ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º. 117/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
O Prefeito do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de Convênios entre a Prefeitura Municipal de Tonantins e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 2º - O Período para celebração dos respectivos Convênios será de um ano, a contar da datar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM, 20 de março de 2013, 31º da Emancipação.
MAURO JORGE BRAGA AZEVEDO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 39, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tonantins, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário de Administração
Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:5AC141C5