ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 8 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 652, de 07 de novembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1ºO art. 4º da Lei Municipal nº 652, de 07 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º Estão isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP):

I - os prédios ocupados por templos de qualquer culto; e

II - os imóveis localizados na zona rural do Município que não sejam contemplados com o serviço de iluminação pública em suas vias de acesso ou logradouros próximos.

§ 1º A Prefeitura Municipal fornecerá à empresa distribuidora de energia a relação das instituições e das localidades beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 2º Para fins da isenção prevista no inciso II, considerar-se-á inexistente o serviço de iluminação pública quando não houver luminárias instaladas ou quando estas não estiverem em funcionamento nas vias de acesso ou logradouros que atendam o imóvel.” (NR)

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro da Várzea/AM, 8 de maio de 2026.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
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