ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 249, DE 02 DE ABRIL DE 2025

Decreta Situação de emergência em saúde pública no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, em razão de situação de desastre natural e crise climática classificada como COBRADE Nº 1.2.1.0.0 INUNDAÇÕES dos Rios Acre, Purus e Lago Novo e dá outras providências.

 

O Senhor Frank Sobreira Barros, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso XVIII, do Art. 72, da Lei Organica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal n º 12.608, de 10 de abril de 2012 e a Portaria n º 260/2022, do Ministério de Estado do Desenvolvimento Regional, de 02 de fevereiro de 2022

 

CONSIDERANDO que somos o primeiro município amazonense situado às margens da hidrovia, e, por conseguinte o primeiro a ser atingido, com as forças das águas dos rios Acre, Purus e Lago Novo;

CONSIDERANDO que o Município de Boca do Acre está contornado pelos Rios Acre e Purus e Lago Novo;

CONSIDERANDO que os municípios acreanos, circo vizinhos, que estão situados às margens dos Rios Acre e Iaco (afluentes do Rio Purus) estão enfrentando grandes transtornos causados pelas elevações dos mananciais, com Decretação de Emergência pelo Estado do Acre (Decreto Municipal nº. 1.212 de 14 de março de 2025), em virtude dessas regiões e todo esse volume de água seguirá seu curso para nosso município.

CONSIDERANDO que o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastre Naturais – CEMADEN que emitiu várias alertas para a bacia do Acre.

CONSIDERANDO que a cheia em nosso município é de forma gradual, e que ainda não atingimos o ápice, podendo haver mudanças no cenário atual do evento de forma evolutiva, pois as previsões dos órgãos de Controle Climáticos, Hidrológicos e Meteorológicos (CEMOA, CPRM, SIPAM e ANA) apontam para um quadro mais agravante;

CONSIDERANDO o Decreto DECRETO N º 232/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026, o qual decretou Situação de Emergência nas áreas do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas afetadas pelas inundações – COBRADE Nº 1.2.1.0.0, dos Rios Acre, Purus e Lago Novo;

CONSIDERANDO o elevado risco sanitário à população do município e a interrupção da oferta e acesso aos serviços de saúde pública, em decorrência das inundações dos Rios Acre, Purus e Lago Novo,

CONSIDERANDO a PORTARIA GM/MS Nº 7.874, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS., Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio para preparação e resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

RESOLVE:

 

Art. 1º - DECRETAR situação de emergência em saúde pública no município de Boca do Acre – Am em razão de situação de desastre natural e crise climática classificada como COBRADE Nº 1.2.1.0.0 INUNDAÇÕES dos Rios Acre, Purus e Lago Novo.

§ 1º - A situação de emergência emergência em Saúde pública decorrente de situação de desastre natural e crise climática de que trata este Decreto autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à contenção do risco, em especial, a aquisição pública de insumos e materiais e a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, respeitada a legislação em vigor.

§ 2º - As medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente de situação de desastre natural e crise climática, ficam definidas nos termos deste Decreto, devendo ocorrer de forma integrada e colaborativa, sem necessidade de elaboração de termos específicos aos já utilizados usualmente no combate aos males decorrentes da emergência.

§ 3º - A situação de emergência pública em saúde decorrente de situação de desastre natural e crise climática abrange todas as ações, equipes, equipamentos e processos da saúde pública do município de Boca do Acre.

§ 4º - A caracterização jurídica situação da emergência em saúde pública decorrente de situação de desastres e crise climática se inicia com a publicação do presente Decreto com vigência de 180 (cento e oitenta) dias ou enquanto perdurará a instabilidade sanitária que o motiva.

§ 5º - A situação anormal objeto deste Decreto encontra-se compreendida pelo Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE nº 1.2.1.0.0 – INUNDAÇÃO, constante do Anexo da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

Art. 2º - As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência em saúde pública, serão articuladas pela Secretaria Municipal de Saúde, estando a mesma autorizada a editar atos complementares necessários à execução de medidas administrativas urgentes para o enfrentamento à situação de emergência tratada neste Decreto.

Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Boca do Acre, instituir diretrizes gerais para a execução das medidas a fim de atender as providências adotadas neste Decreto, podendo, para tanto, editar normas complementares.

 

Art. 3º - Considerada a caracterização de necessidade temporária de excepcional interesse público, fica admitida a contratação de pessoal por tempo determinado, com a finalidade precípua de combate aos impactos da situação de desastres e crises climáticas, e devem ser aditivados, na forma própria e dentro dos limites legais, os contratos e convênios administrativos que favoreçam o processo em tela.

 

Art. 4º - tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto se dará em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da AdministraçãoPública do Município de Boca do Acre, inclusive em termos de reforço as atividades, equipamentos e equipes de saúde.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boca do Acre-AM, 02 de abril de 2026

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal de Boca do Acre


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:5A4D0365