ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 529, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
RETIFICA a pensão por Morte a JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA MARTINS, cônjuge e dependente previdenciário de ROSIMILDA TEIXEIRA MARTINS, ex-servidora falecida desta municipalidade, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o Ofício 1174/2026- DIPRIM, e o Laudo Técnico Conclusivo Nº 1274/2026-DICARP, e Decisório Nº 884/2026-TCE- Primeira Câmara, constantes no processo nº 13709/2026, que concedeu prazo para ao Instituto para aplicar o redutor por faixa no benefício de menor valor, conforme o previsto no Artigo 24, §2º, incisos I, II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
CONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Diligencia nº 2614/2026-MPC/ELCM e relatório expedido pelo Tribunal de contas do Amazonas que opinou em conceder o prazo para o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara-IMPREVI, aplicar a redução por faixas, no benefício menos vantajoso do beneficiário, nesse caso é a pensão por morte da servidora Rosimilda Teixeira Martins.
RESOLVE:
Art. 1º Fica RETIFICADA, a contar de 01/08/2026 A PENSÃO POR MORTE, concedida pelo Decreto nº 57 de 12 de janeiro de 2026, em caráter vitalício, ao Sr. JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA MARTINS, cônjuge e dependente previdenciário da “de cujus” ROSIMILDA TEIXEIRA MARTINS, estando aposentada na data do Óbito, no cargo de Professora Nível II Classe F, matricula FEE 03/41097 nos termos do Art. 25 e seguintes da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, c/c o Art. 103, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal n. 078, de 03 de outubro de 2006 e nos termos do Art. 40, § 7º e 8º, da CF/88, Provento Integral, – Sem Paridade, Última Remuneração ou Provento.
Art. 2º A pensão ora concedida, em sua globalidade, será na ordem de R$ 3.030,61 (Três mil e trinta reais e sessenta e um centavos), 100% da parcela remuneratória que, quando em vida, era percebida pelo “de cujus”, com aplicação do redutor por faixas, conforme EC 103/19, Art. 24 §2 de 02.11/2019, discriminado abaixo:
I – VENCIMENTO NIVEL II, CLASSE F- no valor de 3.492,73 (Três mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), com base na Lei Municipal nº018 de 22.11.2002, alterado o anexo II pela Lei municipal nº.571 de 02 de abril de 2024, alterada pelo Decreto GP nº116 de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
II – REGENCIA DE CLASSE- NIVEL II, CLASSE F– No valor de R$ 174,64 (Cento e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) com base na Lei Municipal nº018 de 22.11.2002, alterado o anexo II pela Lei municipal nº.571 de 02 de abril de 2024, alterada pelo GP nº116 de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
III – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 25% – No valor de R$ 873,18 (Oitocentos e setenta e três reais e dezoito centavos) com base nos Artigos 87, inciso III e 91da Lei nº037 de 11 de fevereiro de 1994, revogada pela 078, de 03 de outubro de 2006.
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BENEFÍCIOS ACUMULADOS |
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ENTE |
CNPJ |
Beneficiário |
Tipo do benefício |
Valor Integral |
Aplicação Redutor |
Benefício Integral |
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IMPREVI |
84.542.141/0001-26 |
José Edson Oliveira Martins |
Pensão |
R$ 4.540,55 |
RS3.030,61 |
- |
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FUNDAÇAÕ NACIONAL DE SAÚDE |
- |
José Edson Oliveira Martins |
Aposentadoria |
R$ 7.511,61 |
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X |
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Soma total dos benefícios acumulados |
R$ 10.542,22 |
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Aplicação da redução por faixas - (Emenda Constitucional 103/19, Art..24 §2, de 02 de novembro de 2019)
VALOR INTEGRAL: R$ 4.540,55
I - 100% -R$ 1.518,00
II – 60% - R$ 910,79
III- 40% - 601,82
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BENEFICIÁRIOS |
DATA NASCIMENTO |
RELAÇÃO DEPENDÊNCIA |
VALOR (R$) |
% |
DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO |
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José Edson Oliveira Martins |
17/11/1951 |
Cônjuge |
3.030,61 |
100% |
Vitalício |
Art. 3° Este Decreto Retificador entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições de em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 18 de agosto de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:5B298D87