ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1.298/2026-GAB/PMI
Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do (a) servidor (a), conforme notícia de possível irregularidade funcional, tipificadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba, Lei 105/2005, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iranduba, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba, da Lei 105/2005.
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do Devido Processo Legal;
CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba, Lei 105/2005;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 561/2026 - PGMI acerca de possível irregularidade funcional;
CONSIDERANDO a notícia de irregularidade direcionada a conduta do (a) servidor (a) J.B.N., juntados nos autos PAD nº 111/2026-CSPAD/PMI;
CONSIDERANDOa Portaria n° 1.746/2025-GAB/PMI que institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, estabelece outras normas e procedimentos e dá providências.
RESOLVE:
Art. 1º- Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do (a) servidor (a), o (a) Sr.(Sra.) J.B.N., conforme notícia de possível irregularidade funcional, tipificadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba, Lei 105/2005;
Art. 2º- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa da Presidente da comissão processante;
Art. 4º- Determinar que a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar realize as diligências e atos cabíveis para o Devido Processo Legal;
Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar de Iranduba terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM
Iranduba/AM, 06 de novembro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba
Publicado por:
Clemilda Silva Falcão Nunes
Código Identificador:5B467BF3