setores da Área de Saúde.
Art. 3º - Fica assegurado para a pessoa autista regularmente identificada através do Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o atendimento prioritário em todas as áreas dos serviços públicos e privados do município, em especial na área da saúde.
Art. 4º- A confecção do cartão de identificação ocorrerá por dotação orçamentária especifica da Secretária de Assistência social.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Lábrea, aos 07 dias do mês de outubro de 2019.
REGIFRAN DE AMORIM AMANCIO
Prefeito Municipal – em Exercício
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:59F85099