ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE
Processo nº 321/2026/ADM/CMCP
Inexigibilidade n° 61/2026
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL - SSP.
Objeto: Contratação de profissional para prestação de serviços de apoio administrativo ao Curso de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba/AM – 2026, mediante remuneração mensal, conforme o Plano de Trabalho do projeto “Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Urucurituba – 2026”.
PARTES: Prefeitura Municipal de Urucurituba e o Sr. JOSÉ ERON DIAS DE MATOS, inscrito no CPF nº ***.950.862-**.
Considerando a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil – SSP, por meio do Memorando nº 752/2026 – SSP, referente ao pagamento dos profissionais do Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Urucurituba – GCMU, executado no âmbito do projeto “Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Urucurituba – 2026”;
Considerando que os serviços consistem no apoio administrativo ao Curso de Formação, no período de 13 de outubro a 23 de dezembro de 2026, ao valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente a 03 (três) meses, conforme previsto no Plano de Trabalho do projeto e no Termo de Referência;
Considerando que o valor da contratação, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquadra-se no limite previsto no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 286/2025, que autoriza despesas de pronto pagamento de pequeno valor;
Considerando que o objeto se caracteriza como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente no apoio administrativo à organização, execução e acompanhamento das atividades do Curso de Formação, prestado por profissional Técnico em Informática pelo Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM, com experiência profissional em logística e supervisão, conforme qualificação juntada aos autos, restando caracterizada a inviabilidade de competição de que trata o art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que o processo administrativo foi devidamente instruído com Memorando de solicitação, Termo de Referência, documentos de identificação e de qualificação do profissional e demais documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que a contratação atende ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade; DECLARO INEXIGÍVEL o procedimento licitatório, com fundamento no art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, e no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e no Decreto Municipal nº 286/2025, e autorizo o pronto pagamento ao Sr. JOSÉ ERON DIAS DE MATOS, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil – SSP, conforme o Memorando nº 752/2026 – SSP.
Urucurituba, 13 de novembro de 2026.
LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
Pelo exposto Ratifico a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, e do art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, e do Decreto Municipal nº 286/2025, referente ao Processo n° 321/2026/ADM/CMCP, em favor do Sr. JOSÉ ERON DIAS DE MATOS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Urucurituba, 13 de novembro de 2026.
LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
Publicado por:
Francisco Carlos Dos Santos
Código Identificador:5ABCA593