ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
DECRETO Nº 041/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação de Anori para acompanhamento e monitoramento das ações do Plano Municipal de Educação – PME do município de Anori e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ANORI, estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Lei Federal Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010; que instituiu o Fórum Nacional de Educação – FNE.

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional, enfatizando a gestão democrática.

CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Fórum Municipal de Educação – FME de Anori – AM, e a necessidade da continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo que garantam a Gestão Democrática e assegurem o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no município.

CONSIDERANDO, ainda, a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização.

DECRETA

 

Art. 1°- Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação de Anori – FME, órgão deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas para a educação, de caráter permanente com as finalidades de:

- acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, no seu âmbito de ação.

- coordenar as Conferências e Audiências Públicas Municipais de Educação;

III - promover a articulação para elaboração e avaliação da Política Educacional.

Parágrafo Único - O Fórum Municipal Permanente de Educação será constituído pelos órgãos, instituições, entidades, movimentos sociais e seus respectivos representantes a seguir designados:

I - Secretaria Municipal de Educação.

a) Titular: Adriana Bezerra da Silva

b) Suplente: Josenilce de Lima Queiroz

II - Conselho Municipal de Educação

a) Titular: Helder Marques Pereira

b) Suplente: Vanessa da Silva Batista

III - Câmara Municipal

a) Titular: Gerson Ferreira Pontes

b) Suplente: Deuzimar Franco de Araújo

IV - Escolas da Rede Estadual de Ensino

a) Titular: Manuel Bezerra Feitosa

b) Suplente: Maria Valdecira Feitosa de Freitas

V - Escolas da Rede Municipal de Ensino

a) Titular: Lucivane dos Snatos Castro

b) Suplente: Bruno Araújo Oliveira

VI - Estudantes

a) Titular: Fabiana Josefa da S. Gomes

b) Suplente: Francisca Barbosa de Souza

 

VII - Pais ou Responsáveis

 

a) Titular: Gracileide Rocha da Costa

b) Suplente: Andria Feitosa de Lima

VIII - Secretaria de Administração e Finanças

a) Titular: Rosana Maria dos Santos Mota

b) Suplente: Edivilson Freitas da Silva

IX - Conselho Tutelar

a) Titular: Jessé Barbosa da Silva Nunes

b) Suplente: Francisca Keila Dias de Matos

X - Conselho Municipal de Alimentação Escolar

a) Titular: Ana Célia Lima de Souza

b) Suplente: Francisco Gelson Gomes de Lima

XI - Conselho Municipal do FUNDEB

a) Titular: Paulo Anselmo da Rocha

b) Suplente: Elenúzia Miranda de Moraes

XII - Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal

a) Titular: Elilce Moura da Costa

b) Suplente: José Eduardo Brandão Carlos

XIII - Instituições de Ensino Superior

a) Titular: Antonio Tomé da Silva Souza

b) Suplente: Antonio Ytalo Cordeiro de Souza

XIV - Conselho Municipal de Saúde

a) Titular: Layne Bruna Salomão Carvalho

b) Suplente: Lucas Bastos Brandão

XV - Associações dos Povos Indígenas.

a) Titular: Renato Nunes Melo

b) Suplente: Arlete da Silva Castro

XVI - Conselho de Assistência Social

a) Titular: Madson Ladislau Correa

 

b) Suplente: Ercília Feitosa de Araújo

XVII - Sindicato dos Trabalhadores de Anori

a) Titular: Josely Moraes Damião

b) Suplente: Francisca Lane Castro da Silva

XVIII – Associação e Colônia de Pescadores de Anori

a) Titular: Merizani Nunes Cardoso

b) Suplente: Pedro da Silva Costa

§ 1º - Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação de Anori /AM, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.

§ 2º - Os representantes a que se refere o parágrafo 1º do Art. 3º serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º - Os representantes a que se refere o inciso II serão indicados pelo Conselho Municipal de Educação.

§ 4º - Os representantes a que se refere o inciso III serão indicados pela Câmara Municipal.

§ 5º - Os representantes a que se refere o inciso III serão indicados pelas Escolas da Rede Estadual de Ensino.

§ 6º - Os representantes a que se refere o inciso V serão indicados pelas Escolas da Rede Municipal de Ensino

§ 7º - Os representantes a que se refere o inciso VI serão indicados pelos estudantes.

§ 8º - Os representantes a que se refere o inciso VI serão indicados pelos pais e responsáveis.

§ 9º - Os representantes a que se refere o inciso VI serão indicados pela Secretaria de Administração e Finanças.

§ 10º - Os representantes a que se refere o inciso, IX serão indicados pelo Conselho Tutelar.

§ 11º – Os representantes a que se refere o inciso X serão indicados pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

§ 12º - Os representantes a que se refere o inciso XI serão indicados pelo Conselho Municipal do FUNDEB.

§ 13º - Os representantes a que se refere o inciso XII serão indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal.

§ 14º - Os representantes a que se refere o inciso XIII serão indicadas pelas instituições de Ensino Superior.

§ 15º - Os representantes a que se refere o inciso XIV serão indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 16º - Os representantes a que se refere o inciso XV serão indicadas pelas Associações dos povos Indígenas.

§ 17º - Os representantes a que se refere o inciso XVI serão indicadas pelo Conselho de Assistência Social.

§ 18º - Os representantes a que se refere o inciso XVII serão indicadas pelo Sindicato dos Trabalhadores de Anori

§ 19º - Os representantes a que se refere o inciso XVIII serão indicadas pela Colônia e Associação de Pescadores de Anori.

 

Art. 2°- O Fórum Municipal de Educação tem as seguintes atribuições:

I - elaborar o regimento interno do fórum e propor às Conferências Municipais de Educação os seus regimentos;

II - colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação, acompanhar a sua implementação e monitorar a execução das ações.

III - convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, mobilizando o município;

 

IV - dar suporte técnico para a realização das Conferências Municipais de Educação;

V - acompanhar e avaliar a implantação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;

VI - acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;

VII - planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas nacional, estadual e municipal de educação, tendo como referência o Plano Nacional, Estadual e Municipal de educação;

VIII - coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos;

IX - realizar outras ações pertinentes.

Art. 3°- O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento, dentre outros aspectos;

Art. 4°- O coordenador do Fórum Municipal de Educação é indicado pela Secretária Municipal de Educação;

Art. 5°- O Fórum terá funcionamento permanente e reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) meses ou extraordinariamente por convocação de seu presidente ou por requerimento da maioria dos membros.

Art. 6°- O FMEA e as Conferências Municipais estarão administrativamente vinculados ao gabinete da Secretária Municipal de Educação.

Parágrafo único - O fórum receberá suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente decreto.

 

Parágrafo Único: Até a aprovação do seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pela Secretária Municipal de Educação.

 

Art. 8°- A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

BABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI- AM, 17 de junho de2026.

 

RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal em Exercício/Anori /AM

 

Registrado e publicado no quadro de publicações oficiais da Prfeitura Municipal de Anori em data supra.

 


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:5B41D665