ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera a lei municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2014, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Profissionais da Educação - SEMED, e dá outras providências.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte:

Lei Complementar

Art. 1°. No anexo I – A, quadro 3, da Lei Municipal nº 1.230/2014, fica alterada a habilitação do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiro, e Vigia, pertencente ao Grupo de Funcionários Administrativos da Educação, para nível básico, com exigência mínima para o ingresso aos respectivos cargos o ensino fundamental incompleto.

Art. 2°. No anexo I – A, quadro 3, da Lei Municipal nº 1.230/2014, fica alterada a habilitação do cargo de Motorista Fluvial pertencente ao Grupo de Funcionários Administrativos da Educação, para nível básico, com exigência mínima para o ingresso ao respectivo cargo o ensino fundamental completo e Carteira da Capitania dos Portos.

Art. 3°. O vencimento inicial para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiro, e Vigia será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), e a tabela 3.4 – vencimento do grupo de funcionário administrativo da educação da Lei Municipal nº 1.230/2014, passa a ter a seguinte redação:

 

Tabela 3.4 - Vencimento do Grupo de Funcionário Administrativo da Educação, correspondente dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira e Vigia.

 

NIVEL

I

II

III

IV

V

CLASSE

A

788,00

807,70

827,89

848,59

869,80

B

891,55

913,84

936,68

960,10

984,10

C

1.008,71

1.033,92

1.059,77

1.086,27

1.113,42

D

1.141,26

1.169,79

-

-

-

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.230/2014 e seus anexos.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Benjamin Constant, em 14 de dezembro de 2015.

 

IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:5A4FC6EE