ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
Gabinete Civil
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 716 DE 09 DE JULHO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, Incisos I, II, Art. 91, Art. 92, Incisos I, II e X da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal os débitos judiciais de até 05 (cinco) salários mínimos.
§ 1º Os valores serão corrigidos em 05 de janeiro de cada ano, pelo I.N.P.C.
§ 2º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º – Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execução definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º – O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do oficio requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o transito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º – Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1 o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao credito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessário, utilizando como recursos as formas previstas no § 1 do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 09 de Julho de 2014.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Bastos
Código Identificador:5AA2D891