ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 826/2019-GAB.PREF.
Humaitá, 30 de julho de 2019
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ NÃO CONTEMPLADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 819/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam reajustados os salários-base de todos Guardas Civis Municipais, nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento anterior ao reajuste:
I – 5,00% (cinco por cento) a partir de 01 maio de 2019.
II – 2,00% (dois por cento) a partir de 1º de dezembro de 2019.
Art. 2º. Ficam reajustados os salários-base dos servidores públicos municipais, integrantes do quadro efetivo, não contemplados pela Lei Municipal nº. 819/2019, nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento anterior ao reajuste:
I – 5,00% (cinco por cento) a partir de 01 maio de 2019.
II – 2,00% (dois por cento) a partir de 1º de dezembro de 2019.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2019, revoguem se todas as disposições em contrário.
DÊ CIENCIA, PUBIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:5A26A634