ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 604 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui no âmbito do Município de Manaquiri, o programa PROSPERAR - Programa Manaquiriense de Incentivo ao Trabalho e à Prosperidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Programa PROSPERAR - Programa Manaquiriense de Incentivo ao Trabalho e à Prosperidade, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que tem por objetivo a promoção de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento local sustentável econômico e social, com as seguintes diretrizes:
I – Fortalecimento das ações do setor primário com assistência técnica, e a implantação de sistemas Sustentáveis de Produção de Alimentos, desenvolvimento da agricultura, da Pecuária, da pesca, da piscicultura, dos manejos florestais e produtos da sócio biodiversidade.
II – Garantir o apoio e a assistência ao escoamento da produção vegetal, da produção animal e do pescado aos centros consumidores local e na região metropolitana de Manaus.
III - Desenvolver as funções sociais da cidade e das propriedades urbanas e rurais, promovendo a regularizaçao fundiária, garantindo ao cidadão o direito à terra e a moradia.
IV - Apoiar a produção e comercialização de produtos artesanais, regionais e outros oriundos de grupos empreendedores individuais e microempresários.
V- Apoiar a operacionalização de linhas de crédito no setor primário, secundário e terciário, contribuindo para o desenvolvimento da economia do município.
VI - Revitalizar, recuperar e ampliar com a perfuração de poços artesianos, o sistema de abastecimento e distribuiçao de água para as famílias e comunidades da zona rural.
VII – Apoiar e incentivar a implantação de agroindústria, indústria caseiras, micro indústrias e pequenas empresas.
VIII - Desenvolver ações de fomento em apoio a produção agropecuária, florestal e pesqueira, com a aquisição de insumos, implementos, equipamentos diversos e ferramentarias, visando a geração de trabalho e renda.
Art. 2º Para financiamento da implantação desta Lei será utilizado recursos do orçamento geral do município e outros provenientes da formalização de Convênios, Acordos, Termos de Parceria e outros Ajustes similares com órgãos da administração direta ou indireta do Governo do Estado do Amazonas, com a União e suas respectivas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e de Economia Mista.
Parágrafo Primeiro – Para a distribuição por cessão ou doação de equipamentos diversos e outros materiais de natureza permanente ou não permanente adquiridos por meio de convênios/instrumentos similares e, ou recebidos na condição de cessão de uso ou doação de outros órgão governamentais, destinados para fomentar as atividades e aos beneficiários de que trata esta lei, serão observadas as cláusulas e condições pactuadas.
Parágrafo Segundo – Para os bens adquiridos de forma direta, normas regulamentares expedidas por ato do Poder Executivo.
Art. 3º A Feira Manaquiriense de Produtos Regionais – FEMAPRE, criada com o objetivo de incentivar e fortalecer a comercialização da produção local oriunda de médios e pequenos produtores, do agricultor familiar, do empreendedor rural, dos pescadores, artesãos e, microempreendedores individuais, será vinculada às Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPRA e Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Serviços e Turismo - SEMICTUR.
Parágrafo Primeiro – Nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 435 de 11 de setembro de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o transporte da produção agrícola destinadas a comercialização nos dias de feira.
Parágrafo Segundo – Norma regulamentadora do funcionamento da FEMAPRE serão expedidas por meio de ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de Planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2020 e posteriores, conforme a legislação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:5A337783