ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a lei municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2014, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Profissionais da Educação - SEMED, e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei Complementar
Art. 1°. No anexo I – A, quadro 3, da Lei Municipal nº 1.230/2014, fica alterada a habilitação do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiro, e Vigia, pertencente ao Grupo de Funcionários Administrativos da Educação, para nível básico, com exigência mínima para o ingresso aos respectivos cargos o ensino fundamental incompleto.
Art. 2°. No anexo I – A, quadro 3, da Lei Municipal nº 1.230/2014, fica alterada a habilitação do cargo de Motorista Fluvial pertencente ao Grupo de Funcionários Administrativos da Educação, para nível básico, com exigência mínima para o ingresso ao respectivo cargo o ensino fundamental completo e Carteira da Capitania dos Portos.
Art. 3°. O vencimento inicial para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiro, e Vigia será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), e a tabela 3.4 – vencimento do grupo de funcionário administrativo da educação da Lei Municipal nº 1.230/2014, passa a ter a seguinte redação:
Tabela 3.4 - Vencimento do Grupo de Funcionário Administrativo da Educação, correspondente dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira e Vigia.
|
NIVEL |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
CLASSE |
|||||
|
A |
788,00 |
807,70 |
827,89 |
848,59 |
869,80 |
|
B |
891,55 |
913,84 |
936,68 |
960,10 |
984,10 |
|
C |
1.008,71 |
1.033,92 |
1.059,77 |
1.086,27 |
1.113,42 |
|
D |
1.141,26 |
1.169,79 |
- |
- |
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.230/2014 e seus anexos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benjamin Constant, em 14 de dezembro de 2015.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:5A4FC6EE