ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 223/2019 PMI
Lei Municipal nº 223/2019-PMI
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ipixuna autorizado a fazer a cessão de uso, a título gratuito, do imóvel de propriedade do Município, conhecido como Parque Agropecuário, situado na Rua Raimundo Lopes da Silva, com uma área total de dezessete mil e quinhentos metros quadrados, sendo setenta metros de frente, igual dimensão nos fundos, por duzentos e cinquenta metros de cada lado, nesta cidade, para a ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE IPIXUNA - ADAI, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.025.141/0001-18, com sede neste Município.
Art. 2º O imóvel objeto da presente cessão de direito real de uso, tem por destinação o funcionamento das atividades da ADAI, para a realização dos objetivos previstos em seu estatuto, bem como estabelecido no Processo Administrativo n.º 1026/2019.
Art. 3º Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da política de incentivo, visando contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais, bem assim, considerando que a cessão se faz a título gratuito, fica dispensado o processo licitatório, conforme dispõe o § 1o do art. 109, da Lei Orgânica do Município de Ipixuna.
Art. 4º A cessão será feita pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por prazo igual ou diferente, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a concessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.
Art. 5º Além do imóvel objeto da cessão, fica o Poder Executivo Municipal de Ipixuna autorizado a disponibilizar em favor da ADAI os móveis ali já existentes, bem como as benfeitorias nele realizadas.
Art. 6º A cessionária fica obrigada a observar as condições abaixo especificadas, sob pena de revogação da cessão e a consequente reversão ao Poder Público Municipal o domínio do Imóvel, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, a saber:
Manter-se regularizada perante os Órgãos Públicos, seja Federal, Estadual ou Municipal.
Não alterar a finalidade da cessão, sob pena da cessionária ter que devolver, imediatamente, o bem ao Município, bem assim, ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora, se promover embaraço na devolução do imóvel.
Não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da cessão, sem a anuência do Poder Executivo Municipal.
Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.
Zelar para que não ocorra inutilização ou destruição do bem.
Art. 7º Findo o prazo estabelecido no art. 4º da presente Lei e não havendo prorrogação entre as partes, deverá a cessionária entregar o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção ou indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a reta aplicação legal, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 28 de agosto de 2019.
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:5AB009D0