ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 695 DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do Município de Manaquiri e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos, com as datas comemorativas do Município de Manaquiri, descritas no anexo único desta lei.

 

Parágrafo único - Compõem o Calendário Oficial de Eventos, as festas tradicionais e comemorativas organizadas pelas comunidades localizadas da zona rural do município, sendo: Ajará, Andiroba, Andirobão, Araçatuba, Barro Alto, Barroso, Bom Intento, Cai N’Água, Inajá, Italiano, Janauacá, Jaraqui, Jutaí, Limão, Miraaua, Paraná do Manaquiri, Ressaca do Pesqueiro, São José do Valentim, e Tilheiro.

 

Art. 2º Para proporcionar entretenimento cultural, lazer, turismo de evento, agronegócio aos munícipes, incentivo a economia local, o Poder Executivo fica autorizado a apoiar e custear parcial ou integralmente as atrações e demais atividades meio e fim, necessários para garantir a realização dos eventos oficiais, como firmar convênios, parcerias e outros instrumentos congêneres com os governos estadual e federal.

 

§ 1º Consideram-se, para efeito do Calendário Oficial de Eventos, as datas comemorativas, eventos cívicos, eventos escolares, eventos científicos, eventos culturais, eventos de feira, eventos de agronegócio e eventos dos segmentos turísticos e tradicionais do Município.

§ 2º A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto decreto municipal.

§ 3º Constará no Calendário Oficial de Eventos o número da Lei, descrição com data e/ou período de realização, título do evento e estimativa de público, conforme anexo único.

§ 4º O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.

§ 5º Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades não previstas nesta Lei, quando caracterizado o interesse público em benefício da comunidade local e dos povos tradicionais residentes.

 

Art. 3º Os eventos oficializados poderão ser organizados pela Prefeitura Municipal, por meio de seus órgãos da administração direta, podendo, ainda, a critério exclusivo do Poder Executivo, ser realizada integral ou parcialmente pela iniciativa privada, promovendo-se, neste caso, a escolha da empresa organizadora do evento na forma preconizada pela legislação de regência ou formalização de ajustes com entidades sem fins lucrativos.

 

Parágrafo único. O calendário de eventos oficiais poderá ter os eventose as respectivas datas modificadas ou ajustadas por decreto municipal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário, apoio financeiro do Governo do Estado do Amazonas e Governo Federal ou emenda parlamentar estadual ou federal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 27 DE JUNHO DE 2025.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS

(Lei Municipal nº 695/2025)

 

Período

Título do Evento

Data

Janeiro

Réveillon

1º de janeiro

Fevereiro

Aniversário do Município

24/25 de fevereiro

Fevereiro/Março

Carnaval

Data móvel

Março

Pesca do Mapará

Data Móvel

Abril

Festival dos Povos indígenas

19 de abril

Junho

VELOCASQ

Data Móvel

Junho

Festejo de São Pedro Apóstolo Padroeiro de Manaquiri

19 a 29 de junho

Julho

FESTGOSPEL

Data móvel

Agosto

Marcha para Jesus

2ª sexta-feira de agosto

Agosto

EXPO Manaquiri

Data móvel

Agosto

Festival Cultural

Data móvel

Dezembro

Manaquiri Bazar

Data móvel

Dezembro

Semana do Natal

Data móvel

Dezembro

Réveillon

31 de dezembro

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:5A7A5449