ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 226/2019
Lei Municipal nº 226/2019-PMI
Cria Coordenadorias Municipais de Relações Comunitárias e Setoriais no Município de Ipixuna, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam criadas Coordenadorias Municipais de Relações Comunitárias e Setoriais, na organização administrativa do Município, com as seguintes atribuições:
I - Promover atividades de relações públicas, nas relações entre o governo municipal e a comunidade;
II – Definição de políticas voltadas para a implantação de ações que objetivem a formação, a promoção e o fomento das relações comunitárias;
III – Coordenar e executar políticas voltadas para a promoção da cidadania e a garantia dos direitos humanos;
IV – Acompanhar os programas estratégicos de governo, em conjunto com a principal Secretaria envolvida, contribuindo especialmente na supervisão dos assuntos que envolvam interesses da comunidade;
V – Implantar, supervisionar e acompanhar programas de inclusão social nas comunidades de bairros;
VI – Desenvolver políticas comunitárias, voltadas para o trabalho e desenvolvimento da população carente;
VIII – formular e articular políticas públicas para a defesa e inserção da mulher Ipixunense, em especial nas áreas de saúde, educação, habitação, cultura e assistência social;
IX - Executar outras tarefas correlatas
X - Formulação, elaboração, gerenciamento e acompanhamento de programas em conjunto com outras secretarias e outros órgãos da Prefeitura Municipal.
XI - Articulação de parcerias com entidades da sociedade civil, com as diversas organizações da juventude e segmentos da sociedade como parceiros para a construção e implementação das políticas públicas da juventude.
Art. 2º - As Coordenadorias das Relações Comunitárias e Setoriais tem por finalidade a coordenação, articulação, fiscalização e execução das políticas e deliberações de relacionamento entre a administração pública municipal e a comunidade.
Art. 3º - Ficam criados, nas Coordenadorias das Relações Comunitárias e Setoriais, os seguintes cargos:
|
QUANTIDADE |
CARGO |
CÓDIGO/PADRÃO |
|
10 |
Coordenador Municipal |
CC2 |
|
10 |
Subcoordenador |
CC3 |
Art. 4º- A estrutura interna das Coordenadorias das Relações Comunitárias e Setoriais, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei;
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas criadas para as Coordenadorias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 21 de Novembro de 2019.
FRANCISCO PEREIRA SARAIVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:5A38D8D1