ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 096/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 096, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO – CEMCA, COM A FINALIDADE DE REALIZAR A GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DO PLANO DE AÇÕES MUNICIPAL PATE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a alfabetização plena e a formação de leitores são objetivos precípuos da educação básica e requisitos essenciais para o desenvolvimento dos educandos, de modo que lhes seja assegurada a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecidos os meios para o progresso no trabalho e em estudos posteriores;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que insinstitui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educaçãi para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município para melhoria dos indicadores educacionais;

DECRETA:

Art.1.º Fica Instituido o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização - CEMCA, integrante da Rede Nacional de Articulaçãode Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal da educação.

Art. 2.º O Comitê Estrategico Municipal tem por finalidade:

- apreciar e acompanhar a implementação da Política de Alfabetização do Município de Fonte Boa;

- apreciar e acompanhar o Plano de Ações do Municipio - PATE;

 

- apreciar os relatórios referentes ao monitoramento de implementação da política, dos programas e ações, no âmbito do Compromisso, e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento;

- sistematizar os dados da rede municipal, para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da Educação.

V - apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

VI – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.

Art. 3.º São diretrizes do Comitê:

I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos;

II – promoção da equidade educacional;

III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;

IV – garantia do direito à aprendizagem;

V – monitoramento permanente dps resultados educacionais;

VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;

VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.

Art. 4.º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização - CEMCA será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos orgãos e instituições abaixo relacionados:

I – Secretário Municipal de Educação, que exercerá a Presidência;

II – Coordenadores Pedagógicos;

III – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME de Fonte Boa;

IV – Representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

V – Representante do Fórum Municipal de Educação;

VI – Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – Gestores escolares;

VIII – Coordenadores Escolares Índigenas;

IX – Outros membros designados por ato do Secretario Municipal de Educação.

Parágrafo único. O CEMCA será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED

Art. 5.º A Secretaria Executiva do CEMCA será exercida pela Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - SEMED

Art. 6.º A participação no CEMCA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7.º O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno definindo suas competências, no prazo de 90 (noventa) dias, após contados da publicação deste Decreto.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno do Comitê será aprovado mediante ato próprio da Secretária Municipal de Educação.

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA – AM, 25 de junho de 2026.

 

LAZARO ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:5A005AE7